| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ITENS NS. 01 E 02 DO ART 1 DA LEI 3411, DE 12 DE JUNHO DE 2007 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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000143 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.426, DE 06 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre a revogação dos itens ns. 01 e 02 do art. 1° da Lei n°3.411, de 12 de junho de 2007, autoriza a desafetação e alienação de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revogados os itens ns. 01 e 02 do art. 1° da Lei n° 3.411, de 12 de junho de 2007. Art. 2° - Ficam desafetados do uso comum do povo, os lotes pertencentes ao Município de Arapongas, abaixo discriminados. 1) Lote de terras sob n° 01 (P.M.A-01/Área Institucional) da quadra n° 181 com área de 5.004,11 m2, situado no Jardim Vale das Perobas II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Ao Norte, confronta com a Rua 13, numa extensão de 34,01 metros. Ao Leste, confronta com a área de escape A7 em desenvolvimento de curva de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, com a rua 04, numa extensão de 117, 63 metros e ainda com a área de escape B4 em desenvolvimento de curva de 7,54 metros e raio de 5,00 metros. Ao Sul, confronta com a rua Marginal Projetada, no rumo SE 80°01'22" NW numa extensão de 34,38 metros. A Oeste, confronta com a P.M.3 (Área Institucional) conjunto Habitacional Corina Biagi Pugliesi, no rumo SW 13°34'10" NE numa extensão de 129,81 metros", conforme matricula n° 24.023 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 2) Lote de terras sob n° 06 da quadra n° 03 (Área Institucional), com área de 1.818,07 m2, situado no Jardim Planalto, nesta cidade e comarca com as seguintes divisas e confrontações: "Regular, limita-se pela frente com a Rua Projetada "A", medindo 88,00 metros, mais uma curva de raio = 3,00 metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito com a Rua Projetada "G", medindo 17,00 metros, pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 20,00 metros; e finalmente aos fundos com o lote 50-A, medindo 91,00 metros; com área total de 1.818,07 m2", conforme matrícula n° 21.795 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar os lotes descritos nos itens 01 e 02 do art. 2° desta Lei. Art. 4°. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666193 e suas posteriores alterações. 000144 , ra,2;C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5°. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme Edital. Art. 6°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 7°. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2007 LUIZ ER P IESE kl Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em/ 04- 1:2(p4.- ki:itt. q 14 Á 4' 2.1„en Funcionária é 4 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3A26, DE 06 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobro e revogação dos itens ns. 01 e 02 do art. I° da Lei n° 3.411, de 12 de junho de 2007, autoriza e desafetação e alienação de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°. Ficam revogados os itens ns. 01 e 02 do an. 1° da Lei n° 3.411, de 12 de junho de 2007. Art. 2° - Ficam desafetados do uso comum do povo, os foles pertencerdes ao Município de Arapongas, abaixe discriminados. 1) Lote de terras sob n' 01 (P.M.A431iAreat Institucional) da quadra 18, com área de 5.004,11 m2, situado no Jardim Vale das Perobas II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confroelaoSes, 'Ao Norte, confronta com a Rira 13, numa extensão de 34.01 menus. Ao Leste, confronta com a área de escape A7 em daseneohnniernn de curva de 7,a5 metros e raio de 500 metrns• com a rua 04, numa extensão de 117, 63 metros e ainda com a área de escape B4 em .desenvolvimento de curva de 7.54 metros e raio de 5.00 metros. Ao Sul, confronto • com a ma Marginal Projetado, no rumo SE 80°0177 NW numa extensão de 34,38 Arteiras. A Oeste, confronta com a P,M.3 (Área Institucional) oonjuntc Hebdacional Carina Biagi Pugliesi, no rumo SW 13°3410' NE numa extensão de 129,81 metros", conforme matricula n°24023 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta Comarca. 2) Lote de terras sob n° 06 da quadra ri° 03 (Área Institucional). com área de 1.818,07 m2, situado no Jardim Planalto, nesta cidade e comarca com es seguintes dNises e confrontações: 'Regular, limita-se peia frente com a Rua Projetada 'A", medindo 88,00 metros, mais urna curva de raio = 3,00 metros e desenvobirnereo = 4,71 metros; ao lodo direito com a Rua Projetada V, medindo 17.05 melros, neto lado esquerdo como lote 05, medindo 20,00 metros. e finalmente aos fundos com o iole 50-A, medindo 91,00 meros; com área total de 1-618.07 mr, conforme matricule n° 21.795 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta Comarca. Art. 3', Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar os lotes desatas nos Itens 01 e 02 do art. ? desta Lel. Ant. 4°. A venda dos imóveis será precedida de evaiação e concorremo petiica, em que poderão inscrever-se os Interessados, nos termos de Lei rP. 8.666193 e suas posteriores alterações. Art. 5°. Procedida à Oonctorrênce e declarados os vencedores, serão remados contratos de compromfsso de venda e compra core os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme &Mai Art. 6'. