| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1563, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 000306 LEI N° 3.396, DE 14 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.563, de 20 de outubro de 1988 e autoriza a doação de terreno a Empresa FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, U, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 1.563, de 20 de outubro de 1988, que a doação de imóvel à Empresa CARAVELA MÓVEIS LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA., rídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.292.653/0001-17, à Rua Guaratinga, 1.045 — Parque Industrial, neste Município e Comarca, a área de terras com 6.729,20 m2. denominada lote n.° 191/E/F/10 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, corri as divisas e confrontações constantes da Matrícula 11.407 do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta comarca. DECRETC autorizava FABRICA pessoa ji localizada Art. 3°. A empresa Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem comib não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir iL área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização oder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. Parágrafo único — As benfeitorias existentes, bem como as futuras ificadas, incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. legal do F Patrimônio a serem e Art. 4° - A donatária se compromete a instalar-se no imóvel objeto da presen e doação, no prazo improrrogável de seis meses, comprovando junto ao • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 00307 Estado do Paraná Município de forma incontestável, a ampliação da sua produção, faturamento e geração d empregos. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empres- donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévi= autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de maio de 2007 9\ X LUIZ Pe D= OLIVEIRA FILHO Secretário Mun. ai da Ind amércio e Turismo Secret.= ria Executiva Public ado no Jornal Em 02 Funcion 000308 Amara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná - PREFEM-RA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ara DP IA DD MAIO DE 2001 DiapSe acera .0.6.04 rta 1.753, 20 24 dai 6~ da UM a a*** • doodlo * $201 a ~nua FABRICADORA CR ESPUMAR E COLC140ED IIDRTE PARAMAERSE LTDA. A GAMARA alUILSCEPAL 0! ARATOMIAL DITADO DO FARARR DECPERTHA B EU, PRIERSITD MUNICIPAL. SAUIM° A seraorrE Lia Mi_ 1T. Roa moço* . LR re CRIA 6. 20 de **o d• 1400. W. 6Aoreara a ~Me dor enteei 1 Erro** CARAVELA MOVEIS LTDA 4.0 r. Fica **dado o Puder EMPCLIINO a dor R 411111.1. FABRICADORA Eff E3PIAMS [CACHOES NORTE PARAKAVIDE LTDA.. ***Ah* da drido 424 *c* no CNN sio M 112.242053pW1•17, koladra Rua 0.~. 1045 - ~P. ~C nada I00 • Coma* a una da Ur* oro 02292D der*** km TV/LIMO da Grade P.*** kaproon. n•she recoldpio • Cernem corn e druse• • cor**** arda.* a SI•oloul• 11 AW do Cr** do Ra gloso Mn* r de* orreo. Arc r. A soures FR*** de ~ma • Cole** larb ~RR* UB, er ornorwera a deotter o *roi 4414 .asa !lealdades *IMA Bem orru nio eterar sua ~Mão nen Oader. PT • 6od4ar t14ic 17911014, lixa a lavam 1,01:. Moer lorma om *nu= • ré* soblaple A d de Poder Pregoo Mcricip•L .04 pena do hrtam a ta*** moam* o. Parrednb Ftraco 1.1*** aero ATA • rard*wr In**** ou ..***Plo Arloreto rinrcu - AO ~Na* arranhes. er44 como eu lubun • Moro orada, IreaTesans**~L ORero 6. Radio. Art A dor** ae AaAvrnra a Inseftee no ~ai *aio da preere. ~o no irceo anprencohe de a* ruma CeoCarand. Asa .. lArid6o, de forem isuranaLlvai. a .60642 d• Ru 2.06060. Lo6RouT6944 da R.E.GAR ArL. ST • A 00..4le ora hat• RA noa.* pRaw, occuldr~a • ronde ~o* • Abo — • I*** • telueinn. Ra. ordrom froco eaun ai* *ore** do ~a Pdaem442 042 Art •• E4. Lei •rthe era *Eu re O** se 446110940. -apele charadoffl er. contrário. Arq.**. 11 Og 2027 LUIZ ROBERTO MUREM • • ' Fr** LUIZ PONTES DE OUYEIPA FARD ~a ~pra da Indene* Cen**•• Tutoro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS I . Publicado no Jnal ............... ....... ... ......... ;ri), .. .. I ..... ....... .......... .. ...... , Fmnrionáno Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.combr.