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norma nº 3398/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3398 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCICIO DE 2007
native_id3205

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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ulluu16, 
LEI N° 3.398, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.259.790,00 (um milhão, 
duzentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e noventa reais), assim discriminados: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC n° 2912000 
1030100021.007/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01501 
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
1030100032.021/3.3.50.41 — Contribuições R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 310.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030500102.030/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 31310 
0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904 — Manutenção e Desen.do Ensino Fundamental 
1236100152.040/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 599.790,00 
Fonte de Recurso 01104 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como 
recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação 
parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC n° 2912000 
1030100032,021/4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso 01501 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100092.023/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica 
Fonte de Recurso 31302 
1030500102.030/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica 
Fonte de Recurso 31310 
0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904 — Manutenção e Desen.do Ensino Fundamental 
1236100040.028/3.3.50.43 — Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso 01104 
1236100172.041/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica 
Fonte de Recurso 01104 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
Fonte de Recurso 01104 
R$ 50.000,00 
R$ 510.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 199.990,00 
R$ 53.100,00 
R$ 176.700,00 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
41b PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
It4 
0905 — Manutenção e Des. do Ensino-Educ. Infantil 
1236500021.010/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 130.000,00 
Fonte de Recurso 31107 
1236500182.047/4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 31107 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
LUIZ ROBERTO P GLIE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Tri 1/1',una d(lett 
!Em os 
Lein7-1 
Funcionãria 
• 
• 
',100018 
Câmara Municipal de Arapongas 
----- Estado do Paraná 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Passal 
J.EI N° 3.398. DE 29 DE MAIO 0E2007 
Autoriza o Poder [Motivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Sm:ementas, ria orçamento do Mtmleipto de Arapongas, paia o mercado de 
2097. 
A CAIARA I,MOPAL DE ARAPOWAS, ESTADO De PARANÁ, DECRETC4.1, E EU, 
PREFEITO 141.1PCCIPAL, SAlia040 A SEGUINTE LEU 
Art. E - ree o Pote ~o meros& 1 abh no ~provara do Oxidá, da 
A4oPne. PM o otencIda de MT, eram Ato SiMerndrokr re edor de RE 11:9 rsa,ao Errettio, 
doeres e cinqüenta 1 ro.e ri e ale:~ e Meia MN), 4,44.4504elnatos. 
0803 -SECREIARI4 eLEXPAI. DE SkUDE 
-04egla GERI- EL n° mona 
103011021 DOM 4 9021- Obes e keeie4469 RS 45.0X 
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Fale ia %dm 01303 
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33D1 Rboaxéee 310.053.00 
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1214100s52940.3.1.90,1i - Vende. %enes flue-Pedtall EM 790.00 
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FM. de Reater4t319 
0930 - SECRETARIA 44444 EDUCK.00 E ESPORTES 
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Fedi Oe Mn:no C1134 
1.2351G01 42 D4V1114/.36- 0,Ine Se,Ras de Terceiro-Paca - Ri 57121a0 
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Ecãe de Roand 01101. 
NOS -1.4roenfo•Des. de Enee~ EdO 
1214C0021.1” ER 4 11/51 - G(2-42, IreblapSee._ R3 130030.0: 
Fonte de Reano 
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Ari 3.- Este lei rodeia viper na date de ene rodem" renegadas es tbposktes aia 
rewges. 29 em Irmãs 2tOt 
LUE ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONSO 
S,,etttlo ituridpet de Adrnisistação 
CMA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado 
Em,.. 1 
Pottiotiário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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