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norma nº 3401/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3401 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO Á CPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.401, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à CPM COMÉRCIO E 
RERESENTAÇÃO DE PRODUTOS 
PARA MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-N206-D-F, com a área de terras de 
6.411,50 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
conforme Matrícula n° 22.513 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta 
Comarca, doado à empresa CPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE 
PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ n° 81.753.634/0001-17, 
através das Leis Municipais de doação ns. 1.899, de 12 de setembro de 1991, 2.479, 
de 26 de agosto de 1997 e 3.279, de 13 de abril de 2006. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
• Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
• 
• 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Em 0.2 1 OG 1.2£07 
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Funcion ria 
Luiz 
Secretário unicipai da Indústria, Comércio e Turismo 
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PREFEITURA DO HUNICIPÉO DE ARAPONGAS 
Estado do Parem 
J..E1 le 3.401. DE 29 DE MAIO PE 2007 
131spre sobre autorização para 
liberação de Escriture Definitiva de 
Imóvel doado à CPM COMÉRCIO E 
RERESERTAÇÃO DE PRODUTOS 
PARA MÓVEIS LIDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1°— Fica 'autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do mit 1°, da Lei ri° 2.966, de 19 de dezembro de 2002. alterada pela Lei n• 
3.290, de 10de maio de 2006, e liberar definitivamente, o Imóvel denominado lote de 
terras n° 204-81294-01205-A-2,205-A-4r296-N206-0-F, com a área de lemas de 
6.411,50 rn2. situado ria Gleba Patáro5nio Arapongas. neste Município e Comarca, 
conforme Matricula n° 22.513 do Cartório de Registro da Imóveis — 2° Oficio, desta 
Comarca, doado ã empresa CPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE 
PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA., inserta no CNPJ n° 81.753.634/0001-17, 
através das Leis Municipais de doaio ns. 1.899, de 12 de setembro de 1991. 2.479, 
de 26 de agosto de 1997 e 3.279, de 13 de abril de 2006. 
Art. 2° — Aprie e publicação da _presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos lermos do ai 6° 
de Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada peta Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. — Esta Lei entra em vigor ria dele de sua publicação, Ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2097 
Luiz Roberto Pugliem 
Prefeito 
Luiz Pontes de Oliveira Filho 
Sem ilunopel da $ndüstria. Comérc.) e Turbmo 
‘.../ V J. 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
1...P2r,cad8g JopiaLirA. 
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.......... 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br. 

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