br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3423/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3423 / 2007
Date 2007-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA
native_id3230

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Funcion 
000106 
~_af PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
41k 
LEI N° 3.423, DE 06 DE JULHO DE 2007 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a 
doação de terreno a MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n°. 01 da quadra n° 10, 
com a área de 1.066,82m2, situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, 
pertencente ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Regular, 
limita-se pela frente com a Rua Bacurau Rupestre, medindo 19,50 metros, mais uma curva de raio = 
3,00 metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito, com o prolongamento da Rua 
Tangarazinho, medindo 4,50 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n° 1-A, medindo 47,50 metros; e 
finalmente aos fundos, com o lote 15/35, no rumo SW 13°07'24" NE, medindo 22,50 metros". 
Conforme matrícula n° 11.405 do 1° Serviço Registrar, desta Comarca. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, 
Paróquia Santo Antonio de Pádua, sita a Rua Batuquira n° 100 — Vila Bernardo, nesta cidade, inscrita 
no CNPJ n° 75.283.564/0017-45, o lote de terras n° 01 da quadra n° 10, com a área de 1.066,82m2, 
situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, descrito no artigo anterior, destinado 
à construção de um templo religioso. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 700,00 m2, num 
prazo de 18 (dezoito) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
lei. 
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2007 
• 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
5,/,á'ininfi..R 
Em JO iO- h203-1 .
LUIZ PU LIESE 
refeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná/ 
LEI'N° 3.423, DE 06 DE JULHDDE 2007 
Dispa* sobre a draafelaçâo e auforlza a 
dona° de terreno e NI/RA DIOCESANA 
DE APUCARANA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1E7 
Art 1°. ri. desafe-ado do uso comum do povo. o lote de oras sob n°, 01 de ame!. n• 70, 
corn aAM. do 1.066,82m., siam& no Urrem Novo Florborde, nado Muda* o Cana'., 
Pe.nCenbs ao amido') do Aradongne cordame as seguintes Matas e confrontação& "Rogá" 
limaise peta barde com a noa Bacurau Rapaste, mama, 19,50 med., mais ume curva de ralo 
3,00 natos e desammOdmento = 1,71 mem. ao lado arado, com o prolvgamenia da Rua 
Tangararram. meando 4.50 rneb-w podo lado ascapoto, coo e Ide rP 1-A meando 47,50 moina; e 
Onalmerrbe aos tardos, can o lota 15135, no nano 5W 0.07-24 NE meando 22.50 ladroe. Conforme rnerneula 11.435 do 7. Serviço Re~1., destonaram. 
An. T. Fk0 eutalxede o podo.- Execoan Muniaptrt a doar a 1050 ~sana de Amararia, 
Patada Sado Anlonin de Mn, sita a Rua Baladeira n 100- Vila ~nardo nesta cidade, Irisada 
no CNP,/ no 75.283501.10017-45, e Iole do ler'. PP 01 da tundra o' l0, com a Erga de 1.9013.82rn'. Isosido no Jardim Novo ~note, neste Aloricipk, C Corna., deamilo oo ando de.... dast/nado é constando de um templo reaposo. 
Art. 30. A danaláms se comprometa a tclãcor em alvenaria urna dono mal de 700.00 rn'. num 
prazo de 18 (Unia) meses. 
• Parágrafo dado: O preza mencionado rende artigo seri contada a partir & pobScação desta 
00. 
An. 4°. A &mearia tornará grua ~amena,do ImOvet mediante spromçáo do ',valoro de 
edãciapio. 
Art 50. A Mc COOCAP5io da abra no prazo determinada bem ocra alleraçáo da Maldade, 
dando limbo:30o diversa a alfoaçáo doplantacke sem o-apressa aderira.* do Poder Pitem 
Municipal, Implicará na miadas rovorsão do irtid.el e beladonas exalardes ao Petrinidnio PLibfroo 
Munidpal. sem dolo a donatária de XrdenIzaçAo 01 ressardmerao. a qualquer Ufa pretexto ou 
acgder. 
An. Ir. A d~o acra frita por amima páblica, após a candimba da obra, asndãdonando-se 
e náo Menu a dono doada o terceiras. sob quetauer Iam sem pra+a aulorizaçao do Poder Pública 
Mordia:sal 
r. Esta L0 errará era rija na dolo de soa ottl~ revagadne es disPnsidbea em coanbio. 
Arapengas. 06 de julho de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO RASARA 
SPatiiet hitriOpel da Cens, Trtramales 
Deunvoluirnma ~no 
r n
1,)
, () 
's„I 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. 
=nojojai e.\);>)\itt 
Em, .. ..e >1 
Funcionário 

open original →