| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A JADIR RAMOS DE OLIVEIRA LANCHONETE |
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LUIZ ROBERTO PUGL1ESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal O 0 (,) 5 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI N° 3.418, DE 04 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município a JADIR RAMOS DE OLIVEIRA - LANCHONETE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com JADIR RAMOS DE OLIVEIRA — LANCHONETE, sita à Rua Quetzal, 1.475 — Vila Araponguinha, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 08.763.495/0001-12, Contrato de Comodato de uma área de terras com 108,00 m2, destacada do lote maior n° 173-B da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme memorial descritivo destacado da Matrícula n° 9824 do Cartório de Registro de Imóveis — 1° Ofício, desta comarca. Art. 2°. O Comodatário edificará às suas expensas área de 80,00 m2 compatível com sua atividade empresarial, no prazo de 12 (doze) meses. Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. Art. 4°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao comodatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2007 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SeC,eifria Executiva LEI N°-3.418 DE 04 DE JULHO DE 2007 Oleptle sobre autorizaçâo para dar ern comodato terreno de propriedade do Munis/pio a JADIR RAMOS DE OLIVEIRA • LANCHONETE. A CAMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL, Art. 1`. Fica eutorizado o Poder Executivo a celebrar com JADIR RAMOS DE OLIVEIRA - LANCHONETE, ela é Rua Ouetal, 1.475 - Vila Araponguinha, neste Municfplo e Comarca. inscrita no CNPJ sob ri. 08 -763 405113001-12. Contrato de Comodato de urna área do ternos com 100,00 012. destacada do lote maior H' 1735 da Gleba PatrimenioArgoomes, neste Municiem e Comercie conforme memodal descritivo destacado da Matriala tf 0024 do Cartório da Registro de Imóveis -1. Oficio, desta comarca. Art, 20.0 Conxdaterio edáSorá ás suas expensas freta de 50,00 en2 earapatreer corri sua atividade empresarias, m preso de 12 Idoso) meses Art. 3.. O prazo do Comodato será por termo determinado, ou nela. 20 (vinte). anos, ia contar da publicação desta Lel, sem &man a renovação. Beja e cite tfh.do for. An. 4°. O Comod etário não poderá alterara froldade do edificação implantada, alienar ou ceder o terceiros sob qualquer hipótese, nela e que Violo 700, e qual Imphrare na imediata rescisão dó contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes so Patiirn5ráo Perbeco Munktipel, sem direito ao ~datado de inden12a00, resse,Cirnerdo, a que iq uor titulo, pretexto ou alegação. Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de soe publicação, s...do revogadas as Aposições em anhá-E°. Arapongas. 04 de julho de 2007 11112 ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretario Municipal de Adrrirestaçã CÂ IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal v.icy\tr4, . i (,)" PánCiOrictrio 4 npnrd-Ii Liuk.,U3 • 0 -1