| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | CORRIGE EXCEPCIONALMENTE , OS VENCIMENTOS , PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVO E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE PERCEBEM VALOR EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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000006 a- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS gepiatig Estado do Paraná LEI N° 3.397, DE 16 DE MAIO DE 2007 Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, "de ofício", para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), os vencimentos dos servidores que, após a vigência da Medida Provisória n° 362, de 29 de março de 2007, não atinja o valor do salário mínimo nacional. Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores 41i inativos do Tesouro Municipal e do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de abril de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de maio de 2007 1* .Jecrtaria Executiva Publicado no Jornal 1.--) i)../* LUIZ RO f ER O PUGLIESE Prefeito Eirr) iq 1 05 10200 Funclonáiia LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração ;itjuuiri Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná ---- op PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 339T. DE 16 DE maio DE 2007 Conte, anigclonalmente, as vendroentos, proso-rape e panada dos seorktorea públicos roonktals echos e tenros do Poder Executivo Doe percebem radar ogrivelent• ao ~do rnin1mo nacional a dá outras proMintim A CÂMARA INUNICPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCKINO A SEGUINTE LEI; ArL 11 • Fica o Podas Executvo euirdiada a corrigir. excegionalmerrle e ezdielyarente para Tos de adequelOo á Patim Solaria] da Maga, te caldo'. para RS 330.03 (inzentos e ohnla reais), os vencanorta dos senadores que, apde a viqãneia da Medida ~sara 3132. de 29 de março de 2007, rio cerda o ralof do :otário rabino nacional. Art. A correção estabeledda no lie* anlerfor A extei131.3 aos senickel da Fonda* Educephreat de Arapongas - FEA a 403 poente e pema% dos SEINtkoft% inativo do Tascam 1,4~211 e do troiano de Providencia, Pensem e ~fadaria dos Savalores de MIPON)39 -1FPA.SA Art. 3•- AS despesas decorrentes da execução desta cerrarão por corda do dotação. orçamentárias peápias de Orya mento Geral do ~pio, ficando desde já o Podes Execulnic aderindo a abrir crécOte supiernerdares na toma da lat Federal r1 4.320, de 17 de turco de 1934 ext. O - aio le-enteni elo vigor na data de ano pularadaqãe, corn deãos Mancaras retoatnos o 1' da abdi de 7007, Trando revogados as chpasiçõffi em condir/is !Vampira, lê de meio de 2007 LUIZ ROBERTO PIXLIESE LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Admiristaçáo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal b'ÇV~ Á CUY J(14<-, runcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.combr