| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO Á POQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA |
| native_id | 3234 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.427, DE 10 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre autorização para
liberação de Escritura Definitiva de
imóvel doado à Poquema Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
•
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n°
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de
terras n° 191/D-9, com a área de 8.411,50 m2, situado na Gleba Patrimônio
Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 11.621 do Serviço
Registrai de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, doado à empresa Poquema
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n° 79.189.957/0001-88,
através da Lei Municipal de doação n°. 1.474, de 22 de dezembro de 1986.
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6°
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de
maio de 2006.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 10 de julho de 2007
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
Em JA 1 04- /(2t1)-
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Funciodária Luiz Pontes de Oliveira F°.
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.427 DE 10 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre autorização para liberação de
Escritura Definitiva de imóvel doado à
Poquema Indústria e Comércio de Móveis
Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°— Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do
art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada peta Lei n° 3.290, de 10 de
maio de 2005, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 191/D-9, com
a área de 8.411,50 rW, situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca,
conforme Matricula n° 11.621 do Serviço Registrai de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca,
doado à empresa Poquema indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n°
79.189.957/0001-88, através da Lei Municipal de doação n°. 1.474, de 22 de dezembro de
1986.
ArL 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de
dezembro de 2002, alterada pela Lei n°3.290, de 10 de maio de 2006.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário,
Arapongas, 10 de julho de 2007
Luiz Roberto Pugliese
Prefeito
Luiz Pontes de Oliveira P.
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
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• CA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
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Fu ncionário
PREFEITURA DO MUNICIPIO IMPTOTEM Wide do Paraná
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