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norma nº 3408/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3408 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO URBANO, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA EXTINGUE O CARGO DE COLETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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i► X00.122 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.408, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Autoriza a terceirização dos serviços de Coleta de 
Lixo Urbano, através da contratação de empresa 
privada, extingue o cargo de Coletor e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa privada, 
a fim de terceirizar a prestação do serviço de coleta de lixo urbano nos limites do 
Município de Arapongas. 
Art. 2°. A contratação de empresa para a realização do serviço de 
coleta de lixo será precedida de concorrência pública, em que poderão inscrever￾se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
Art. 3°. Procedida à concorrência e declarada a vencedora, será 
firmado contrato onde constarão suas condições, conforme edital. 
Art. 4°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério 
da Administração, será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao contratado 
de pleitear indenização sob qualquer título. 
Art. 5°. O cargo de coletor, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Operacional e de Serviços Gerais, Subgrupo I — GOSG 1, Anexo I-A, da Lei 2.879, 
de 03 de abril de 2002, fica declarado desnecessário e será extinto 
automaticamente após o início da vigência do contrato de terceirização a ser 
firmado entre o Município e a empresa vencedora do certame licitatório. 
ecretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
• 000123 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo primeiro. Os servidores estáveis detentores do cargo de 
coletor, após sua extinção, serão aproveitados automaticamente em outros 
cargos pertencentes ao Grupo Operacional e de Serviços Gerais, Subgrupo I — 
GOSG I, Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Parágrafo segundo. O aproveitamento dos servidores em outro cargo de 
que trata o parágrafo primeiro deste artigo será regulamentado através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
LUIZ ROBERTO RUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Esmb do Parariá 
LEI SP MN, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Autoriza a brceiritação dos serviços de Coleta de 
Lixo Urbano, através da contratação de empresa 
privada, extingue o cargo de Coletor e dá outras 
previdências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa privada, 
a "tirn de terceinzer a prestação do serviço de coleta de loco urbano nos imites do 
Município de Arapongas. 
Art. 7. A contrafação de empresa para a realização do serviço de 
coleta de lixa servi precedida de concorrência pública, em que poderão inscrever￾se os interessados, nos lermos da lei 8.686/93 e suas posteriores alterações. 
Art. r. Procedida à concorrência e declarada a vencedora, será 
fanado contrato onde constarão Mas conctições, conforme edital. 
Art. C. Não compridas as condições cabocladas no contato, a critério 
da Administração, será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao contratado 
de pleitear indeniZação sob qualquer freio 
Art r. o cargo de coletar. pertencente ao Grupo Ocupadonal 
Operacional e de Serviços Gerais, Subgrupo I — GOSG 1, Anexo MA, da Lei 2.879, 
de 03 de abril de 2002. fica declarado desnecessário e será extinto 
automaticamente após o inicio da vigência do contrato de terceifização a ser 
firmado entre o Municipro e a empresa vexadora do certame liciLatório. 
Parágrafo primeiro.. Os servidores estáveis detentores do cargo de 
coleira, após sua extinção, serão aproveitados automaticamente em outros 
cargos pertencentes ao Grupo Operacional e de Serviços Gerais, Subgrupo I —
GOSG I, Anexo I-A, da Lei 2.879. de 03 de abril de 2002. 
Parágrafo segundo. O aproveitamento das servidores em outro cargo de 
que trata o parágrafo primeiro dento artigo será regulamentado através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. G. Esta Lei entra em vigor ira data de sua pubricação. ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
PreWto 
LUtO ANTONIO GIOCONDO 
52~ Municipa7 de Administração 
• 
000.124 * Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
 -‘na•-`- 
Em,... Q"-A 
guncionáno 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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