| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS FUNÇÕES GRATIFICADAS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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.-- , LUIZ R B d RTO PU Prefeito SE 000144 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.410, DE 12 DE JUNHO DE 2007 Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal decorrentes da aplicação da Lei n° 3.287, de 19 de abril de 2006, na proporção de 4% (quatro por cento), a serem calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2007, distribuídos da seguinte forma: — 1% (um por cento) com efeitos retroativos a 1° de abril de 2007, II — 3% (três por cento) com efeitos retroativos a 1° de maio de 2007. Art. 2° - O reajuste de 4% (quatro por cento) estabelecido no artigo anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de junho de 2007 411 I decretaria Executiv ) Publicado no Jornal I Em 1_12.21 9 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MIINICIPIO DE ARAPONGAS Estado da Paraná LEI R° 3.410, DE 12 PE JUNHO DE 2007 Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos Municipais ativos e inativos do Poder Executivo e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PAFUNA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. • Ficam reakstados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e litafivos do Poder Executivo Municipal decorrentes da aplicação da UM e° 3.287, de 19 de abri de 2006, na proporção de 4% (quatro por cento). a serem calcutsdos sobre os vencimentos percebidos no roia de março de 2907, distribuidas da sagitada forma • avii—arsic .01—.1% (um por cerdo) cantadeiras retrosavorveriLde real de2007, easier.i 11-3% (três por cerdo) cometei." retroativos a 1. da Maio de 2007,...„„ ArL 2 - O real em de 4% (quatro por cento) estabelecido no migo anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educaciprral de Arapongas — F EA e aos proventos e pernões dos servidores Maios do betai:to de Preddincio, Pensões e Aposeaaderias dos Servidores de Arapongas — IPPASA cujos bensficiOS tenham sido concedidos com caridade, na fama da Lei. Art. 3• . As despesas decorrenes da execução desta lei ~o por conta de dotações orçamentarias próprias do Orçamento Geral do Mounicipio, ficando desde ia o Poder Executam autorizado a abrir créditos suplementares na Tema da Lei Federal IM4321), de 17 de março de 1964. ArL. - Esta doi entrará em vigor na doia da sua publicação, ficando revogadas as desposiçOes em contate. Arapongas, 12 de jimbo de 2007 11112 ROBERTO PLIGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO ,td ' Municipal de Advielstração 000145 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicado ncOnal Em d .. C) .4. '' .51je Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br