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norma nº 3418/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3418 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A JADIR RAMOS DE OLIVEIRA LANCHONETE
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LUIZ ROBERTO PUGL1ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
O 0 (,) 5 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI N° 3.418, DE 04 DE JULHO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato terreno de propriedade do 
Município a JADIR RAMOS DE OLIVEIRA 
- LANCHONETE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com JADIR RAMOS DE 
OLIVEIRA — LANCHONETE, sita à Rua Quetzal, 1.475 — Vila Araponguinha, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 08.763.495/0001-12, Contrato de Comodato 
de uma área de terras com 108,00 m2, destacada do lote maior n° 173-B da Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme memorial descritivo destacado 
da Matrícula n° 9824 do Cartório de Registro de Imóveis — 1° Ofício, desta comarca. 
Art. 2°. O Comodatário edificará às suas expensas área de 80,00 m2 compatível 
com sua atividade empresarial, no prazo de 12 (doze) meses. 
Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) 
anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. 
Art. 4°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse 
do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao 
comodatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2007 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SeC,eifria Executiva 
LEI N°-3.418 DE 04 DE JULHO DE 2007 
Oleptle sobre autorizaçâo para dar ern 
comodato terreno de propriedade do 
Munis/pio a JADIR RAMOS DE OLIVEIRA 
• LANCHONETE. 
A CAMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL, 
Art. 1`. Fica eutorizado o Poder Executivo a celebrar com JADIR RAMOS DE 
OLIVEIRA - LANCHONETE, ela é Rua Ouetal, 1.475 - Vila Araponguinha, neste 
Municfplo e Comarca. inscrita no CNPJ sob ri. 08 -763 405113001-12. Contrato de Comodato 
de urna área do ternos com 100,00 012. destacada do lote maior H' 1735 da Gleba 
PatrimenioArgoomes, neste Municiem e Comercie conforme memodal descritivo destacado 
da Matriala tf 0024 do Cartório da Registro de Imóveis -1. Oficio, desta comarca. 
Art, 20.0 Conxdaterio edáSorá ás suas expensas freta de 50,00 en2 earapatreer 
corri sua atividade empresarias, m preso de 12 Idoso) meses 
Art. 3.. O prazo do Comodato será por termo determinado, ou nela. 20 (vinte). 
anos, ia contar da publicação desta Lel, sem &man a renovação. Beja e cite tfh.do for. 
An. 4°. O Comod etário não poderá alterara froldade do edificação implantada, 
alienar ou ceder o terceiros sob qualquer hipótese, nela e que Violo 700, e qual Imphrare na 
imediata rescisão dó contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse 
do imóvel e benfeitorias existentes so Patiirn5ráo Perbeco Munktipel, sem direito ao 
~datado de inden12a00, resse,Cirnerdo, a que iq uor titulo, pretexto ou alegação. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de soe publicação, s...do revogadas as 
Aposições em anhá-E°. 
Arapongas. 04 de julho de 2007 
11112 ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretario Municipal de Adrrirestaçã 
CÂ IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal v.icy\tr4, 
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