| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCICIO DE 2007 |
| native_id | 3206 |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.399, DE 29 DE MAIO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 439.553,31 (quatrocentos e trinta e nove mil e quinhentos e cinqüenta e três reais e trinta e um centavos), assim discriminados: 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.023/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 439.553,31 Fonte de Recurso 33302 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, o superávit financeiro por fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito Sacretaria Executiva Puircado no Jornal ErribirriC) fiLe `./tertz, Em J_Q..5_12,Q21- -}(2.1:0 Funciohária (à PREFETTURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS . atado do Paned SEI H' 3.399. DE 29 DE MALO DE 21)07 Autortea o Poder Executivo Munitipal efetuar apertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do MUnitipio de Arapongas, pura o ff arcído de 2007. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO .PARAN.4, DECRETOU, E EU. PREFEITO MLINICTPAL SANC1000 A SEGUNTE LEI: Ara 1. • Fica o Poder Execulivo autorizada a abri no crçarren~erna do Município de Arapongas, para o exercia° de 2007, Crédito Adicional Supierrieniar ar rabi do RS 439 55331 (quatrocentos e alma e nove mi e quinhentos e cinqüenta e trçe reais e traem e ara cerrlaimii, assim docOminados: MICO— SECRETATOA MUNlaPAL DE SALDE 0002— Findo iiiráripal de Saride • 10301 00092.023r3.3.50.43—SuOvençras ... RS 439.553,31 Fonte do Recurso 33302 Art 2. • Para dar cobertura ao medrai ao!~ no artigo antedor. sedo udkrodos ano recursos, na trina do dispssto no artigo 43, pÉràgral0 5°, ramo Ide LIO Federal n.4.32061, o ouporávil financeiro por tile de recurso. Art 3* • Esta lei Corará em sopor na doo de sua pdoiraçie, revogadas es dispoMes em opatitris. Arapongas, 29 de rrab de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Pnlelo LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretkio Municipal de Administra* Câmara Municipal de Arapongas/ - Estado do Paraná o~agUO!aun je UAI' ou OP E? qnd Ni9N0dVd,V 3(1 ivrumNy•!,,,, CAMARA MUNICIPAL: DE ARAPONGAS ... cp_ I Publicado n Jornal Em, . 1 Eincionãrio Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br