| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART.1 DA LEI N. 1707, DE 20 DE ABRIL DE 1980 QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEL Á EMPRESA NICIOLI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal • I, irArapongas, 04 de julho de 2007 BERTO PUGCIESE Prefeito ) e 0 0 n 4 3 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.417, DE 04 DE JULHO DE 2007 Altera o caput do art. 1° e inciso I da Lei n° 1.707, de 20 de abril de 1990 que autorizou doação de imóvel à empresa Nicioli — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O caput do art. 1° e inciso I da Lei n° 1.707, de 20 de abril de 1.990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à empresa Nicioli Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, 1.203, inscrita no CNPJ n° 76.622.968/0001-11, com área de terras medindo 2.272,75 m2 a ser denominada lotes n°s 1911E1F115-1 e 197/3-1 da Gleba Patrimônio Arapongas deste município e comarca:(NR) I — Lote n° 191/E/F/15-1, com área de 1.739,94 m2 — "principiando num marco cravado na divisa do lote n° 191/E/F/15, com o lote n° 191/E/F/13; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 191/E/F/13, no rumo NW 64° 40' SE, com a distância de 43,23 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 191/E/F-6 no rumo SW 25° 20' NE, com a distância de 44,70 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 197, no rumo SE 79° 01' NW, com a distância de 44,53 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 191/E/F/15, no rumo NE 25° 20' SW, com a distância de 32, 32 metros até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição" destacado da Matrícula n° 11.412 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta Comarca". (NR) Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3 LUIZ PO TES DE O PIEIRA FILHO Secretário Municipa ústria, Comércio e Turismo • 000044 PREFEITURA DO PAINICIPIO DE ARAPONGAS Orlado do Parará LEI H° 3.417, DE 04 DE JULHO DE 2007 Mera o copal do art. 1° e Inciso Ida Lei o° 1.707, de 20 de abri? de 1990 que autorizou doação da Imóvel d empresa NIcloll - Indústria a Corm•Inta de Móveis Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. É EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1.- O capta' do art. 1. e inciso Ida ter rd' 1.707, de 20 de abril de 1.990, Passa e ter a seglinte redação 'AM- - Fica autorizado o Poder Exec..ÉNo doar à empresa NIctoli - Inch:mina e Comércio de Móveis Ltda.. estabelecido nesta cidade A rua GuareInga. 1203, instala no CNP.] o° 76.622.968/0001-11. com área de renas medrado 2.272,75 m2 a ser denominada lotes ri% 1911E/F115-1 e 19173-7 da Gleba Patimédto Arapongas deste município e tomar uMNR) • I - lote ré 19tfErD15-1, com arou de 1.739.99 rn2 - "principiando num marro mareado na dota do lote n.1917E1P15, cata o lote 'n' 191/EIP/13, desse pondo segue confrontando com o dto Ida n• 1911EIFI13. no nono NW 99° 40' SE, com a distancia de 43,23 metros: dosa° ponto segue contrordendo com o lote n° 19 iteF-e nc rurno SW 25° 20' NE, com a césténcia de 44,70 metros: desse ponto segue confrontando com pata do lote nr. 197, rio mono SE 79° 01' MN, com a distando de 44,53 metros: desse pado segue contratando como lote n° 1911E1Ff15, no rum, NE 25. 20' Sn com a distãncie de 32, 32 metros até encontrar o ponto de partida onde se deu Inicio a presente desaspbo" destacado do Matricula rir 11,412 do Caldeio-de Registro de Irretrech do 2' Oficio, desta Comarca INRI Art Y - Esta Lei entrará em vigor na data de sua dubl:900i°. revogadas as disPosId5es em cortinado. Arapongas 04 de julho de 2007 LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO lirrrarLlo MoridNi da Imaaorie, Comércio eTuorro RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1Publicado no, Jornn\xy\x9_ Oulv Em,.. ../...Q ( 2ec) piirWotrio Estado do Paraná LEI $11 1.707, de 20 de abril de 1990 SÚMULA/ Dispõe sobre doação de terreno é NICIOL1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÔVEIS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DE.- NETO°, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI/ Arte 1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à tociou INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.. estabelecida nesta cidade/. à Rua Gueratinge 1203, inscrita no CGC/MF sob na 76.622. 968/0001.11, a área de terras medindo 2.161.50 metros quadrados. a ser denominada lotes na. 191/E/f/15-1 e 197/3.1, da Gleba Nitri eànlo Arapongas. neste eunicipio e comarca, com as seguintes ~e e confronta st 1 ... Lote n* 191/E/F/154 g. Área de 1.628.69 . ando em um marco de madeira crévado na divisa do lota n9 191/E/ F/14. segue confrontando com o lote n2 191/E/F/13.1, no rumo KW 64240' SEI medindo 43,25 eu dento ponto, confrontando com o lote n2 19%/E/F/6, no rumo SW 25220' NE, medindo 43,03 m *te um outro marcos deste ponto, confrontando com o lote o* 197/3-1, no rumo SE 79901' KW, medindo 44,53 m et; um outro marco, o, finalnto deste ponto, confrontando com o lote n* 191/E/F/15. no rumo NE 25220' SW, medindo 32.32 m até o ponto de partida*, coo.. forma matricule 7358 do Cart;rio de Registro de Imóveis 2* Ofi cio, desta comarca. II - Lote n2 197/3-1 - Área de 532.81 és.* °Inielondo em um marco de madeira cravado no divisa do lote n* 191/E/F. 41~10• confrontando com o lote n2 197/3, no rumo 5W 25020' NE, medindo' 17.68 m até um outro marcos deste ponto, confrontando com o lote n* 197/3-2, no rumo NW 64240' SE, medindo 43,23 a et; um ~te* marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/1-8, no rumo' ME 25220' 9W, medindo 6,97 m otá um outro merco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote no 197/3.4, no rumo SE 70201' NW. medindo 44,53 m etá o ponto de ~tida*. destacada ' do lote maior n9 197, transcrito sob n2 3566 e 3567, do Cart; rio de Registro de Imóveis - 2* Ofício, desta comarca. 5- DA/ospb/ ANTONIO EIRO MONTEIRO Arapongas, abri dei GRASSANO JUNIOR Prefeito Dir *e Administrativo flYO!MUNkinu UCF Air"rry"9"bnr Estado do Paraná Att. 2. A donatãrio se compromete ai a) Mancar. a arco de 400,00 metros quedradosohntro do Draga de 12 (dote) meses, em alvenoWie, com início imediato, b) a não alienar • 4ree doada sob qualquer fama e tercei ées, sem pf;via autorização do Poder Público Municipal. '44 Pe4g4fo 4nico. O prezo mencionado neste artigo ser; ontado a partir de date de publIcaçãoídesta lel. Art. 30. A doação se fera mediante aprovação do Projeto' - de Edificação pretendido peie ~etária, deado que e doadora j; 40 senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação da De-. 91""Pr. .ç°. Art. 40. A não construção da obre no prazo estabelecido' .timplicar; na rescisão eutomítice da doação, com e imediata rever ,mo do terreno e benfeitorias proventure existentes ao patelm;%- nio p;blico municipal sem direito a donatária de indenização ou ratleareleenta, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donetírla não poder a sob qualquer forma ou lê pretexto alterar a finalidade a que se propOe ou der destineçãos ao precito a Ser construído, e não sor com expresse autorização • do Poder Palie*, Municipal, sob pene de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 60. Esta Lei entrar; em vigor na date de sua publi.- ação, revogadas os diepoeig;es em contr;río.