| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DE IMÓVEL DOADO Á ESTOARA _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA |
| native_id | 3209 |
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LUIZ PON IVEIRA FILHO Secretário Munic da Indúst -rcio e Turismo z.)ecretana Executiva Publicado no Jornal 2-- e Em 0,2 1 O G 1 020:3 til ,( F un cioná ria • U 0 5 3 .~1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.402, DE 29 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à ESTOARA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 59/D-2/K, com a área de terras de 1.151,22 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 7693 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, doado à empresa ESTOARA — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 75.990.044/0001-05, através das Leis Municipais de doação ns. 2.156, de 12 de novembro de 1992 e 3.309, de 27 de junho de 2006. 40. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 PREFErTURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1E1 tf 3,402. DE 29 PE MAIO DE 2007 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado á ESTOARA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°— Fica autorizado o Poder Executivo Mericipal, nos termos do § I°, do arl. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n• 3290, de 10 do maio de 2005.a Lie rio defirátva muge, o imóvel denominado lote de terras rr° 59/0-2/11., can a área de terras de 1.151,22 mt, situado na Gleba Patriinfinio Arapongas, neste Municipin e Comarca, conforme Matricula n° 7693 da Cartório de Registo de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, doado à empresa ESTOARA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LIDA, inscrita no CNPJ ri° 75.990.040001-05. através das Leis Municipais de doação ns. 2.156, de 12 de novembro de 1952 e 3.309, de 27 de junho de 2006. Art, 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo babará Decreto, que será InStrUMCPIO MN de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Recjstro de hrrãveto desta Comarca, nos termos do ed. 6° da Lei a° 2966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art — Este Lel entra oro vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em canário Arapongas, 29 de maio de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIE SE Prefeito LUIZ PONT ES DE OUVEIRA FERO Scarirka ikracipal ea ImOsarla, Offlekelo e Trdsw r A Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNIC1PAL D Jo E ARAPONGAS .. Publicado no rnal .............. ........ Ern,..... .............. .......... . .............. ........................ ................... ............ Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - camara_arapongasgyahoo.com.br