| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1956 |
| Date | 1956-03-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2 DA LEI 129 DE 14 DE MARÇO DE 1952 E 1 DA LEI N. 139 DE 22 DE ABRIL DE 1952, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. |
| native_id | 320 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o ( I E S T A D O D O P A H A N A1 L E I N 2 2 9 3 StbíüLA: - Da nova redação aos artigos 2o da Lei n° 129, de 14 de março de 1952 e 1G da Lei n° 139, de 22 de abril de 1*952, que passam a ter a seguinte redação; A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARAIíÂ, - m D E C RE T A : Artigo Io - Os artigos 2° da Lei n° 1 2 9 de 14 de março de 1952 e 1° da Lei n° 139/fde 22 de abril de 1*952, passam a ter a seguinte redação; 0 Poder Executivo poderá.conceder licença para construção de prédios, de um único pavimento, na Avenida Central, Praça Mauá e nas ruas adjacentes a esta Pra ça, desde que sejam de alvenaria, com alicerces cap& aes de suportar dois ou mais andares, e suas fachadas sejam segundo ã técnica moderna, a critério do Departamento de Engenharia, que poderá propor cutrc modelo de fachada, no ato da aprovação dos projetos ou plantas* V Artigo 2° - Esta Lei terá a vigência de um (1) ano* Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .Dr* Wilson Junqueira 1° Secretário