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norma nº 3403/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3403 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DEV IMÓIVEL DOADO Á WORLD GLASS E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ME
native_id3210

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texto integral #

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,.).dcretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
000062 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.403, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à WORLD GLASS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS 
LTDA. — ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° 35/M-N-1/A, com a área de terras de 9.003,31 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 12.832 do 
Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, doado à empresa 
WORLD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - ME, inscrita no 
CNPJ n° 03.494.045/0001-58, através da Lei Municipal de doação n°. 2.781, de 03 
de abril de 2001. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
rrl 00Z/ /02,09 
--hi.t-// ii 
Funcioriária 
LlálfROB RTO PUGL 
refeito 
LUIZ P NTES DE OLIVEIRA FILHO 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
000063 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ig PREFEITURA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Panai 
}_El M 3A03. DE 29DE MAP_DE 2007 
Dispõe sobre eutoribição para 
liberação de Escriture Definitiva de 
Imóvel doado à WORLD GLASS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS 
LTDA. — ME. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE W: 
Art. 1°— Fica autorizado o Poder Executei) Municipal, nos lermos do § 
1°, do art. 1°. da Lei n° 2.965, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290. de 10 de maio de 2906,a Iterar def~amente, o Imóvel denominado lote de 
termo n. 351M-1,11/A, com a área de terras de 9.003.31 m2, situado na Gleba 1.2[1in-titio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matricula n°12.232 do 
Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, doado à empresa 
WORLD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LIDA. - ME, Insonte no 
CNP., n° 03.494.045/0001-58, através da Lei Municipal de doação id. 2.781, de 03 
de abril de 2001. 
Art. r Após a publicação da presente Lel. o Executivo baixará 
Decreto. gire será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de troáveis desta Comarca, nos lermos do art. 6° da Lel ri' 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3290, de 10 de 
maio de 2005. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposiçtes em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2907 
LUIZ ROBERTO PLIGLIESE 
Prefeito 
LUIZ PONTES DE OLNERA FILHO 
Seceptio Melai:COA hieále Cartismo Turismo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadcuo J rn 
.... /... 
gu 
• ncionárÉo 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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