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norma nº 3414/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3414 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Luiz 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal, de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
9 
n rt 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.414, DE 04 DE JULHO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para doação de 
terreno à Igreja Evangélica Assembléia 
de Deus, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
75.411.389/0001-67, com sede à rua Faisão, 906 — Vila Sampaio, a data de terras 
sob n° 1-B, da quadra "E", situada no Jardim Columbia II, neste Município e 
Comarca, com área de 220,00 metros quadrados, com divisas e confrontações 
constantes da Matrícula n° 12.724 do Registro de Imóveis, 2° Ofício, desta Comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área 
de 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como 
alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem 
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao 
donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2007 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em_10101/ 020M￾IALO 
Funcionria 
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ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n Jorn i\xl 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3414. DE 04 DE JULHO DE 2007 
Dispõe sobre autábação para doação de 
terreno à Igreja Evangélica Assembléia de 
Deus, e dá outras providanclas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAFtANA, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fim autorizado o Poder Executivo a doará Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus, pessoa juritis:a de direito privado, inscrita no CNPJ sob ri° 
75411.309/0001-67, cem sede á rua Facão, 905 — tola Sampaio, a data de terras sob n° 1-
B, da quadra "E', aduaria no Jardim Culumbia II, neste Mui-lidai:, e Comarca, cum área de 
220,00 melros quadradas, com divisas e confrontações constantes da Matricula n° 12.724 
do Registro de Imóveis, raleio, desta CornenOa. 
ArL - A donatária se compromete a edificar. em alvenaria, uma área de 
100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único • O prazo mencionado neste artigo será contado a pedir da 
pubboação desta lei. 
' ArL 3°- A desatada tomará posse precariamente do imóvei mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4. -A não conclusão da obra no prazo delerminado, bem como alteração 
de sua Caridade dando destinação diverge a edificação implantada, sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, impficará na imediata reversão do imovel e 
benteitCrias existentes ati Patrimônio Público Municipal, sem cfirelle ao donatário de 
indenização ou ressardrcenta, a qualquer Mito, pretexto ou alegação. 
Art. 9 - A doação será feda por escriture púbica apta a conclusão da atra, 
Condicionando-se a não afienação da área doada a terceiros, sob qualquer fume, sem 
prévia a *dm ção do Poder Público Muriorpat 
Art - Este lei entrará em vigor na data de SUO publicação, revogadas aS 
disposições ele Contano. 
Arapongas, 04 de judia de 2007 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Homero Gustavo Basa na 
Secretário Municipal, de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
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