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norma nº 3394/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3394 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À ARATELHAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
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L25_1XG4 
Funcron ia 
ERTO PUGLIESE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
000267 
LEI N° 3.394, DE 10 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a ARATELHAS 
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 
1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 195-
A/195-C/194-N2-3/B com a área de terras de 2.500,00 m2, situado no Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 13.292 do 
Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, doado à empresa 
ARATELHAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n° 
78.968.591/0001-82, através da Lei Municipal de doação n° 2.344, de 29 de março 
de 1995. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2007 
e iana Executiva 
Publicado no Jornal 
. A .w; 
.,.....,,,, 
Z P• NTES DE OLR/EIRA FILHO 
Secretário Munia. - da stria, Comércio e Turismo 
00026'8 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parai 
LEI N° 3.394, DE 10 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel 
doado a ARATELHAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
ArL 1°— Fica autorizado a Poder Executivo, nos termos do § 1°, do ali 
,1°, da Lei n°2.956, de 19 de dezembro de 2002, alterada peta Lei n°1290, de 10 de 
maio de 2006, a liberar definbramenle, o imóvel denominado lote de terras n° 195-
N195-01194-N2-318 com a ama de [erras de 2.500,00 frè, situado no Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Municipie e Comarca, conforme Mairicula 13.292 do 
Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, doado à empresa 
ARATELHAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n° 
78.968.591/0001-82, através da Lei Municipal de doação n° 2.344. de 29 de março 
de 1995. 
AM. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de Iteração para averbação junto 'ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos lermos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. — Esta Lei entra em vigor na doia de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
SeacaLra launhigai da ladás Ha Ccninao e Taram: 
LIAZ PONTES DE OLIVEIRA nulo 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Funcioná 
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Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
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