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norma nº 3411/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3411 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ITENS 3,9,12,13,15, E 16 DO ARTIGO 2 DA LEI N. 3339 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2006 E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.411, DE 12 DE JUNHO DE 2007 
Dispõe sobre a revogação dos itens 3, 9, 
12, 13, 15 e 16 do artigo 2° da Lei n° 3.339, 
de 18 de setembro de 2006 e autoriza a 
venda de imóveis pertencentes ao 
Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis pertencentes ao 
Município de Arapongas abaixo discriminados. 
1) Lote de terras sob n° 01 (P.M.A-01/Área Institucional) da quadra 
n° 181 com área de 5.004,11 m2, situado no Jardim Vale das Perobas 
II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Ao Norte, confronta com a Rua 13, numa extensão de 
34,01 metros. Ao Leste, confronta com a área de escape A7 em 
desenvolvimento de curva de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, com a 
rua 04, numa extensão de 117, 63 metros e ainda com a área de 
escape B4 em desenvolvimento de curva de 7,54 metros e raio de 
5,00 metros. Ao Sul, confronta com a rua Marginal Projetada, no rumo 
SE 80°01'22" NW numa extensão de 34,38 metros. A Oeste, confronta 
com a P.M.3 (Área Institucional) conjunto Habitacional Corina Biagi 
Pugliesi, no rumo SW 13°34'10" NE numa extensão de 129,81 
metros", conforme matrícula n° 24.023 do Registro de Imóveis do 2° 
Ofício, desta Comarca. 
2) Lote de terras sob n° 06 da quadra n° 03 (Área Institucional), com 
área de 1.818,07 m2, situado no Jardim Planalto, nesta cidade e 
comarca dom as seguintes divisas e confrontações: "Regular, limita-se 
pela frente com a Rua Projetada "A", medindo 88,00 metros, mais urna 
curva de raio = 3,00 metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado 
direito com a Rua Projetada "G", medindo 17,00 metros, pelo lado 
esquerdo com o lote 05, medindo 20,00 metros; e finalmente aos 
fundos com o lote 50-A, medindo 91,00 metros; com área total de 
1.818,07 m2", conforme matrícula n° 21.795 do Registro de Imóveis 
do 2° Ofício, desta Comarca. 
3) Data de terras sob n° 08, da quadra 05, com área de 1.810,80 
metros quadrados, situada no Jardim Novo Imperial, nesta cidade e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com 
o Prolongamento da Rua Periquito Estrela, medindo 49,96 metros; 
pelo lado direito com a data n° 7 e parte da data n° 6, medindo 30,79 
metros; pelo lado esquerdo com o lote n° 121, medindo 44,66 metros; 
e finalmente aos fundos com as datas ris. 1, 2, 3 e 4, medindo 48,00 
metros", conforme matrícula n° 20.594, do Registro de Imóveis do 2° 
Ofício, desta Comarca. 
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4) Lote de terras sob n° 02, da quadra "N", com área de 200,00 
metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Regular, tem 
frente para a rua 10 e mede 10,00 metros, a direita divisa com o lote 
01 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote 06 e mede 
10,00 metros, a esquerda divisa com o lote 03 e mede 20,00 metros", 
conforme matrícula n° 11.029 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, 
desta Comarca 
5) Lote de terras sob n° 03, da quadra n° "N", com área de 202,27 
metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta Cidade e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem 
frente para a rua 10 e mede 4,50 metros e curva de concordância de 
9,42 metros, a direita divisa com o lote 02 e mede 20,00 metros, aos 
fundos divisa com o lote 07 e mede 10,50 metros, a esquerda divisa 
com a rua 02 e mede 14,00 metros", conforme matrícula n° 11.030 do 
Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 
6) Lote de terras sob n° 05, da quadra "N", com área de 200,00 
metros quadrados, situado no Jardim Columbia, neste município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Regular, tem 
frente para a rua 09 e mede 10,00 metros, a direita divisa com o lote 
06 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote 01 e mede 
10,00 metros, a esquerda divisa com o lote 04 e mede 20,00 metros", 
conforme matrícula n° 11.032 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, 
desta comarca. 
7) Lote de terras sob n° 06, da quadra "N", com área de 200,00 
metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e 
comarca, com as seguintes divisas e confrontações. "Regular, tem 
frente para a rua 09 e mede 10,00 metros, a direita divisa com o lote 
07 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote n° 02 e mede 
10,00 metros, a esquerda divisa com o lote 05 e mede m20,00 
metros", conforme matrícula .n° 11.033 do Registro de Imóveis do 2° 
Oficio, desta comarca. 
8) Data de terras sob n° 3/A da quadra n° 01, com área de 70,00 
metros quadrados, situada na Vila São Jorge, nesta cidade e comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado com a rua 
Mandarim, medindo 7,00 metros; por outro lado, com o Prolongamento 
da Rua lbis, medindo 10,00 metros por um outro lado, com a data n° 2, 
medindo 10,00 metros; e finalmente por outro lado, com parte da data 
"C", medindo 7,00 metros", conforme AV.1-12.817 do Registro de 
Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 
9) Lote de terras sob n° 13-A113-B-13-A113-B/1-E, com área de 
352,91 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, nesta cidade e 
comarca com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a 
Rua Quete, medindo 12,40 metros; pelo lado direito com o lote n° 13-
A/13-B-13-A/13-B/1-F, medindo 30,00 metros; pelo lado esquerdo com 
o lote n° 13-A113-B-13-A/13-B/1-D, medindo 30,00 metros; e 
finalmente aos fundos com o lote n° 13-N13-B-13-A/13-B/1, medindo 
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12,40 metros", conforme matrícula n° 17.688 do Registro de Imóveis 
do 2° Ofício, desta Comarca. 
