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norma nº 3396/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3396 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1563, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
000306 
LEI N° 3.396, DE 14 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.563, de 20 de 
outubro de 1988 e autoriza a doação de terreno a 
Empresa FABRICADORA DE ESPUMAS E 
COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
U, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 1.563, de 20 de outubro de 1988, que 
a doação de imóvel à Empresa CARAVELA MÓVEIS LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
DORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA., 
rídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.292.653/0001-17, 
à Rua Guaratinga, 1.045 — Parque Industrial, neste Município e Comarca, 
a área de terras com 6.729,20 m2. denominada lote n.° 191/E/F/10 da Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, corri as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula 11.407 do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta 
comarca. 
DECRETC 
autorizava 
FABRICA 
pessoa ji 
localizada 
Art. 3°. A empresa Fabricadora de Espumas e Colchões Norte 
Paranaense Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, 
bem comib não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título 
transferir iL área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização 
oder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao 
Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. 
Parágrafo único — As benfeitorias existentes, bem como as futuras 
ificadas, incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. 
legal do F 
Patrimônio 
a serem e 
Art. 4° - A donatária se compromete a instalar-se no imóvel objeto 
da presen e doação, no prazo improrrogável de seis meses, comprovando junto ao 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 00307 
Estado do Paraná 
Município de forma incontestável, a ampliação da sua produção, faturamento e 
geração d empregos. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se 
a empres- donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévi= autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de maio de 2007 
9\ 
X 
LUIZ Pe D= OLIVEIRA FILHO 
Secretário Mun. ai da Ind amércio e Turismo 
Secret.= ria Executiva 
Public ado no Jornal 
Em 02 
Funcion 
000308 
Amara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná - 
PREFEM-RA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ara DP IA DD MAIO DE 2001 
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Arq.**. 11 Og 2027 
LUIZ ROBERTO MUREM • • ' 
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LUIZ PONTES DE OUYEIPA FARD 
~a ~pra da Indene* Cen**•• Tutoro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS I 
. Publicado no Jnal 
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Fmnrionáno 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.combr. 

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