| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO ART. 3 DA LEI N N. 3170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 , DOAÇÃO DE IMÓVEL Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA |
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Em L104- /0200 Funcion ia 000071 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.420, DE 06 DE JULHO DE 2007 Prorroga prazo para cumprimento do estabelecido no art. 3°. da Lei n.° 3.170, de 07 de dezembro de 2004, doação de imóvel à Mitra Diocesana de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para construção da área de 360,00 m2 prevista no art. 3° da Lei n° 3.170, de 07 de dezembro de 2004, em mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da presente lei. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2007 LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito slo Secretaria Executiva Publicado no Jornal HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estada do Paraná SECREfARM EXECUTIVA LEI N° 3.420 DE 00 DE JULHO DE 2007 Prorroga prazo para cumprimento do estabelecido no arL r. da Lei n.° 3.170, de 07 de dezembro de 2004, doação de animei ã Mitra Diocesana de Apticarana. A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEFIO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para consanção da área de 3E003 nr prevista no cri 3° da Lei 3.170, de 07 de dezembro de 2004, em mais 24 (vinte e quatro} meses, a cantar da publicação da presente lei. , Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dspesiedes em contrario. Arapongas, 00 depilo] de 2057 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Sece•áno Municipal de Otrao. Trmogomns e De•seonnolvinenlio Urbano • ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado nojorrtai ~ -1-- duo Nevw1- -N-Lkrn,.. • . 11,2414Peeçe.• .. i.Ia.- • Funcionária nnnn,-10 UUUUI4. Arapongas, 07 de d 2004 BISCA efeito OSWALDECY Secretário M d PIa1 aìhento, D envolvimento Econômico e Habitação J8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação da área e doação de terreno MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art° 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, a data de terras sob n°. 07 (sete) da quadra 16 (dezesseis), com a área de 3.936,62m2, situada no Jardim Dona Martinha, nesta Cidade e -J. — Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n° 18.019 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. Art° 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia ossa-Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola n°. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ no. 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 08 da quadra n° 16, com a área de 583,95m2, Jardim Dona Mirtinha, destinada à construção de um templo religioso. Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 360,00 m2, num prazo de 24 meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando', destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressa 'mento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após ,à conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.