10) Lote de terras sob n° 01, da quadra n° 03, com área de 2.092,29 
metros quadrados, situado no Recanto dos Pássaros, nesta cidade e 
comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num 
marco cravado na margem da Estrada Velha, na divisa com parte do 
lote n° 1/2/3 do Recanto Campo Belo; deste segue confrontando com 
parte do lote n° 1/2/3 com o rumo 49°23'44"SW com a distância de 
27,92 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote 
n° 01 da quadra 02 com o rumo de 36°44'48" NW com a distância de 
94,50 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 
1/A da quadra 03, com uma curva de concordância de 27,44 metros e 
raio de 12,00 metros até outro marco; ainda na mesma confrontação, 
segue com rumo de 49°23'44" NE com a distância de 32,73 metros, 
até outro marco cravado na margem da Estrada Velha; finalmente por 
esta no rumo de 21°05'00" SE com a distância de 99,93 metros, 
encontrará o marco inicial", conforme matrícula n° 20.426 do Registro 
de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 
11) Data de terras sob n° 04, da quadra n° 87, com área de 618,40 
metros quadrados, situada no centro, nesta Cidade e Comarca, com 
as seguintes divisas e confrontações: "Divide-se ao N.E. com a Rua 
Noitibó, numa frente de 15,46 metros; ao S.E. com a data 5, numa 
extensão de 40,00 metros; ao S.O. com a data 7, num fundo de 15,46 
metros, ao N.O. com a data n° 3, numa extensão de 40,00 metros", 
conforme Transcrição das Transmissões n° 2.470 do Registro de 
Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 
12) Data de terras sob n° 5, da quadra n° 85, com área de 618,40 
metros quadrados, situada no centro, nesta Cidade e Comarca, com 
as seguintes divisas e confrontações: "Divide-se ao N.E. com a data 4, 
numa extensão de 40 metros; ao S.E. com a rua Triunfo, numa frente 
de 15,46 metros, ao S.O. com a data n° 6, numa extensão de 40 
metros; ao N.O. com a data n° 7, num fundo de 15,46 metros", 
conforme Transcrição das Transmissões n° 2.471 do Registro de 
Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 
13) Lote de terras sob n° 92-F/7-23, com área de 373,20 metros 
quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente 
confronta-se com a Rua Cardeal Amarelo, no rumo de 31°19"15" SE 
com a distância de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote 
n° 92-F/7-22 no rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 
metros; pelo fundo confronta-se com as datas ns. 22 e 22-A, no rumo 
31°19'15" NW com a distância de 12,00 metros; finalmente por outro 
lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-24, no rumo de 58°40'45" NE 
com a distância de 31,10 metros", conforme matrícula n° 21.339 do 
Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 
14) Lote de terras sob n° 92-F/7-24, com área de 373,20 metros 
quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente 
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Estado do Paraná 
confronta-se com a Rua Cardeal Amarelo, no rumo de 31°19'15" SE 
com a distância de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote 
n° 92-F/7-23 no rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 
metros; pelo fundo confronta-se com a data n° 22-A, no rumo 
31°19'15" NW com a distância de 12,00 metros; finalmente por outro 
lado confronta-se com o lote n° 92-F/7, no rumo de 58°40'45" NE com 
a distância de 31,10 metros", conforme matrícula n° 21.340 do 
Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. 
15) Lote de terras sob n° 07/D, da quadra "E", com área de 252,76 
metros quadrados, situado no Residencial Universidade, nesta cidade 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente 
confronta com a Rua Azulão Verdadeiro com a distância de 11,60 
metros; pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Azulão 
Verdadeiro, confronta com o lote n° 07/C, com a distância de 21,79 
metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote n° 07/E, com a 
distância de 21,79 metros; e finalmente aos fundos confronta com 
parte do lote n° 07/B, com a distância de 11,60 metros", conforme 
matrícula n° 23.908 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta 
comarca. 
16) Lote de terras sob n° 07/E, da quadra "E", com área de 252,76 
metros quadrados, situado no Residencial Universidade, nesta cidade 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: " Pela frente 
confronta com a Rua Azulão Verdadeiro, com a distância de 11,60 
metros; pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Azulão 
Verdadeiro, confronta com o lote n° 07/D com a distância de 21,79 
metros; pelo lado esquerdo com o lote n° 07/F, com a distância de 
21,79 metros; e finalmente aos fundos confronta com parte do lote n° 
07/B, com a distância de 11,60 metros", conforme matricula n° 
23.909 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 
17) Lote de terras sob n° 07/F, da quadra "E", com área de 254,94 
metros quadrados, situado no Residencial Universidade, nesta cidade 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente 
confronta com a Rua Azulão Verdadeiro, com a distância de 11,70 
metros, pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Azulão 
Verdadeiro confronta com o lote n° 07/E, com a distância de 21,79 
metros; pelo lado esquerdo confronta com parte do lote n° 25, com a 
distância de 21,79 metros e finalmente aos fundos com parte do lote n° 
07/B, com a distância de 11,70 metros", conforme matrícula n° 23.910 
do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 
• 
Art. 2°. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, 
em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e suas 
posteriores alterações. 
Art. 3°. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados 
contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, 
prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme Edital. 
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Art. 4°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer título. 
Art. 5°. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as 
obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo 
as despesas por conta do comprador. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogados os itens 3, 9, 12, 13, 15 e 16 do artigo 2° da Lei n° 3.339, de 18 
de setembro de 2006 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de junho de 2007 
LUIZ ROBERTO PIJGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Execútiva. 
Publicado no Jornal 
Em 112_6_/ 2,GW 
qi) til), -7711. ¿I ;, 
Funcionaria 
YB 

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