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norma nº 3400/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3400 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO Á ARAMÓVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA
native_id3207

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Na 
000n5. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.400, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à ARAMÓVEIS 
INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS E 
ESTOFADOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D, com a área de terras de 
64.138,54 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
conforme Matrícula n° 22.511 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta 
Comarca, doado à empresa ARAMÓVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS E 
ESTOFADOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 75.341.800/0002-56, através das Leis 
Municipais de doação ns. 2.647, de 03 de setembro de 1999 e 3.277, de 13 de abril 
de 2006. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
Secretaria Executiva 
g"; 
Publicado no Jornal 
Em 002)1 OG 10,200- 
Funcionikia 
1 
Luiz P • ntes iveira Filho 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICIPLO DE ARAPONGAS 
Emsdo d P.211111 
LEI ti" 3400.06 29 PE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre autorização pare 
liberação cie Escritura Cdfinfilva de 
Imóvel deado 9 ARAMÕVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS E 
ESTOFADOS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari, 1"— Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art_ 1", da Ld ri° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, aflorado pela Lei rd 
3.290, do 10 de mala de 2006, a Iddror definitivamente, o Imóvel denominado lote de 
ermo 204-131204-131/205-A-2/205-A-4/200-N206-0 com a área de lemas de 
64.133,54 0, situado na Gleba PatrimiSnio Arapo,,gas, neste Município e Comarca, 
conforme Matricufa M 22.511 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio. desta 
Comarca, doado à empresa ~MÓVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MOVES E 
ESTOFADOS LTDA., inscrita no CNPJ 75.341.1300f0I302-55, atreves das Leis 
Municipais de doação rd. 2.647, de 03 de setembro de 1999 e 3,277. do 13 de abril 
de 2006 
ArL — Após e publicação da presente Lei, o Exacuthro Ui/4E1113 
Deu/$0. que será Instrumento hábil de fiberação para averbação junto ao 
carnpeiente Cartório de Registre de Imóveis desta Comarca, nos lermos do art. 6" 
da Lei ri" 2.965. de tfl de dezembro de 2002, alterada pela Lei o° 3.290, de 10 de 
melo de 2005. 
Art. r — Esta Lei entre em vigor na data de sua pubhca4c. ficando 
nraagaciaa as disposições ern contrádo. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
Luiz Roberto Pugnes° 
Prefeito 
Lulz Poaias 011usira Filho 
~rio ~de da iodada Comede e metera 
foGA Câmara Municipal de Arapongas 
—P.- Estado do Paraná — 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PuncadocaJornal 
. ... 
Em, ........0a 1 e, i 0.k 
runcionárin 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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