| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4 E ALÍNEA "C" E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5, AMBOS DA LEI N. 1305, DE 17 DE OUTUBRO 1980 |
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000036 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI N° 3.421, DE 06 DE JULHO DE 2007 Altera o artigo 4° e aliena "c" e parágrafo único do artigo 5°, ambos da Lei n° 1.305, de 17 de outubro de 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: rw Art. 1° - O art. 4° da Lei n° 1.305, de 17 de outubro de 1980, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4° - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, paritário, composto da seguinte forma: a) - Prefeito Municipal, seu presidente nato; b) Oficial Comandante do Subgrupamento do Corpo de Bombeiros deste Município, como Vice-Presidente; c) — Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; d) — Secretário Municipal de Finanças; e) — Secretário da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; f) - Secretário Municipal de Administração. Art. 2" - A alínea "c" do art. 5° terá a seguinte substituição e seu parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação, ambos da Lei n° 1.305, de 17 de outubro de 1980: "Art. 5° a) - Secretário Municipal de Finanças; b) c) - um contador. Parágrafo Único: Os servidores responsáveis pelo serviço administrativo serão designados dentre os servidores públicos municipais que possuam atividades ou capacitação funcional relacionados às funções." Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2007 Secretaría=Executiva Publicado no Jornal LUIZ RO ERTO UG ► ESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI re 3A21, DE 06 DE JULHO DE 2007 Altera o artigo 4• e aliena `'e" e parágrafo ánko do artigo 5', ambos da Lei n• 1.305, de 17 de outubro de 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAISANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I' - O art. 4° da Lei ir 1.305, de 17 de outubro de 1980, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4' - O FLTNREROM será administrado por um Conselho Diretor, parhário, composto da seguinte forma: a) - Prefeito Municipal, seu presidente nato; b) - Oficial Comandante do Subgrupamento do Corpo de Bombeiros deste Município, como Vice-Presidente; e)—Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; • — Secretário Municipal de Finanças; e) — Secretário da Agricultora, Serviços Públicos e Meio Ambiente; • 1) - Secretário Municipal de Administração. Ari. 2 - A afinca "c" do art. 5° terá a seguinte substituição e seu parágrafo (mico passa a vigorar com a seguinte redação, ambos da Lei n' 1.305, de 17 de outubro de 1980: "Art. 5° • - Secretário Municipal de Finanças; b) - c) - um contador. Parágrafo Os servidores responsáveis pelo serviço administrativo serão designados dentre os servidores públicos municipais que possuam atividades ou capacitação funcional relacionados às funções." Are. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração • CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicado no Jornal ../....c 10.e.Çi 4 Funcionário c eituYra dó Nliiiiitípió de Arçã ESTADO DO PARANÁ LEI N9 1305, de 17 de outubro de 1 980 ,/ .-,, lecã outras providincias. 1 ' 1 A CÂMARA-MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM*, DECRTOU E FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: dt. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipament‘ do ia .13s:4:abeiras da Policia Militar do Estado do Parara, sediado em .d,,ngas; com a finalidade de prover recursos para reequipamentos ma 1. laOrermanente, estudos e projetos ficnicos de prevenção e combate tf, cepclio, aquisição de imõveis, construção e ampliação de iàtala- ,..,¡ 410, NilIdEspesas de administração e manutenção. . I §-Onico O Fundo de que trata este artigo. serã identif cedo' d-4.% Mr gia FUNREBOM. Art. 29 - O FUNREBOM seri constituldo de: receitas integralmente arrecadadas pelas Taxas de [abate enM0 e de Vistoria de Segurança Contra peendío, previs no 'itens V eda Lei n9 1.218, de O de dezembro de 1 977 goaributãrio Municipal), e introduzidas pelo artigo 19 Lei ' 51; )de 05 de dezembro de 1 978; b)- auxilias, subvenções.ou doações estaduais, federa s ou dotações orçamentárias e créditos adicionais que ve hem a td74zados e atribuidos ao Destacamento do Corpo de Bomb 4os da Ailitar do Estado do Paraná, sediado em Arapongas; recursos decorrentes de alienação de material, !ou eentõs considerados inservivels; d) quaisquer outras rendas relacionadas com a advida e do icamento do Corpo de Bombeiros da Policia Mi?itar do Estada do Pa sediado em Arapongas; recursos advindos da.co-participação dos Municipio ilm/- de Arapongas, mediante convínio (Art. 79 da Lei n9 0,-de brtt de 1 978); • '5. 7 Juros bancãrios e rendas de capital roveniente 41a4iiki iCampliação do FUNREBOM. . rl, Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bo beiros Policia Militar do Estado do Paranã, sediado em Arp4ngas, -"1:4Êt.1 .eitura do Município de Arapon ESTADO DO PARANA 000079% Art. 39 - Os recursos constituídos do FUNREBOM DEverio ser u.ositados mensalmente na Agindo local do Banco do Estado do Pa- ,. 415/4 sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO TaDE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ -.ARAPON lAsi'serí movimentado pelo Conselho Diretor do mencionado FunOntco - Os depósitos de que trata este artigo, deverão 49efetuados até o - dia 15 do mis subsequente ao do pagamento das' pilo contribuinte. Art. 49 - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diomposto pelo: Prefeito Municipal, seu presidente nato; b)- Oficial Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeieste Munlciplo, como Vice-Presidente; Um membro...(vetado)_..da amara Municipal, ...(vetado) Um membro da Comunidade, ...(vetado)...; e) Diretor do Departamento de Obras e Viação, como membro. Ailt. 59 - O FUNREBOM terá ainda, um serviço Administrativo' onsãiá pela administraçío, controle movimentaçio dos recurs financeiros e seri composto: do neto. do Departamento de .Finanças; de um Tesoureiro; de um Contabilista. §- Dnico - O Tesoureiro, o Secretário e o Contabilista segnados entre os servidores públicos municipais que possuam dadeí. ou capacitaçio funcional relacionadas is funções. Art. 69 - O Poder Executivo fixari em Decreto as atribui - membros do Conselho Dirdhr e dos componentes do Serviço ' strativo do FUNREBOM. Art. 79 - O FUNREBOM è dotado de autonomia financeira com ração contábil prOpria e observincia do disposto nos Arti 74 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1 964. Art. 89 - A conta bancária de que trata o artigo 39 seri ' entada mediante cheques assinados pelo Presidente do Conselho esodéetro do Serviço Administrativo. Art. 99 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serio destina - ous04o Destacaleeto do Corpo de Bombeiros da)0 01T44ft do Paraní, sediada em Arapongas e incorporados ao patriMOnicipio. IEDMANN Administrativo ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito Municipal .Étfeitura do 1Vlunicipï o de Arapotigag ESTADO DO PARANÁ Art. 10 - Na aplicado dos rec rsos'do FUNREBOM será feita prestado de contas no prazo e na forca da legislado vigente. Art. 11 - O poder Executivo reg lamentarí a presente Lei ' olprazo de 30 (trinta) dias. Art. 12 - Esta Lei entrarí em ,y gor na data de sua publica revogadas as disposições em contrario. _Arapongas, 17 de outubro de 1 980 Aioapb/