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norma nº 3402/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3402 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaDISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DE IMÓVEL DOADO Á ESTOARA _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA
native_id3209

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LUIZ PON IVEIRA FILHO 
Secretário Munic da Indúst -rcio e Turismo 
z.)ecretana Executiva 
Publicado no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.402, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à ESTOARA — INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° 59/D-2/K, com a área de terras de 1.151,22 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 7693 do 
Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, doado à empresa 
ESTOARA — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA., inscrita no CNPJ 
n° 75.990.044/0001-05, através das Leis Municipais de doação ns. 2.156, de 12 de 
novembro de 1992 e 3.309, de 27 de junho de 2006. 
40. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
PREFErTURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1E1 tf 3,402. DE 29 PE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado á ESTOARA — INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°— Fica autorizado o Poder Executivo Mericipal, nos termos do § 
I°, do arl. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n• 
3290, de 10 do maio de 2005.a Lie rio defirátva muge, o imóvel denominado lote de 
terras rr° 59/0-2/11., can a área de terras de 1.151,22 mt, situado na Gleba 
Patriinfinio Arapongas, neste Municipin e Comarca, conforme Matricula n° 7693 da 
Cartório de Registo de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, doado à empresa 
ESTOARA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LIDA, inscrita no CNPJ 
ri° 75.990.040001-05. através das Leis Municipais de doação ns. 2.156, de 12 de 
novembro de 1952 e 3.309, de 27 de junho de 2006. 
Art, 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo babará 
Decreto, que será InStrUMCPIO MN de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Recjstro de hrrãveto desta Comarca, nos termos do ed. 6° 
da Lei a° 2966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art — Este Lel entra oro vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em canário 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGLIE SE 
Prefeito 
LUIZ PONT ES DE OUVEIRA FERO 
Scarirka ikracipal ea ImOsarla, Offlekelo e Trdsw 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNIC1PAL D 
Jo 
E ARAPONGAS 
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Publicado no rnal 
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Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - camara_arapongasgyahoo.com.br 

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