br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3406/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3406 / 2007
Date 2007-05-29
Ementadispõe sobre a equiparação de cargos e provimento em comissão para fins de incorporação e dá outras providências
native_id3213

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
0010 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.406, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre equiparação de cargos de 
provimento em comissão para fins de 
incorporação e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - Para efeitos de incorporação, prevista na Lei n° 3.095/04, os 
extintos cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento e Assessor 
Técnico, previstos na Lei n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, anteriormente 
exercidos e considerados para tal fim, ficam equiparados, respectivamente, aos 
cargos previstos no art. 4°, incisos II, III e IV, alíneas "b" da Lei n° 2.878, de 03 de 
abril de 2002. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
LUIZ RrOiRTO UGL SE 
Prefeito 
4 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
OdOlui Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estada da Paraná 
ér 3.406, DE 79 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre equiparação de cargos de 
provimento em comissão para fins de 
Incorporação e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
AR. 1. - Pare efeitos de incorporação, prevista na Lei n° 3.095104, os 
indintos cargas de provimento em comissão de Diretor de Departamento e Assessor 
Técnica, previstos na Lai n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, anteriormente 
exercidos e considerados para tal fim, ficam equiparados, respectivamente, aos 
cargos previstos no art. 4°, incisos II, III e IV, alinees 'h' da Lei n° 2.878, de 03 de 
abril de 2632. • 
Ari. 2'— Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ AlirrONIO GiOCONDO 
Secretário Municipal de Admidistrapão 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
sj/1 /44, .
 Publicado n Jornal 
.............. 
....... 
.......... 
Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

open original →