| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO Á ARAMÓVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA |
| native_id | 3207 |
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Na 000n5. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.400, DE 29 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à ARAMÓVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D, com a área de terras de 64.138,54 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 22.511 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, doado à empresa ARAMÓVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 75.341.800/0002-56, através das Leis Municipais de doação ns. 2.647, de 03 de setembro de 1999 e 3.277, de 13 de abril de 2006. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 Secretaria Executiva g"; Publicado no Jornal Em 002)1 OG 10,200- Funcionikia 1 Luiz P • ntes iveira Filho Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICIPLO DE ARAPONGAS Emsdo d P.211111 LEI ti" 3400.06 29 PE MAIO DE 2007 Dispõe sobre autorização pare liberação cie Escritura Cdfinfilva de Imóvel deado 9 ARAMÕVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari, 1"— Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art_ 1", da Ld ri° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, aflorado pela Lei rd 3.290, do 10 de mala de 2006, a Iddror definitivamente, o Imóvel denominado lote de ermo 204-131204-131/205-A-2/205-A-4/200-N206-0 com a área de lemas de 64.133,54 0, situado na Gleba PatrimiSnio Arapo,,gas, neste Município e Comarca, conforme Matricufa M 22.511 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio. desta Comarca, doado à empresa ~MÓVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MOVES E ESTOFADOS LTDA., inscrita no CNPJ 75.341.1300f0I302-55, atreves das Leis Municipais de doação rd. 2.647, de 03 de setembro de 1999 e 3,277. do 13 de abril de 2006 ArL — Após e publicação da presente Lei, o Exacuthro Ui/4E1113 Deu/$0. que será Instrumento hábil de fiberação para averbação junto ao carnpeiente Cartório de Registre de Imóveis desta Comarca, nos lermos do art. 6" da Lei ri" 2.965. de tfl de dezembro de 2002, alterada pela Lei o° 3.290, de 10 de melo de 2005. Art. r — Esta Lei entre em vigor na data de sua pubhca4c. ficando nraagaciaa as disposições ern contrádo. Arapongas, 29 de maio de 2007 Luiz Roberto Pugnes° Prefeito Lulz Poaias 011usira Filho ~rio ~de da iodada Comede e metera foGA Câmara Municipal de Arapongas —P.- Estado do Paraná — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PuncadocaJornal . ... Em, ........0a 1 e, i 0.k runcionárin Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br