| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA |
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Funcion 000106 ~_af PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 41k LEI N° 3.423, DE 06 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n°. 01 da quadra n° 10, com a área de 1.066,82m2, situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Regular, limita-se pela frente com a Rua Bacurau Rupestre, medindo 19,50 metros, mais uma curva de raio = 3,00 metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito, com o prolongamento da Rua Tangarazinho, medindo 4,50 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n° 1-A, medindo 47,50 metros; e finalmente aos fundos, com o lote 15/35, no rumo SW 13°07'24" NE, medindo 22,50 metros". Conforme matrícula n° 11.405 do 1° Serviço Registrar, desta Comarca. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Santo Antonio de Pádua, sita a Rua Batuquira n° 100 — Vila Bernardo, nesta cidade, inscrita no CNPJ n° 75.283.564/0017-45, o lote de terras n° 01 da quadra n° 10, com a área de 1.066,82m2, situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, descrito no artigo anterior, destinado à construção de um templo religioso. Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 700,00 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2007 • Secretaria Executiva Publicado no Jornal 5,/,á'ininfi..R Em JO iO- h203-1 . LUIZ PU LIESE refeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná/ LEI'N° 3.423, DE 06 DE JULHDDE 2007 Dispa* sobre a draafelaçâo e auforlza a dona° de terreno e NI/RA DIOCESANA DE APUCARANA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1E7 Art 1°. ri. desafe-ado do uso comum do povo. o lote de oras sob n°, 01 de ame!. n• 70, corn aAM. do 1.066,82m., siam& no Urrem Novo Florborde, nado Muda* o Cana'., Pe.nCenbs ao amido') do Aradongne cordame as seguintes Matas e confrontação& "Rogá" limaise peta barde com a noa Bacurau Rapaste, mama, 19,50 med., mais ume curva de ralo 3,00 natos e desammOdmento = 1,71 mem. ao lado arado, com o prolvgamenia da Rua Tangararram. meando 4.50 rneb-w podo lado ascapoto, coo e Ide rP 1-A meando 47,50 moina; e Onalmerrbe aos tardos, can o lota 15135, no nano 5W 0.07-24 NE meando 22.50 ladroe. Conforme rnerneula 11.435 do 7. Serviço Re~1., destonaram. An. T. Fk0 eutalxede o podo.- Execoan Muniaptrt a doar a 1050 ~sana de Amararia, Patada Sado Anlonin de Mn, sita a Rua Baladeira n 100- Vila ~nardo nesta cidade, Irisada no CNP,/ no 75.283501.10017-45, e Iole do ler'. PP 01 da tundra o' l0, com a Erga de 1.9013.82rn'. Isosido no Jardim Novo ~note, neste Aloricipk, C Corna., deamilo oo ando de.... dast/nado é constando de um templo reaposo. Art. 30. A danaláms se comprometa a tclãcor em alvenaria urna dono mal de 700.00 rn'. num prazo de 18 (Unia) meses. • Parágrafo dado: O preza mencionado rende artigo seri contada a partir & pobScação desta 00. An. 4°. A &mearia tornará grua ~amena,do ImOvet mediante spromçáo do ',valoro de edãciapio. Art 50. A Mc COOCAP5io da abra no prazo determinada bem ocra alleraçáo da Maldade, dando limbo:30o diversa a alfoaçáo doplantacke sem o-apressa aderira.* do Poder Pitem Municipal, Implicará na miadas rovorsão do irtid.el e beladonas exalardes ao Petrinidnio PLibfroo Munidpal. sem dolo a donatária de XrdenIzaçAo 01 ressardmerao. a qualquer Ufa pretexto ou acgder. An. Ir. A d~o acra frita por amima páblica, após a candimba da obra, asndãdonando-se e náo Menu a dono doada o terceiras. sob quetauer Iam sem pra+a aulorizaçao do Poder Pública Mordia:sal r. Esta L0 errará era rija na dolo de soa ottl~ revagadne es disPnsidbea em coanbio. Arapengas. 06 de julho de 2007 LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito HOMERO GUSTAVO RASARA SPatiiet hitriOpel da Cens, Trtramales Deunvoluirnma ~no r n 1,) , () 's„I 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. =nojojai e.\);>)\itt Em, .. ..e >1 Funcionário