| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DEC 2007 |
| native_id | 3223 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.416, DE 04 DE JULHO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 1030100032.021/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 01303 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.023/3.3_50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.000.000,00 Fonte de Recurso 31302 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.023/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 1.200.000,00 Fonte de Recurso 31302 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2007 LUIZ O ERTO PUGLTESE Prefeito • LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal d u-Ler--2L4 Em 05 / I 09-(00 kn an FunciorVária )1, PREFEITURA DO MUNICIP1O DE ARAPONGAS Estada da Paraná bEI H°3A10, DE 04 PE JULHO DE 200T Autorkra a Poder Emalheis MunkIpad a afira, abertura de Credito ~dona] Especial, na orgarnenle de lawderp' eo de Arapongas. gera a *xereteio de 2301. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFERD MUN/CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. • Fica o Poder Exectrevo a acocado a abra no memento-program do Mucitipio de Araponga, paro o exercido de 2007, ~In Adriontd Espanai no wiltx de RE 1.200 000.00 (um rolho° e duzentas rrd reais). assam ~Mimados: 0800 - SECRETARIA 111.6.1C1PAL DE SAÚDE 0201 - Direplo Geral -EC n° 29/2000 1030100032.021/33 50A 100 - Subvenções Sociais . RS 200.000.00 Foto de Recurso 01303 0632- Funde Armrao—pal de Saúde 1030100092.023'3.3.20.43.00- Subvenções Sociais.... RS 1000.000D0 Fores de Reate 31332 At. 2° • Para der coberlara en cred:to aterrado no miga ardemo', solto "mios como remem na torna do cttsgosto no artigo 43, ptágef 1.1. Intiaa ttl, da Lei Federei ri* 4.3201041. a anutaçáo p.109161 dalaçâo orçamentaria. a saber. 0600 -SECRETARIA P.11.1NICIPAL DE SAÚDE 0002- Furdo Moricipel de Saúde 1033100092.02313.3.9039.00 -Outras Serviço, de Tercelros-P.Juddica.........._ RS. 1.200,000.00 F011113 de Recurso 31302 Art. - Eag kl ent-ara em vigor na dag de eus pubicação, revogadas as CfM961002 em mirado AMPO,035. 04 de Julho de 2007 LUIZ ROBERTO PLIGUESE Refutai 1.1112 ANTONIO GeOCONDO Secretário altricloei de AdrninIstrecão .AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E Publicado no AL Jornal .,0 . 05 I Filnrinnádo