| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTA ABEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , COMO FORMA DE PAGAMENTO , PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS A FIM DE GUARNECEREM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS |
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LUIZ ROB RTO P r..---1 Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal . 0001',34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.409, DE 12 DE JUNHO DE 2007 .Autoriza o Poder Executivo a permutar bem imóvel dó Município de Arapongas, como forma de pagamento, para aqUísição de bens móveis, a fim'cleguarnecerem as Secretarias MüniciPais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,,ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O Poder Executivo Municipal ficá autorizado a per-MUtar o lote de terras sob n° 01, da quadra n° 01, com área de 5.825,0249 metros quadrados, situado no Residencial Arapongas I — Moradias Santa Efigênia, nesta `cidade e rcOmarca, com "as seguintes divisas e _confrontações: "Frente com o Prolongamento da Rua Pega, na distância de 211,97 metros; lado • direito com a Rua Projetada E, nas distâncias de 31,01 metros (curva A raio 3,00 'metros, tangente 3,00 metros, desenvolvimento 4,71 metros); tadci esquerdo com o lote 185, na distância de 20,152 metros, fundos com a Quadra 14 — Vila Industriai na distância de 214,8895 ,ri-iétros", conforme matricula n° 9672 do Registro de Imóveis, 1° Serviço Registrai, destá.comarca, de propriedade do Município de Arapongas. Art. 2° - O imóvel descrito e individualizado no artigo anterior deverá ser desafetado, caso pertença ao domínio público e submetido a avaliação prévia, por comissão composta por 06 (seis) avaliadores, sendo 03 (três) governamentais e 03 (três) não governamentais. Parágrafo único — Havendo divergência entre as avaliações obtidas, será tirada média ponderada entre elas, para a fixação do preço do imóvel. Art. 3° - Os bens móveis a serem adquiridos deverão ser submetidos à avaliação prévia, via processo licitatório nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, visando assim maior transparência e legalidade a presente permuta. Art. 4° - O Poder Público Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente lei, deverá regularizar, via escritura pública de permuta, a transação ora autorizada. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de junho de 2007 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEi le 3.409, DE 12 DE JUNHO DE 2007 Autortra o Poder &acuam a permutar bem imóvel do Município da Arnmengas, como fanea pagamento, para amildplo d• bete "metes, • fim ci. gualtimivern as Smumarlas Municipea, A GABARA MuNICPAL DE ARAPONGAS, ESMO CO PARARA, DECRE1'0u, E EU, PREFERI] MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI' dal i' -OPode Etecolivd MuNcoi• 9w erteteado a pennitor o lote de terras ima M 04, da abadia rd El, com kaa da 51125.0249 mirem quadrados, situado no Reidendal trepanes I - Meadas Sertã ENetinia, res'a cisado a moam com as togamos drkes o operontactese "Frente com o R.A. gurritimo da Rua Pep, na da-tenda de 211.97 netos; lado dreno Cem a Rua Projetada E, nas delandas do 31.01 nekte (cena Areia 3,00 metas, tangente 3.00 metros. danem/Mn...Mo 4.71 Marre* lado esquerdo o= O fole 1E5, no entear de 20,152 niestal Mate com e Ostra 14- Vlia Inienriak na detIncie de 214,6695 mate, eontdono matricule re 9672 do Registe de revede. 1' Sertip/ Regalai, dada coneree, de prop~de do Medd& de Amornes. AR 2 -0 imeel deserto e Indvidoelaido no artigo entedOr ~Cá soa deduktadn. aso palenye eo dam iran público o intocado a aveia* pede. pot cornesito ortn~ per 06 isee) aviadores. urrei 0316). gotemamenket. 05 prece não commementais. ' Reigneo único - Revendo dregoende entro as aval cardas, sorti irada medis ponderada ente das, peia a aos& do P.90 do kodwd Are 3 - Os cens testeis a serem adquirido, ~o ter cutectdos ec aragedlied Me" do Processo Ileilattelo ma lermos da Lei re 0.666, de 21 de Nnho de 1623, +Cargo ateirn nulo. Uansgmerazie e ~Jade e wesenlepennula. AN. - O Pode Púbico Muncipal demo do 00 Nenen%) dias rances da Meado da presente tel. deterá rop~. Na mitra pitilen de perime. a owcaim ora ano:ri:rato. An. 6. • tida Lei entra em rigor no dia de ice ovelkiatio, revogados astespeoleees Arapoiges, 12 deites. de 2007 LUIZ ROBERTO PUOLIESE Prefeito LULEANTON/0 GIOCONDO Seenewo Municipal da Adrolnistrateo 000135 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ---- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jor I .... .... Funcionário • Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br • 2 1