| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À ARATELHAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. |
| native_id | 3201 |
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L25_1XG4 Funcron ia ERTO PUGLIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 000267 LEI N° 3.394, DE 10 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a ARATELHAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 195- A/195-C/194-N2-3/B com a área de terras de 2.500,00 m2, situado no Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 13.292 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, doado à empresa ARATELHAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n° 78.968.591/0001-82, através da Lei Municipal de doação n° 2.344, de 29 de março de 1995. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2007 e iana Executiva Publicado no Jornal . A .w; .,.....,,,, Z P• NTES DE OLR/EIRA FILHO Secretário Munia. - da stria, Comércio e Turismo 00026'8 Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parai LEI N° 3.394, DE 10 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a ARATELHAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; ArL 1°— Fica autorizado a Poder Executivo, nos termos do § 1°, do ali ,1°, da Lei n°2.956, de 19 de dezembro de 2002, alterada peta Lei n°1290, de 10 de maio de 2006, a liberar definbramenle, o imóvel denominado lote de terras n° 195- N195-01194-N2-318 com a ama de [erras de 2.500,00 frè, situado no Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipie e Comarca, conforme Mairicula 13.292 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, doado à empresa ARATELHAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n° 78.968.591/0001-82, através da Lei Municipal de doação n° 2.344. de 29 de março de 1995. AM. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de Iteração para averbação junto 'ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos lermos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. — Esta Lei entra em vigor na doia de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito SeacaLra launhigai da ladás Ha Ccninao e Taram: LIAZ PONTES DE OLIVEIRA nulo 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ....... ...... • ... . ........... • • • . • • • • • • • • • • Em, ....... .. ... ....... ........ ... 5?. ....... . . . ......... ..... . . ......... Funcioná .. rio Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 1•21.1•41.II .•• •••••• 41.• 0%, .11.11. ••••• .11 d.. ••• • • ILL .1W ........ : I