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norma nº 3422/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3422 / 2007
Date 2007-07-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 1 E 2 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1 DA LEI N. 3410, DE 12 DE JUNHO DE 2007
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LUIZ RO RPO G IESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
000094 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.422, DE 06 DE JULHO DE 2007 
Dá nova redação aos arts. 1° e 2° e acresce 
parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 3.410, de 12 de 
junho de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1°da Lei n° 3.410, de 12 de junho de 2007, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 
2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002, distribuídos da seguinte forma: (NR) 
— 1% (um por cento) com efeitos retroativos a 1° de abril de 2007, 
calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2007; 
II — 3 % (três por cento) com efeitos retroativos a 1° de maio de 2007, 
calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de abril de 2007. 
Parágrafo Único — O reajuste de que trata o caput e incisos deste 
artigo, calculados cumulativamente corresponde ao percentual de 4,03% (quatro 
vírgula zero três por cento)". 
Art. 2° - O art. 2° da Lei n° 3.410, de 12 de junho de 2007, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo 1° é extensivo aos servidores 
da Fundação Educacional de Arapongas — FEA, servidores do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e 
aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios 
tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei". (NR) 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2007 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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