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norma nº 3405/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3405 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO _ FINANCEIRO 2007/08 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
ti ti ti () 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.405, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre referendo do Termo de Cooperação Técnico￾Financeiro 2007/08, firmado entre o Instituto Paranaense 
de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER e o 
Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica referendado o Termo de Cooperação Técnico-Financeira 
2007/08, firmado entre o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão 
Rural — EMATER e o Município de Arapongas, visando a promoção do desenvolvimento 
tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural, mediante o planejamento, a 
coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de assistência 
técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e 
produtividade agrícolas, objetivando melhoria das condições econômicas e sociais e ao 
fortalecimento do setor agrícola, conduzidas ao regime de mútua cooperação pelas entidades 
signatárias. 
Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
Secretaria Executiva 
Pu ficado no Jornal 
5"; . L.1t íg 
Em / aco￾ko t n 
Funcionária 
LUIZ ROBERTO PU LIE. 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
101 Pr..2.4115, DE 20 DE MAIO DE 2007 
DtapSe sobre referendo da Termo de Cooperação Téailco- . 
Finatmeho 201:17/08, firmado entre o Irrsetuto Paranaense 
de AsS100Anda Técrdca e Extensão Rural — EMATER e o 
Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL.SANCIONO A SEGUINTE LEr 
Art. - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnico-Financeira 
20137/0X, firmado entre o Institua Paranaense de Assistência Técnica e Extensão 
Rural — EMATER e o Município de Arapongas, alçando a prorrogão do desanvoirknento 
Oncológica, sdeideardmico e culeáral da ferdle rural, mediante a planejamento, a 
ixardenação e a exeuiple de programas goionamenta És e institucionais de assistência 
técrisca " e fedendo rural e outras açtm afectadas ao i,. n to da produifia e. 
produtividade agrícolas, objetivando melhoria das condkides econErnicas e sacias e ao 
¡atolo... alto do setor agrícola, conduzidas DO regara de miibsa cooperação pelas entidades 
signatárias. 
Alt 2° — Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação, sescgsdaS es 
deposições era contrário. 
Arapongas, 29 de mata de 1007 
LUIZ ROBERTO eliGuESE 
Pi ahr 
UAI ANTONtO GIOCOhgrO 
Secretário Menta:ai de Administração 
D00088 Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ---- 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
9)t, 
Em, ÇA￾Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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