| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DEV IMÓIVEL DOADO Á WORLD GLASS E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ME |
| native_id | 3210 |
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,.).dcretaria Executiva Publicado no Jornal 000062 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.403, DE 29 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à WORLD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. — ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 35/M-N-1/A, com a área de terras de 9.003,31 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 12.832 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, doado à empresa WORLD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ n° 03.494.045/0001-58, através da Lei Municipal de doação n°. 2.781, de 03 de abril de 2001. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 rrl 00Z/ /02,09 --hi.t-// ii Funcioriária LlálfROB RTO PUGL refeito LUIZ P NTES DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 000063 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ig PREFEITURA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS Estadodo Panai }_El M 3A03. DE 29DE MAP_DE 2007 Dispõe sobre eutoribição para liberação de Escriture Definitiva de Imóvel doado à WORLD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. — ME. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE W: Art. 1°— Fica autorizado o Poder Executei) Municipal, nos lermos do § 1°, do art. 1°. da Lei n° 2.965, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290. de 10 de maio de 2906,a Iterar def~amente, o Imóvel denominado lote de termo n. 351M-1,11/A, com a área de terras de 9.003.31 m2, situado na Gleba 1.2[1in-titio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matricula n°12.232 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, doado à empresa WORLD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LIDA. - ME, Insonte no CNP., n° 03.494.045/0001-58, através da Lei Municipal de doação id. 2.781, de 03 de abril de 2001. Art. r Após a publicação da presente Lel. o Executivo baixará Decreto. gire será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de troáveis desta Comarca, nos lermos do art. 6° da Lel ri' 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3290, de 10 de maio de 2005. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposiçtes em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2907 LUIZ ROBERTO PLIGLIESE Prefeito LUIZ PONTES DE OLNERA FILHO Seceptio Melai:COA hieále Cartismo Turismo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicadcuo J rn .... /... gu • ncionárÉo Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br