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob quatquer nano. Art. 7'. Atingido o termine de prazo contrata& e qu.1ada o calor e compridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitrva, correndo es despesas por conta do comprador. Art. Ele Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas es disposições era contrário. Arapongas, 08 de iu'ero de 2007 LUIZ ROBER70 PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado rAibárn) ote NJ<>-• Iça k)-0()- ' Funcionário O O 0 1135 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.411, DE 12 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre a revogação dos itens 3, 9, 12, 13, 15 e 16 do artigo 2° da Lei n° 3.339, de 18 de setembro de 2006 e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis pertencentes ao Município de Arapongas abaixo discriminados. 1) Lote de terras sob n° 01 (P.M.A-011Área Institucional) da quadra n° 18L com área de 5.004,11 m2, situado no Jardim Vale das Perobas II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Ao Norte, confronta com a Rua 13, numa extensão de 34,01 metros. Ao Leste, confronta com a área de escape A7 em desenvolvimento de curva de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, com a rua 04, numa extensão de 117, 63 metros e ainda com a área de escape B4 em desenvolvimento de curva de 7,54 metros e raio de 5,00 metros. Ao Sul, confronta com a rua Marginal Projetada, no rumo SE 80°01'22" NW numa extensão de 34,38 metros. A Oeste, confronta com a P.M.3 (Área Institucional) conjunto Habitacional Corina Biagi Pugliesi, no rumo SW 13°3410" NE numa extensão de 129,81 metros", conforme matrícula n° 24.023 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 2) Lote de terras sob n° 06 da quadra n° 03 (Área Institucional), com área de 1.818,07 m2, situado no Jardim Planalto, nesta cidade e comarca com as seguintes divisas e confrontações: "Regular, limita-se pela frente com a Rua Projetada "A", medindo 88,00 metros, mais uma curva de raio = 3,00 metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito com a Rua Projetada "G", medindo 17,00 metros, pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 20,00 metros; e finalmente aos fundos com o lote 50-A, medindo 91,00 metros; com área total de 1.818,07 m2", conforme matrícula n° 21.795 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 3) Data de terras sob n° 08, da quadra 05, com área de 1.810,80 metros quadrados, situada no Jardim Novo Imperial, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com o Prolongamento da Rua Periquito Estrela, medindo 49,96 metros; pelo lado direito com a data n° 7 e parte da data n° 6, medindo 30,79 metros; pelo lado esquerdo com o lote n° 121, medindo 44,66 metros; e finalmente aos fundos com as datas ns. 1, 2, 3 e 4, medindo 48,00 metros", conforme matricula n° 20.594, do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta Comarca. • G O O 1 6 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4) Lote de terras sob n° 02, da quadra "N", com área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Regular, tem frente para a rua 10 e mede 10,00 metros, a direita divisa com o lote 01 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote 06 e mede 10,00 metros, a esquerda divisa com o lote 03 e mede 20,00 metros", conforme matrícula n° 11.029 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 5) Lote de terras sob n° 03, da quadra n° "N", com área de 202,27 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta Cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para a rua 10 e mede 4,50 metros e curva de concordância de 9,42 metros, a direita divisa com o lote 02 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote 07 e mede 10,50 metros, a esquerda divisa com a rua 02 e mede 14,00 metros", conforme matrícula n° 11.030 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 6) Lote de terras sob n° 05, da quadra "N", com área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, neste município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Regular, tem frente para a rua 09 e mede 10,00 metros, a direita divisa com o lote 06 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote 01 e mede 10,00 metros, a esquerda divisa com o lote 04 e mede 20,00 metros", conforme matrícula n° 11.032 do Registro de Imóveis dó 2° Ofício, desta comarca. 7) Lote de terras sob n° 06, da quadra "N", com área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações. "Regular, tem frente para a rua 09 e mede 10,00 metros, a direita divisa com o lote 07 e mede 20,00 metros, aos fundos divisa com o lote n° 02 e mede 10,00 metros, a esquerda divisa com o lote 05 e mede m20,00 metros", conforme matricula n° 11.033 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 8) Data de terras sob n° 31A da quadra n° 01, com área de 70,00 metros quadrados, situada na Vila São Jorge, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado com a rua Mandarim, medindo 7,00 metros; por outro lado, com o Prolongamento da Rua íbis, medindo 10,00 metros por um outro lado, com a data n° 2, medindo 10,00 metros; e finalmente por outro lado, com parte da data "C", medindo 7,00 metros", conforme AV.1-12.817 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 9) Lote de terras sob n° 13-A/13-B-13-A/13-B/1-E, com área de 352,91 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, nesta cidade e comarca com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Quete, medindo 12,40 metros; pelo lado direito com o lote n° 13- N13-B-13-N13-B/1-F, medindo 30,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote n° 13-A/13-B-13-N13-B/1-D, medindo 30,00 metros; e finalmente aos fundos com o lote n° 13-A/13-B-13-N13-B/1, medindo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 12,40 metros", conforme matrícula n° 17.688 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta Comarca. 