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norma nº 3397/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3397 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaCORRIGE EXCEPCIONALMENTE , OS VENCIMENTOS , PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVO E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE PERCEBEM VALOR EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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000006 
a- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS gepiatig 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.397, DE 16 DE MAIO DE 2007 
Corrige, excepcionalmente, os 
vencimentos, proventos e pensões dos 
servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo que percebem 
valor equivalente ao salário mínimo 
nacional e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, "de ofício", para R$ 
380,00 (trezentos e oitenta reais), os vencimentos dos servidores que, após a vigência da 
Medida Provisória n° 362, de 29 de março de 2007, não atinja o valor do salário mínimo 
nacional. 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores 
da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores 
41i inativos do Tesouro Municipal e do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas - IPPASA. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1° de abril de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2007 
1* 
.Jecrtaria Executiva 
Publicado no Jornal 
1.--) i)../* 
LUIZ RO f ER O PUGLIESE 
Prefeito 
Eirr) iq 1 05 10200 
Funclonáiia LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
;itjuuiri 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná ---- 
op PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na 339T. DE 16 DE maio DE 2007 
Conte, anigclonalmente, as vendroentos, proso-rape e panada dos seorktorea públicos 
roonktals echos e tenros do Poder Executivo Doe percebem radar ogrivelent• ao ~do 
rnin1mo nacional a dá outras proMintim 
A CÂMARA INUNICPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCKINO A SEGUINTE LEI; 
ArL 11 • Fica o Podas Executvo euirdiada a corrigir. excegionalmerrle e 
ezdielyarente para Tos de adequelOo á Patim Solaria] da Maga, te caldo'. para RS 
330.03 (inzentos e ohnla reais), os vencanorta dos senadores que, apde a viqãneia da 
Medida ~sara 3132. de 29 de março de 2007, rio cerda o ralof do :otário rabino 
nacional. 
Art. A correção estabeledda no lie* anlerfor A extei131.3 aos senickel 
da Fonda* Educephreat de Arapongas - FEA a 403 poente e pema% dos SEINtkoft% 
inativo do Tascam 1,4~211 e do troiano de Providencia, Pensem e ~fadaria dos 
Savalores de MIPON)39 -1FPA.SA 
Art. 3•- AS despesas decorrentes da execução desta cerrarão por corda do 
dotação. orçamentárias peápias de Orya mento Geral do ~pio, ficando desde já o Podes 
Execulnic aderindo a abrir crécOte supiernerdares na toma da lat Federal r1 4.320, de 17 
de turco de 1934 
ext. O - aio le-enteni elo vigor na data de ano pularadaqãe, corn deãos 
Mancaras retoatnos o 1' da abdi de 7007, Trando revogados as chpasiçõffi em condir/is 
!Vampira, lê de meio de 2007 
LUIZ ROBERTO PIXLIESE 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Admiristaçáo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
b'ÇV~ Á CUY J(14<-, 
runcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.combr 

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