| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Luiz Homero Gustavo Basana Secretário Municipal, de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 9 n rt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.414, DE 04 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre autorização para doação de terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.389/0001-67, com sede à rua Faisão, 906 — Vila Sampaio, a data de terras sob n° 1-B, da quadra "E", situada no Jardim Columbia II, neste Município e Comarca, com área de 220,00 metros quadrados, com divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 12.724 do Registro de Imóveis, 2° Ofício, desta Comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2007 Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em_10101/ 020MIALO Funcionria Em,.. ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n Jorn i\xl P:uriãé%krio 000008 4 g .,,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3414. DE 04 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre autábação para doação de terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e dá outras providanclas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAFtANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fim autorizado o Poder Executivo a doará Igreja Evangélica Assembléia de Deus, pessoa juritis:a de direito privado, inscrita no CNPJ sob ri° 75411.309/0001-67, cem sede á rua Facão, 905 — tola Sampaio, a data de terras sob n° 1- B, da quadra "E', aduaria no Jardim Culumbia II, neste Mui-lidai:, e Comarca, cum área de 220,00 melros quadradas, com divisas e confrontações constantes da Matricula n° 12.724 do Registro de Imóveis, raleio, desta CornenOa. ArL - A donatária se compromete a edificar. em alvenaria, uma área de 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único • O prazo mencionado neste artigo será contado a pedir da pubboação desta lei. ' ArL 3°- A desatada tomará posse precariamente do imóvei mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4. -A não conclusão da obra no prazo delerminado, bem como alteração de sua Caridade dando destinação diverge a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, impficará na imediata reversão do imovel e benteitCrias existentes ati Patrimônio Público Municipal, sem cfirelle ao donatário de indenização ou ressardrcenta, a qualquer Mito, pretexto ou alegação. Art. 9 - A doação será feda por escriture púbica apta a conclusão da atra, Condicionando-se a não afienação da área doada a terceiros, sob qualquer fume, sem prévia a *dm ção do Poder Público Muriorpat Art - Este lei entrará em vigor na data de SUO publicação, revogadas aS disposições ele Contano. Arapongas, 04 de judia de 2007 Luiz Roberto Pugliese Prefeito Homero Gustavo Basa na Secretário Municipal, de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano à•