| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO URBANO, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA EXTINGUE O CARGO DE COLETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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i► X00.122 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.408, DE 29 DE MAIO DE 2007 Autoriza a terceirização dos serviços de Coleta de Lixo Urbano, através da contratação de empresa privada, extingue o cargo de Coletor e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa privada, a fim de terceirizar a prestação do serviço de coleta de lixo urbano nos limites do Município de Arapongas. Art. 2°. A contratação de empresa para a realização do serviço de coleta de lixo será precedida de concorrência pública, em que poderão inscreverse os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 3°. Procedida à concorrência e declarada a vencedora, será firmado contrato onde constarão suas condições, conforme edital. Art. 4°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração, será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao contratado de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 5°. O cargo de coletor, pertencente ao Grupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais, Subgrupo I — GOSG 1, Anexo I-A, da Lei 2.879, de 03 de abril de 2002, fica declarado desnecessário e será extinto automaticamente após o início da vigência do contrato de terceirização a ser firmado entre o Município e a empresa vencedora do certame licitatório. ecretaria Executiva Publicado no Jornal • 000123 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo primeiro. Os servidores estáveis detentores do cargo de coletor, após sua extinção, serão aproveitados automaticamente em outros cargos pertencentes ao Grupo Operacional e de Serviços Gerais, Subgrupo I — GOSG I, Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Parágrafo segundo. O aproveitamento dos servidores em outro cargo de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 LUIZ ROBERTO RUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Esmb do Parariá LEI SP MN, DE 29 DE MAIO DE 2007 Autoriza a brceiritação dos serviços de Coleta de Lixo Urbano, através da contratação de empresa privada, extingue o cargo de Coletor e dá outras previdências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa privada, a "tirn de terceinzer a prestação do serviço de coleta de loco urbano nos imites do Município de Arapongas. Art. 7. A contrafação de empresa para a realização do serviço de coleta de lixa servi precedida de concorrência pública, em que poderão inscreverse os interessados, nos lermos da lei 8.686/93 e suas posteriores alterações. Art. r. Procedida à concorrência e declarada a vencedora, será fanado contrato onde constarão Mas conctições, conforme edital. Art. C. Não compridas as condições cabocladas no contato, a critério da Administração, será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao contratado de pleitear indeniZação sob qualquer freio Art r. o cargo de coletar. pertencente ao Grupo Ocupadonal Operacional e de Serviços Gerais, Subgrupo I — GOSG 1, Anexo MA, da Lei 2.879, de 03 de abril de 2002. fica declarado desnecessário e será extinto automaticamente após o inicio da vigência do contrato de terceifização a ser firmado entre o Municipro e a empresa vexadora do certame liciLatório. Parágrafo primeiro.. Os servidores estáveis detentores do cargo de coleira, após sua extinção, serão aproveitados automaticamente em outros cargos pertencentes ao Grupo Operacional e de Serviços Gerais, Subgrupo I — GOSG I, Anexo I-A, da Lei 2.879. de 03 de abril de 2002. Parágrafo segundo. O aproveitamento das servidores em outro cargo de que trata o parágrafo primeiro dento artigo será regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. G. Esta Lei entra em vigor ira data de sua pubricação. ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2007 LUIZ ROBERTO PUGUESE PreWto LUtO ANTONIO GIOCONDO 52~ Municipa7 de Administração • 000.124 * Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal -‘na•-`- Em,... Q"-A guncionáno Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br