10) Lote de terras sob n° 01, da quadra n° 03, com área de 2.092,29 metros quadrados, situado no Recanto dos Pássaros, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na margem da Estrada Velha, na divisa com parte do lote n° 1/2/3 do Recanto Campo Belo; deste segue confrontando com parte do lote n° 1/2/3 com o rumo 49°23'44"SW com a distância de 27,92 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 01 da quadra 02 com o rumo de 36°44'48" NW com a distância de 94,50 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 1/A da quadra 03, com uma curva de concordância de 27,44 metros e raio de 12,00 metros até outro marco; ainda na mesma confrontação, segue com rumo de 49°23'44" NE com a distância de 32,73 metros, até outro marco cravado na margem da Estrada Velha; finalmente por esta no rumo de 21°05'00" SE com a distância de 99,93 metros, encontrará o marco inicial", conforme matrícula n° 20.426 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 11) Data de terras sob n° 04, da quadra n° 87, com área de 618,40 metros quadrados, situada no centro, nesta Cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Divide-se ao N.E. com a Rua Noitibó, numa frente de 15,46 metros; ao S.E. com a data 5, numa extensão de 40,00 metros; ao S.O. com a data 7, num fundo de 15,46 metros, ao N.O. com a data n° 3, numa extensão de 40,00 metros", conforme Transcrição das Transmissões n° 2.470 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. 12) Data de terras sob n° 5, da quadra n° 85, com área de 618,40 metros quadrados, situada no centro, nesta Cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Divide-se ao N.E. com a data 4, numa extensão de 40 metros; ao S.E. com a rua Triunfo, numa frente de 15,46 metros, ao S.O. com a data n° 6, numa extensão de 40 metros; ao N.O. com a data n° 7, num fundo de 15,46 metros", conforme Transcrição das Transmissões n° 2.471 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 13) Lote de terras sob n° 92-Ff7-23, com área de 373,20 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a Rua Cardeal Amarelo, no rumo de 31°1915" SE com a distância de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-22 no rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 metros; pelo fundo confronta-se com as datas ns. 22 e 22-A, no rumo 31°19'15" NW com a distância de 12,00 metros; finalmente por outro lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-24, no rumo de 58°40'45" NE com a distância de 31,10 metros", conforme matrícula n° 21.339 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 14) Lote de terras sob n° 92-F17-24, com área de 373,20 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente e 1-4 ê 000138 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná confronta-se com a Rua Cardeal Amarelo, no rumo de 31°1915" SE com a distância de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-23 no rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 metros; pelo fundo confronta-se com a data n° 22-A, no rumo 31°19'15" NW com a distância de 12,00 metros; finalmente por outro lado confronta-se com o lote n° 92-FP, no rumo de 58°40'45" NE com a distância de 31,10 metros", conforme matrícula n° 21.340 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 15) Lote de terras sob n° 07/D, da quadra "E", com área de 252,76 metros quadrados, situado no Residencial Universidade, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta com a Rua Azulão Verdadeiro com a distância de 11,60 metros; pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Azulão Verdadeiro, confronta com o lote n° 07/C, com a distância de 21,79 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote n° 07/E, com a distância de 21,79 metros; e finalmente aos fundos confronta com parte do lote n° 071B, com a distância de 11,60 metros", conforme matricula n° 23.908 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. 16) Lote de terras sob n° 071E, da quadra "E", com área de 252,76 metros quadrados, situado no Residencial Universidade, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: " Pela frente confronta com a Rua Azulão Verdadeiro, com a distância de 11,60 metros; pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Azulão Verdadeiro, confronta com o lote n° 07/D com a distância de 21,79 metros; pelo lado esquerdo com o lote n° 07/F, com a distância de 21,79 metros; e finalmente aos fundos confronta com parte do lote n° 07/B, com a distância de 11,60 metros", conforme matrícula n° 23.909 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. 17) Lote de terras sob n° 07/F, da quadra "E", com área de 254,94 metros quadrados, situado no Residencial Universidade, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta com a Rua Azulão Verdadeiro, com a distância de 11,70 metros, pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Azulão Verdadeiro confronta com o lote n° 07/E, com a distância de 21,79 metros; pelo lado esquerdo confronta com parte do lote n° 25, com a distância de 21,79 metros e finalmente aos fundos com parte do lote n° 07/B, com a distância de 11,70 metros", conforme matrícula n° 23.910 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. Art. 2°. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 3°. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme Edital. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. Art. 5°. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogados os itens 3, 9, 12, 13, 15 e 16 do artigo 2° da Lei n° 3.339, de 18 de setembro de 2006 e demais disposições em contrário. Arapongas, 12 de junho de 2007 LUIZ ROBERTO GLI E Prefeito Secretaria-E-xecUtiva Publicado no Jornal ---1:7ibt, -y?.(-1 (IP '7 fïr#, Em .14 1 OG Funcionária