| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A |
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vj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná C C)01, 7 LEI N° 3.424, DE 06 DE JULHO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná SIA., operação de crédito até o limite de R$ 5.997.000,00 (Cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil reais). Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão ás normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná SIA. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 1- 08.01-10.301.0002.1.007/4.4.90.51 — Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde. 2- 13.01-15.451.0029.1.021/4.4.90.51 — Pavimentação Conservação e Restauração de Vias Públicas. Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná SIA., parcelas da cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar a Agência de Fomento do Paraná SIA., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. LUIZ RdRTC-j) Prefeito (-) ri c-, geb o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras obedecidas os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2007 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal Ern _u_i_20_1-102__L. ja0 \Func ion 1-1 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná JLEI N' 3.424.16E96_DE JULHO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SIA., A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - FiCa o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agfinela de Fomento do Paraná sfict_, operação de oródão ale o limite de RS 5.997.000,60 (Cinco milhões, novecentos e noventa e seterrill mais). Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela munidpalidade, de euterização para e sua realização, em cumprimento aos dispOSIINOS legais apacavels ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado federal e pela Lei Complementar ri° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ari_ 2°- 05 prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem coma as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná SIA. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, senão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 1- 08.01-1D301.0002.1.007/4.4.90.51 - Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saázle. 2- 13.01-15.451.0029.1.021/4.4.90.51- Pavimentação Conservação e Restauração de Vias Públicas. Art. a - Em garantia das operações de credito, fico o Chefe do Execolno Municipal autorizado a ceder a Agincla de Fomento do Paraná S/A_, parcelas da cola parta do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mevcadories e Serviços - ICMS meu parceles do Fundo de Participação das MunIcIpios - FPIA ou tributos que es venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e doe acessórios, na forma do que venha e ser contratado. Art. - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais ericemos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei. o Chefe do Executivo poderá outorgar a Agencia de Fomenta da Paraná SIA., mandato pleno. para receber e dar quitação das referidas obrigações financelres, com poderes para substabelecer Art. G' - O caem e a Forma definitiva de pagamento do principal reajustavel, acrescidas dos juros e demais encargos incidentes sabre as operações finanoelras odedécidos os !irdes desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo coma entidade financsad ora. Art. r - Anualmente, e partir do exercício financeiro subseqüente ao da contrafação das operações de crédito, o orçamento do Municiai° consignará dotações próprias peva a arrkadZaçâo do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art.m- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiaoção. +amigadas as disposições em contaria_ Arapongas, 06 de julho de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeiro LUIZ ANTONIO GIOCONDO Serrelário Municipal de Administração 4 oh. wiA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS --------- Publicado no Jornal • , Funcionário