br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 293/1956

Tipo Lei
Número / Ano 293 / 1956
Date 1956-03-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2 DA LEI 129 DE 14 DE MARÇO DE 1952 E 1 DA LEI N. 139 DE 22 DE ABRIL DE 1952, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
native_id320

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o (
I
E S T A D O D O P A H A N A1
L E I N 2 2 9 3
StbíüLA: - Da nova redação aos artigos 2o da Lei n° 129, de 14
de março de 1952 e 1G da Lei n° 139, de 22 de abril 
de 1*952, que passam a ter a seguinte redação;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARAIíÂ, -
m D E C RE T A :
Artigo Io - Os artigos 2° da Lei n° 1 2 9 de 14 de março de 1952
e 1° da Lei n° 139/fde 22 de abril de 1*952, passam 
a ter a seguinte redação;
0 Poder Executivo poderá.conceder licença para cons￾trução de prédios, de um único pavimento, na Avenida 
Central, Praça Mauá e nas ruas adjacentes a esta Pra 
ça, desde que sejam de alvenaria, com alicerces cap& 
aes de suportar dois ou mais andares, e suas facha￾das sejam segundo ã técnica moderna, a critério do 
Departamento de Engenharia, que poderá propor cutrc 
modelo de fachada, no ato da aprovação dos projetos 
ou plantas*
V
Artigo 2° - Esta Lei terá a vigência de um (1) ano*
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
.Dr* Wilson Junqueira 
1° Secretário

open original →