| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | dispõe sobre a equiparação de cargos e provimento em comissão para fins de incorporação e dá outras providências |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal 0010 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.406, DE 29 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre equiparação de cargos de provimento em comissão para fins de incorporação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l° - Para efeitos de incorporação, prevista na Lei n° 3.095/04, os extintos cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento e Assessor Técnico, previstos na Lei n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, anteriormente exercidos e considerados para tal fim, ficam equiparados, respectivamente, aos cargos previstos no art. 4°, incisos II, III e IV, alíneas "b" da Lei n° 2.878, de 03 de abril de 2002. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 LUIZ RrOiRTO UGL SE Prefeito 4 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração OdOlui Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná PREFEITURA DD MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estada da Paraná ér 3.406, DE 79 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre equiparação de cargos de provimento em comissão para fins de Incorporação e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: AR. 1. - Pare efeitos de incorporação, prevista na Lei n° 3.095104, os indintos cargas de provimento em comissão de Diretor de Departamento e Assessor Técnica, previstos na Lai n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, anteriormente exercidos e considerados para tal fim, ficam equiparados, respectivamente, aos cargos previstos no art. 4°, incisos II, III e IV, alinees 'h' da Lei n° 2.878, de 03 de abril de 2632. • Ari. 2'— Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ AlirrONIO GiOCONDO Secretário Municipal de Admidistrapão CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS sj/1 /44, . Publicado n Jornal .............. ....... .......... Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br