| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA CHRIS CAR _ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO |
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• Secretaria Executiva Publicado no Jornal crr,r; - (. kn Ern.2,LL/ QG /.200 knzirk „. Funcion ria LUI O PUGLIES LUIZ PONT S DE F° Secretário Municipal da indústria, Comércio e Turismo nnn PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva 111 LEI N° 3.412, DE 22 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a empresa Chris Car - Comércio de Automóveis Ltda., alienar o imóvel que lhe fora doado. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado a Chris Car Comércio de Automóveis Ltda., estabelecida na Rua Rouxinol, 10, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n. 05.207.324/0001-19, a alienar à empresa LAGE & RENZETTI LTDA., estabelecida à Rua Lori, 507, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 04.932.792/0001-93, o lote de terras sob n°. 195-A/195-C/194-A/2-A com a área de 2.500,00 m2 , situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 13.273 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. Art. 2°. A empresa Lage & Renzetti Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob responsabilidade da empresa Lage & Renzetti Ltda. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2007 411 PREFEITURA DO MUNICIPtO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI tr 3,412. DE 22 DE JUNII0 DE, 001 ' Autoriza a empresa Clssla Car - Comercio de Antomenrets Ltda., alienar o imóvel que lhe tom doado. A CAMARA MUNICIPAL DE AIM'OROSS, ESTADO DO PARARA. ECRISTOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, Moa autorizaria a Chris Car - Comercio de Automiliveia a., estabelecida na Rua Rouxinol, 10, neste Municiplo e Comarca, inscrita na NPJ sob n. 05.207.224/0001.19, a "tenor i empresa LAGE A REEMITI LIDA., tabelecida á Rua Lori, 507, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob ri" .932.792/0001-93, o lote de terras sob L95.Af 195.C/194-A/2-A come área e 2500,00 situado na -Gleba Parcimónia Arapongas, neste Município c Illarea, com as divisas e confrontações constantes do Matricula n' 13-273 do riorio de Registro de Imóveis do r Oficio, desta comarca. Art. 2*. A empresa Lege A Renzetti Ltda., ar compromete a destinar imóvel pare suas finalidades sedela' , bem como não alterar sua destinação nem 'criar ri timo a terceiros sob qualquer tonta, sem a expressa e previa autorização egal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem Património Público Municipal. som direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3'. Os débitos que porventura pastam sobre o imóvel ficam sob spansabilidade de empresa Lege A Renzetti Lula ' • Art. 0. Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, das as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2007 1,1712 ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ PONTES DE OLIVEIRA r Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 0 0 0 2 I 2 • 4- CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicado no Jornar ‘-'CL, 4JISCI kr:-. .R .... L.C..b. i "1- Funcionário