| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ITENS 3,9,12,13,15, E 16 DO ARTIGO 2 DA LEI N. 3339 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2006 E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E 0 0 1 1 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.411, DE 12 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre a revogação dos itens 3, 9, 12, 13, 15 e 16 do artigo 2° da Lei n° 3.339, de 18 de setembro de 2006 e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis pertencentes ao Município de Arapongas abaixo discriminados. 1) Lote de terras sob n° 01 (P.M.A-01/Área Institucional) da quadra n° 181 com área de 5.004,11 m2, situado no Jardim Vale das Perobas II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Ao Norte, confronta com a Rua 13, numa extensão de 34,01 metros. Ao Leste, confronta com a área de escape A7 em desenvolvimento de curva de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, com a rua 04, numa extensão de 117, 63 metros e ainda com a área de escape B4 em desenvolvimento de curva de 7,54 metros e raio de 5,00 metros. Ao Sul, confronta com a rua Marginal Projetada, no rumo SE 80°01'22" NW numa extensão de 34,38 metros. A Oeste, confronta com a P.M.3 (Área Institucional) conjunto Habitacional Corina Biagi Pugliesi, no rumo SW 13°34'10" NE numa extensão de 129,81 metros", conforme matrícula n° 24.023 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 2) Lote de terras sob n° 06 da quadra n° 03 (Área Institucional), com área de 1.818,07 m2, situado no Jardim Planalto, nesta cidade e comarca dom as seguintes divisas e confrontações: "Regular, limita-se pela frente com a Rua Projetada "A", medindo 88,00 metros, mais urna curva de raio = 3,00 metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito com a Rua Projetada "G", medindo 17,00 metros, pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 20,00 metros; e finalmente aos fundos com o lote 50-A, medindo 91,00 metros; com área total de 1.818,07 m2", conforme matrícula n° 21.795 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 3) Data de terras sob n° 08, da quadra 05, com área de 1.810,80 metros quadrados, situada no Jardim Novo Imperial, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com o Prolongamento da Rua Periquito Estrela, medindo 49,96 metros; pelo lado direito com a data n° 7 e parte da data n° 6, medindo 30,79 metros; pelo lado esquerdo com o lote n° 121, medindo 44,66 metros; e finalmente aos fundos com as datas ris. 1, 2, 3 e 4, medindo 48,00 metros", conforme matrícula n° 20.594, do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 000182 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4) Lote de terras sob n° 02, da quadra "N", com área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Regular, tem frente para a rua 10 e mede 10,00 metros, a direita divisa com o lote 01 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote 06 e mede 10,00 metros, a esquerda divisa com o lote 03 e mede 20,00 metros", conforme matrícula n° 11.029 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca 5) Lote de terras sob n° 03, da quadra n° "N", com área de 202,27 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta Cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para a rua 10 e mede 4,50 metros e curva de concordância de 9,42 metros, a direita divisa com o lote 02 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote 07 e mede 10,50 metros, a esquerda divisa com a rua 02 e mede 14,00 metros", conforme matrícula n° 11.030 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 6) Lote de terras sob n° 05, da quadra "N", com área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, neste município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Regular, tem frente para a rua 09 e mede 10,00 metros, a direita divisa com o lote 06 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote 01 e mede 10,00 metros, a esquerda divisa com o lote 04 e mede 20,00 metros", conforme matrícula n° 11.032 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. 7) Lote de terras sob n° 06, da quadra "N", com área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações. "Regular, tem frente para a rua 09 e mede 10,00 metros, a direita divisa com o lote 07 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote n° 02 e mede 10,00 metros, a esquerda divisa com o lote 05 e mede m20,00 metros", conforme matrícula .n° 11.033 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. 8) Data de terras sob n° 3/A da quadra n° 01, com área de 70,00 metros quadrados, situada na Vila São Jorge, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado com a rua Mandarim, medindo 7,00 metros; por outro lado, com o Prolongamento da Rua lbis, medindo 10,00 metros por um outro lado, com a data n° 2, medindo 10,00 metros; e finalmente por outro lado, com parte da data "C", medindo 7,00 metros", conforme AV.1-12.817 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 9) Lote de terras sob n° 13-A113-B-13-A113-B/1-E, com área de 352,91 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, nesta cidade e comarca com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Quete, medindo 12,40 metros; pelo lado direito com o lote n° 13- A/13-B-13-A/13-B/1-F, medindo 30,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote n° 13-A113-B-13-A/13-B/1-D, medindo 30,00 metros; e finalmente aos fundos com o lote n° 13-N13-B-13-A/13-B/1, medindo 000183 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 12,40 metros", conforme matrícula n° 17.688 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 10) Lote de terras sob n° 01, da quadra n° 03, com área de 