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norma nº 3416/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3416 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DEC 2007
native_id3223

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.416, DE 04 DE JULHO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), assim discriminados: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 
1030100032.021/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100092.023/3.3_50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.000.000,00 
Fonte de Recurso 31302 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 
4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100092.023/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 1.200.000,00 
Fonte de Recurso 31302 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2007 
LUIZ O ERTO PUGLTESE 
Prefeito 
• 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
d u-Ler--2L4 
Em 05 / I 09-(00 
kn an 
FunciorVária 
)1, 
PREFEITURA DO MUNICIP1O DE ARAPONGAS 
Estada da Paraná 
bEI H°3A10, DE 04 PE JULHO DE 200T 
Autorkra a Poder Emalheis MunkIpad a afira, abertura de Credito ~dona] Especial, na 
orgarnenle de lawderp' eo de Arapongas. gera a *xereteio de 2301. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
EU, PREFERD MUN/CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. • Fica o Poder Exectrevo a acocado a abra no memento-program do 
Mucitipio de Araponga, paro o exercido de 2007, ~In Adriontd Espanai no wiltx de RE 
1.200 000.00 (um rolho° e duzentas rrd reais). assam ~Mimados: 
0800 - SECRETARIA 111.6.1C1PAL DE SAÚDE 
0201 - Direplo Geral -EC n° 29/2000 
1030100032.021/33 50A 100 - Subvenções Sociais . RS 200.000.00 
Foto de Recurso 01303 
0632- Funde Armrao—pal de Saúde 
1030100092.023'3.3.20.43.00- Subvenções Sociais.... RS 1000.000D0 
Fores de Reate 31332 
At. 2° • Para der coberlara en cred:to aterrado no miga ardemo', solto "mios 
como remem na torna do cttsgosto no artigo 43, ptágef 1.1. Intiaa ttl, da Lei Federei ri* 
4.3201041. a anutaçáo p.109161 dalaçâo orçamentaria. a saber. 
0600 -SECRETARIA P.11.1NICIPAL DE SAÚDE 
0002- Furdo Moricipel de Saúde 
1033100092.02313.3.9039.00 -Outras Serviço, de Tercelros-P.Juddica.........._ RS. 1.200,000.00 
F011113 de Recurso 31302 
Art. - Eag kl ent-ara em vigor na dag de eus pubicação, revogadas as 
CfM961002 em mirado 
AMPO,035. 04 de Julho de 2007 
LUIZ ROBERTO PLIGUESE 
Refutai 
1.1112 ANTONIO GeOCONDO 
Secretário altricloei de AdrninIstrecão 
.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
E Publicado no
AL
Jornal 
.,0 
. 05 I 
Filnrinnádo 

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