| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3401 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO Á CPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 3208 |
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erto ugli refeito CiOon(14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.401, DE 29 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à CPM COMÉRCIO E RERESENTAÇÃO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-N206-D-F, com a área de terras de 6.411,50 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 22.513 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, doado à empresa CPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ n° 81.753.634/0001-17, através das Leis Municipais de doação ns. 1.899, de 12 de setembro de 1991, 2.479, de 26 de agosto de 1997 e 3.279, de 13 de abril de 2006. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. • Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 • • Secretaria Executiva Publicado no Jornal giáitai-? - (1,,M Em 0.2 1 OG 1.2£07 7i- •-)3 Funcion ria Luiz Secretário unicipai da Indústria, Comércio e Turismo ntes d Olivei ilho PREFEITURA DO HUNICIPÉO DE ARAPONGAS Estado do Parem J..E1 le 3.401. DE 29 DE MAIO PE 2007 131spre sobre autorização para liberação de Escriture Definitiva de Imóvel doado à CPM COMÉRCIO E RERESERTAÇÃO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LIDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 1°— Fica 'autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do mit 1°, da Lei ri° 2.966, de 19 de dezembro de 2002. alterada pela Lei n• 3.290, de 10de maio de 2006, e liberar definitivamente, o Imóvel denominado lote de terras n° 204-81294-01205-A-2,205-A-4r296-N206-0-F, com a área de lemas de 6.411,50 rn2. situado ria Gleba Patáro5nio Arapongas. neste Município e Comarca, conforme Matricula n° 22.513 do Cartório de Registro da Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, doado ã empresa CPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA., inserta no CNPJ n° 81.753.634/0001-17, através das Leis Municipais de doaio ns. 1.899, de 12 de setembro de 1991. 2.479, de 26 de agosto de 1997 e 3.279, de 13 de abril de 2006. Art. 2° — Aprie e publicação da _presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos lermos do ai 6° de Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada peta Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. — Esta Lei entra em vigor ria dele de sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2097 Luiz Roberto Pugliem Prefeito Luiz Pontes de Oliveira Filho Sem ilunopel da $ndüstria. Comérc.) e Turbmo ‘.../ V J. Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1...P2r,cad8g JopiaLirA. ..... ...................................... ... .. ãe .• .. . .. .......... Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br.