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norma nº 3420/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3420 / 2007
Date 2007-07-06
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO ART. 3 DA LEI N N. 3170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 , DOAÇÃO DE IMÓVEL Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA
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Em L104- /0200 
Funcion ia 
000071 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.420, DE 06 DE JULHO DE 2007 
Prorroga prazo para cumprimento do estabelecido no 
art. 3°. da Lei n.° 3.170, de 07 de dezembro de 2004, 
doação de imóvel à Mitra Diocesana de Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para construção da área de 360,00 m2 
prevista no art. 3° da Lei n° 3.170, de 07 de dezembro de 2004, em mais 24 (vinte e 
quatro) meses, a contar da publicação da presente lei. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
slo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estada do Paraná 
SECREfARM EXECUTIVA 
LEI N° 3.420 DE 00 DE JULHO DE 2007 
Prorroga prazo para cumprimento do estabelecido no 
arL r. da Lei n.° 3.170, de 07 de dezembro de 2004, 
doação de animei ã Mitra Diocesana de Apticarana. 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEFIO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para consanção da área de 3E003 nr 
prevista no cri 3° da Lei 3.170, de 07 de dezembro de 2004, em mais 24 (vinte e 
quatro} meses, a cantar da publicação da presente lei. , 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dspesiedes em contrario. 
Arapongas, 00 depilo] de 2057 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Sece•áno Municipal de Otrao. Trmogomns e 
De•seonnolvinenlio Urbano 
• 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado nojorrtai 
~ 
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• . 
11,2414Peeçe.• .. i.Ia.- • 
Funcionária 
nnnn,-10 UUUUI4. 
Arapongas, 07 de d 2004 
BISCA 
efeito 
OSWALDECY 
Secretário M d PIa1 aìhento, 
D envolvimento Econômico e Habitação 
J8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação da área e doação de terreno 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art° 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, a data de terras sob n°. 07 (sete) da quadra 
16 (dezesseis), com a área de 3.936,62m2, situada no Jardim Dona Martinha, nesta Cidade e -J. — Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n° 18.019 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 
Art° 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia 
ossa-Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola n°. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ no. 
75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 08 da quadra n° 16, com a área de 583,95m2, Jardim Dona 
Mirtinha, destinada à construção de um templo religioso. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 360,00 m2, num 
prazo de 24 meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando', destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressa 'mento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após ,à conclusão da obra, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 

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