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norma nº 3410/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3410 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS FUNÇÕES GRATIFICADAS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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.-- 
, 
LUIZ R B d RTO PU 
Prefeito 
SE 
000144 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.410, DE 12 DE JUNHO DE 2007 
Reajusta os vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões 
dos servidores públicos municipais 
ativos e inativos do Poder Executivo 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal 
decorrentes da aplicação da Lei n° 3.287, de 19 de abril de 2006, na proporção de 
4% (quatro por cento), a serem calculados sobre os vencimentos percebidos no mês 
de março de 2007, distribuídos da seguinte forma: 
— 1% (um por cento) com efeitos retroativos a 1° de abril de 2007, 
II — 3% (três por cento) com efeitos retroativos a 1° de maio de 2007. 
Art. 2° - O reajuste de 4% (quatro por cento) estabelecido no artigo 
anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e 
aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA cujos benefícios 
tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando 
desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de junho de 2007 
411 
I
decretaria Executiv ) 
Publicado no Jornal 
I Em 1_12.21 
9 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MIINICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado da Paraná 
LEI R° 3.410, DE 12 PE JUNHO DE 2007 
Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores públicos Municipais ativos e inativos do Poder Executivo e da 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PAFUNA, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. • Ficam reakstados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e litafivos do Poder Executivo Municipal 
decorrentes da aplicação da UM e° 3.287, de 19 de abri de 2006, na proporção de 
4% (quatro por cento). a serem calcutsdos sobre os vencimentos percebidos no roia 
de março de 2907, distribuidas da sagitada forma • 
avii—arsic .01—.1% (um por cerdo) cantadeiras retrosavorveriLde real de2007, easier.i 
11-3% (três por cerdo) cometei." retroativos a 1. da Maio de 2007,...„„ 
ArL 2 - O real em de 4% (quatro por cento) estabelecido no migo 
anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educaciprral de Arapongas — F EA e 
aos proventos e pernões dos servidores Maios do betai:to de Preddincio, 
Pensões e Aposeaaderias dos Servidores de Arapongas — IPPASA cujos bensficiOS 
tenham sido concedidos com caridade, na fama da Lei. 
Art. 3• . As despesas decorrenes da execução desta lei ~o por 
conta de dotações orçamentarias próprias do Orçamento Geral do Mounicipio, ficando 
desde ia o Poder Executam autorizado a abrir créditos suplementares na Tema da 
Lei Federal IM4321), de 17 de março de 1964. 
ArL. - Esta doi entrará em vigor na doia da sua publicação, ficando 
revogadas as desposiçOes em contate. 
Arapongas, 12 de jimbo de 2007 
11112 ROBERTO PLIGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
,td ' Municipal de Advielstração 
000145 Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicado ncOnal 
Em d .. C) .4. 
'' .51je 
Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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