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norma nº 3424/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3424 / 2007
Date 2007-07-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A
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vj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
C C)01, 7 
LEI N° 3.424, DE 06 DE JULHO DE 2007 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM 
A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná SIA., operação de crédito até o limite de R$ 
5.997.000,00 (Cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil reais). 
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão 
ás normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
especificas da Agência de Fomento do Paraná SIA. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 
1- 08.01-10.301.0002.1.007/4.4.90.51 — Construção, ampliação e reforma de 
Unidades Básicas de Saúde. 
2- 13.01-15.451.0029.1.021/4.4.90.51 — Pavimentação Conservação e 
Restauração de Vias Públicas. 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná SIA., parcelas da 
cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, 
ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar a Agência de Fomento do Paraná 
SIA., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer. 
LUIZ RdRTC-j) 
Prefeito 
(-) ri c-, geb o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras 
obedecidas os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2007 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Ern _u_i_20_1-102__L. ja0 
\Func
ion 
1-1 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
JLEI N' 3.424.16E96_DE JULHO DE 2007 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SIA., 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - FiCa o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agfinela de Fomento 
do Paraná sfict_, operação de oródão ale o limite de RS 5.997.000,60 (Cinco milhões, novecentos e 
noventa e seterrill mais). 
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela 
munidpalidade, de euterização para e sua realização, em cumprimento aos dispOSIINOS legais 
apacavels ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado federal e pela Lei 
Complementar ri° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Ari_ 2°- 05 prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem coma as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná SIA. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, senão 
aplicados na execução dos seguintes Projetos: 
1- 08.01-1D301.0002.1.007/4.4.90.51 - Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas 
de Saázle. 
2- 13.01-15.451.0029.1.021/4.4.90.51- Pavimentação Conservação e Restauração de Vias 
Públicas. 
Art. a - Em garantia das operações de credito, fico o Chefe do Execolno Municipal autorizado a ceder 
a Agincla de Fomento do Paraná S/A_, parcelas da cola parta do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mevcadories e Serviços - ICMS meu parceles do Fundo de Participação das MunIcIpios - FPIA 
ou tributos que es venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
doe acessórios, na forma do que venha e ser contratado. 
Art. - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais 
ericemos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei. o Chefe do Executivo poderá outorgar a 
Agencia de Fomenta da Paraná SIA., mandato pleno. para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financelres, com poderes para substabelecer 
Art. G' - O caem e a Forma definitiva de pagamento do principal reajustavel, acrescidas dos juros e 
demais encargos incidentes sabre as operações finanoelras odedécidos os !irdes desta Lei, serão estabelecidos 
pelo Chefe do Executivo coma entidade financsad ora. 
Art. r - Anualmente, e partir do exercício financeiro subseqüente ao da contrafação das operações de 
crédito, o orçamento do Municiai° consignará dotações próprias peva a arrkadZaçâo do principal e dos 
acessórios das dividas contratadas. 
Art.m- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiaoção. +amigadas as disposições em contaria_ 
Arapongas, 06 de julho de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeiro 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Serrelário Municipal de Administração 
4 
oh. 
wiA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
--------- Publicado no Jornal 
• , 
Funcionário 

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