2.092,29 metros quadrados, situado no Recanto dos Pássaros, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na margem da Estrada Velha, na divisa com parte do lote n° 1/2/3 do Recanto Campo Belo; deste segue confrontando com parte do lote n° 1/2/3 com o rumo 49°23'44"SW com a distância de 27,92 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 01 da quadra 02 com o rumo de 36°44'48" NW com a distância de 94,50 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 1/A da quadra 03, com uma curva de concordância de 27,44 metros e raio de 12,00 metros até outro marco; ainda na mesma confrontação, segue com rumo de 49°23'44" NE com a distância de 32,73 metros, até outro marco cravado na margem da Estrada Velha; finalmente por esta no rumo de 21°05'00" SE com a distância de 99,93 metros, encontrará o marco inicial", conforme matrícula n° 20.426 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 11) Data de terras sob n° 04, da quadra n° 87, com área de 618,40 metros quadrados, situada no centro, nesta Cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Divide-se ao N.E. com a Rua Noitibó, numa frente de 15,46 metros; ao S.E. com a data 5, numa extensão de 40,00 metros; ao S.O. com a data 7, num fundo de 15,46 metros, ao N.O. com a data n° 3, numa extensão de 40,00 metros", conforme Transcrição das Transmissões n° 2.470 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 12) Data de terras sob n° 5, da quadra n° 85, com área de 618,40 metros quadrados, situada no centro, nesta Cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Divide-se ao N.E. com a data 4, numa extensão de 40 metros; ao S.E. com a rua Triunfo, numa frente de 15,46 metros, ao S.O. com a data n° 6, numa extensão de 40 metros; ao N.O. com a data n° 7, num fundo de 15,46 metros", conforme Transcrição das Transmissões n° 2.471 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 13) Lote de terras sob n° 92-F/7-23, com área de 373,20 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a Rua Cardeal Amarelo, no rumo de 31°19"15" SE com a distância de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-22 no rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 metros; pelo fundo confronta-se com as datas ns. 22 e 22-A, no rumo 31°19'15" NW com a distância de 12,00 metros; finalmente por outro lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-24, no rumo de 58°40'45" NE com a distância de 31,10 metros", conforme matrícula n° 21.339 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 14) Lote de terras sob n° 92-F/7-24, com área de 373,20 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente 000184 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná confronta-se com a Rua Cardeal Amarelo, no rumo de 31°19'15" SE com a distância de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-23 no rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 metros; pelo fundo confronta-se com a data n° 22-A, no rumo 31°19'15" NW com a distância de 12,00 metros; finalmente por outro lado confronta-se com o lote n° 92-F/7, no rumo de 58°40'45" NE com a distância de 31,10 metros", conforme matrícula n° 21.340 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. 15) Lote de terras sob n° 07/D, da quadra "E", com área de 252,76 metros quadrados, situado no Residencial Universidade, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta com a Rua Azulão Verdadeiro com a distância de 11,60 metros; pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Azulão Verdadeiro, confronta com o lote n° 07/C, com a distância de 21,79 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote n° 07/E, com a distância de 21,79 metros; e finalmente aos fundos confronta com parte do lote n° 07/B, com a distância de 11,60 metros", conforme matrícula n° 23.908 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 16) Lote de terras sob n° 07/E, da quadra "E", com área de 252,76 metros quadrados, situado no Residencial Universidade, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: " Pela frente confronta com a Rua Azulão Verdadeiro, com a distância de 11,60 metros; pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Azulão Verdadeiro, confronta com o lote n° 07/D com a distância de 21,79 metros; pelo lado esquerdo com o lote n° 07/F, com a distância de 21,79 metros; e finalmente aos fundos confronta com parte do lote n° 07/B, com a distância de 11,60 metros", conforme matricula n° 23.909 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 17) Lote de terras sob n° 07/F, da quadra "E", com área de 254,94 metros quadrados, situado no Residencial Universidade, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta com a Rua Azulão Verdadeiro, com a distância de 11,70 metros, pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Azulão Verdadeiro confronta com o lote n° 07/E, com a distância de 21,79 metros; pelo lado esquerdo confronta com parte do lote n° 25, com a distância de 21,79 metros e finalmente aos fundos com parte do lote n° 07/B, com a distância de 11,70 metros", conforme matrícula n° 23.910 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. • Art. 2°. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 3°. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme Edital. 000185 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 5°. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogados os itens 3, 9, 12, 13, 15 e 16 do artigo 2° da Lei n° 3.339, de 18 de setembro de 2006 e demais disposições em contrário. Arapongas, 12 de junho de 2007 LUIZ ROBERTO PIJGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Execútiva. Publicado no Jornal Em 112_6_/ 2,GW qi) til), -7711. ¿I ;, Funcionaria YB