| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | ALTERA O INCISO 2 DO ART. 11 DA LEI N 3072 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 |
| native_id | 3214 |
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LUIZ RO1 11 RTO P Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração • secretaria Executiv4 Publicado no Jornal ) //-)1,1 ,d/r) 7/F - Em Ji i O5 1 4- ã t.in -?1/111 Funcioriária 000109 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.407, DE 29 DE MAIO DE 2007 Altera o inciso II do art. 11 da Lei n° 3.072, de 30 de dezembro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O inciso II do art. 11 da Lei n° 3.072, de 30 de dezembro de 2003, de. passa a ter a seguinte redação: "Art. 11 - II — o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 Ern,.. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no orna o s- ,.0)ç Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estada do Paraná J,EI M 3407. DE29 DE MAIO DE nal Mera o Inciso II do arl. 11 da Lel n° 3.072, de 30 de dezembro de 2003. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O inciso II dO Al. 11 da Lel n° 3.072 de 30 de dezembro de 2003, passa a ler a seguinte redação: 'Art. 11 - ri — o contribuinte, depois do intimado, dobrar do exibir os documentos ou Iberos Escala de utIltração obrigatória'. Ant. 2' Esta Lel entra em vim na data de sua publicação, revogadas as tisponções em contado Arapongas, 29 de mato de 2037 Lua ROBERTO PUGUESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCORDO Secretário Miniorsai de AdolnIstropáo 000110 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br