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norma nº 3412/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3412 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaAUTORIZA A EMPRESA CHRIS CAR _ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO
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• Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Funcion ria 
LUI O PUGLIES 
LUIZ PONT S DE F° 
Secretário Municipal da indústria, Comércio e Turismo 
nnn 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
111 LEI N° 3.412, DE 22 DE JUNHO DE 2007 
Autoriza a empresa Chris Car -
Comércio de Automóveis Ltda., alienar 
o imóvel que lhe fora doado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado a Chris Car Comércio de Automóveis 
Ltda., estabelecida na Rua Rouxinol, 10, neste Município e Comarca, inscrita no 
CNPJ sob n. 05.207.324/0001-19, a alienar à empresa LAGE & RENZETTI LTDA., 
estabelecida à Rua Lori, 507, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 
04.932.792/0001-93, o lote de terras sob n°. 195-A/195-C/194-A/2-A com a área 
de 2.500,00 m2 , situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 13.273 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. 
Art. 2°. A empresa Lage & Renzetti Ltda., se compromete a destinar 
o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem 
alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização 
legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob 
responsabilidade da empresa Lage & Renzetti Ltda. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 2007 
411 
PREFEITURA DO MUNICIPtO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI tr 3,412. DE 22 DE JUNII0 DE, 001 ' 
Autoriza a empresa Clssla Car -
Comercio de Antomenrets Ltda., alienar 
o imóvel que lhe tom doado. 
A CAMARA MUNICIPAL DE AIM'OROSS, ESTADO DO PARARA. 
ECRISTOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, Moa autorizaria a Chris Car - Comercio de Automiliveia 
a., estabelecida na Rua Rouxinol, 10, neste Municiplo e Comarca, inscrita na 
NPJ sob n. 05.207.224/0001.19, a "tenor i empresa LAGE A REEMITI LIDA., 
tabelecida á Rua Lori, 507, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob ri" 
.932.792/0001-93, o lote de terras sob L95.Af 195.C/194-A/2-A come área 
e 2500,00 situado na -Gleba Parcimónia Arapongas, neste Município c 
Illarea, com as divisas e confrontações constantes do Matricula n' 13-273 do 
riorio de Registro de Imóveis do r Oficio, desta comarca. 
Art. 2*. A empresa Lege A Renzetti Ltda., ar compromete a destinar 
imóvel pare suas finalidades sedela' , bem como não alterar sua destinação nem 
'criar ri timo a terceiros sob qualquer tonta, sem a expressa e previa autorização 
egal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem 
Património Público Municipal. som direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3'. Os débitos que porventura pastam sobre o imóvel ficam sob 
spansabilidade de empresa Lege A Renzetti Lula ' 
• 
Art. 0. Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, 
das as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 2007 
1,1712 ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA r 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
0 0 0 2 I 2 
• 
4- 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicado no Jornar 
‘-'CL, 4JISCI 
kr:-. .R .... L.C..b. i "1- 
Funcionário 

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