br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3407/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3407 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaALTERA O INCISO 2 DO ART. 11 DA LEI N 3072 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
native_id3214

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ RO1 11 RTO P 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
secretaria Executiv4 
Publicado no Jornal 
) //-)1,1 ,d/r) 7/F - 
Em Ji i O5 1 4- 
ã t.in -?1/111 
Funcioriária 
000109 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.407, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Altera o inciso II do art. 11 da Lei n° 3.072, de 30 de 
dezembro de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O inciso II do art. 11 da Lei n° 3.072, de 30 de dezembro de 2003, 
de. passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 11 - 
II — o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os 
documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
Ern,.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no orna 
o s- 
,.0)ç 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estada do Paraná 
J,EI M 3407. DE29 DE MAIO DE nal 
Mera o Inciso II do arl. 11 da Lel n° 3.072, de 30 de 
dezembro de 2003. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O inciso II dO Al. 11 da Lel n° 3.072 de 30 de dezembro de 2003, 
passa a ler a seguinte redação: 
'Art. 11 - 
ri — o contribuinte, depois do intimado, dobrar do exibir os 
documentos ou Iberos Escala de utIltração obrigatória'. 
Ant. 2' Esta Lel entra em vim na data de sua publicação, revogadas as 
tisponções em contado 
Arapongas, 29 de mato de 2037 
Lua ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCORDO 
Secretário Miniorsai de AdolnIstropáo 
000110 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

open original →