br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3409/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3409 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTA ABEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , COMO FORMA DE PAGAMENTO , PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS A FIM DE GUARNECEREM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
native_id3216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ ROB RTO P r..---1 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
. 
0001',34 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.409, DE 12 DE JUNHO DE 2007 
.Autoriza o Poder Executivo a permutar bem 
imóvel dó Município de Arapongas, como forma 
de pagamento, para aqUísição de bens móveis, a 
fim'cleguarnecerem as Secretarias MüniciPais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,,ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal ficá autorizado a per-MUtar o lote de terras sob 
n° 01, da quadra n° 01, com área de 5.825,0249 metros quadrados, situado no Residencial 
Arapongas I — Moradias Santa Efigênia, nesta `cidade e rcOmarca, com "as seguintes divisas e 
_confrontações: "Frente com o Prolongamento da Rua Pega, na distância de 211,97 metros; lado 
• direito com a Rua Projetada E, nas distâncias de 31,01 metros (curva A raio 3,00 'metros, tangente 
3,00 metros, desenvolvimento 4,71 metros); tadci esquerdo com o lote 185, na distância de 20,152 
metros, fundos com a Quadra 14 — Vila Industriai na distância de 214,8895 ,ri-iétros", conforme 
matricula n° 9672 do Registro de Imóveis, 1° Serviço Registrai, destá.comarca, de propriedade do 
Município de Arapongas. 
Art. 2° - O imóvel descrito e individualizado no artigo anterior deverá ser desafetado, 
caso pertença ao domínio público e submetido a avaliação prévia, por comissão composta por 06 
(seis) avaliadores, sendo 03 (três) governamentais e 03 (três) não governamentais. 
Parágrafo único — Havendo divergência entre as avaliações obtidas, será tirada 
média ponderada entre elas, para a fixação do preço do imóvel. 
Art. 3° - Os bens móveis a serem adquiridos deverão ser submetidos à avaliação 
prévia, via processo licitatório nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, visando assim 
maior transparência e legalidade a presente permuta. 
Art. 4° - O Poder Público Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias contados da 
publicação da presente lei, deverá regularizar, via escritura pública de permuta, a transação ora 
autorizada. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 12 de junho de 2007 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEi le 3.409, DE 12 DE JUNHO DE 2007 
Autortra o Poder &acuam a permutar bem 
imóvel do Município da Arnmengas, como fanea 
pagamento, para amildplo d• bete "metes, • 
fim ci. gualtimivern as Smumarlas Municipea, 
A GABARA MuNICPAL DE ARAPONGAS, ESMO CO PARARA, DECRE1'0u, 
E EU, PREFERI] MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
dal i' -OPode Etecolivd MuNcoi• 9w erteteado a pennitor o lote de terras ima 
M 04, da abadia rd El, com kaa da 51125.0249 mirem quadrados, situado no Reidendal 
trepanes I - Meadas Sertã ENetinia, res'a cisado a moam com as togamos drkes o 
operontactese "Frente com o R.A. gurritimo da Rua Pep, na da-tenda de 211.97 netos; lado 
dreno Cem a Rua Projetada E, nas delandas do 31.01 nekte (cena Areia 3,00 metas, tangente 
3.00 metros. danem/Mn...Mo 4.71 Marre* lado esquerdo o= O fole 1E5, no entear de 20,152 
niestal Mate com e Ostra 14- Vlia Inienriak na detIncie de 214,6695 mate, eontdono 
matricule re 9672 do Registe de revede. 1' Sertip/ Regalai, dada coneree, de prop~de do 
Medd& de Amornes. 
AR 2 -0 imeel deserto e Indvidoelaido no artigo entedOr ~Cá soa deduktadn. 
aso palenye eo dam iran público o intocado a aveia* pede. pot cornesito ortn~ per 06 
isee) aviadores. urrei 0316). gotemamenket. 05 prece não commementais. ' 
Reigneo único - Revendo dregoende entro as aval cardas, sorti irada 
medis ponderada ente das, peia a aos& do P.90 do kodwd 
Are 3 - Os cens testeis a serem adquirido, ~o ter cutectdos ec aragedlied 
Me" do Processo Ileilattelo ma lermos da Lei re 0.666, de 21 de Nnho de 1623, +Cargo ateirn 
nulo. Uansgmerazie e ~Jade e wesenlepennula. 
AN. - O Pode Púbico Muncipal demo do 00 Nenen%) dias rances da 
Meado da presente tel. deterá rop~. Na mitra pitilen de perime. a owcaim ora 
ano:ri:rato. 
An. 6. • tida Lei entra em rigor no dia de ice ovelkiatio, revogados astespeoleees 
Arapoiges, 12 deites. de 2007 
LUIZ ROBERTO PUOLIESE 
Prefeito 
LULEANTON/0 GIOCONDO 
Seenewo Municipal da Adrolnistrateo 
000135 Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ---- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jor I 
.... .... 
Funcionário 
• Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 
• 
2 
1 

open original →