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norma nº 3427/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3427 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO Á POQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.427, DE 10 DE JULHO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
imóvel doado à Poquema Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
• 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° 191/D-9, com a área de 8.411,50 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 11.621 do Serviço 
Registrai de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, doado à empresa Poquema 
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n° 79.189.957/0001-88, 
através da Lei Municipal de doação n°. 1.474, de 22 de dezembro de 1986. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de julho de 2007 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em JA 1 04- /(2t1)- 
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Funciodária Luiz Pontes de Oliveira F°. 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.427 DE 10 DE JULHO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de imóvel doado à 
Poquema Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°— Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do 
art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada peta Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2005, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 191/D-9, com 
a área de 8.411,50 rW, situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, 
conforme Matricula n° 11.621 do Serviço Registrai de Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, 
doado à empresa Poquema indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n° 
79.189.957/0001-88, através da Lei Municipal de doação n°. 1.474, de 22 de dezembro de 
1986. 
ArL 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que 
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de 
dezembro de 2002, alterada pela Lei n°3.290, de 10 de maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, 
Arapongas, 10 de julho de 2007 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Pontes de Oliveira P. 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
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a 
• CA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
1ZikAeivvN, ÇkQ.::\rup)-J-Q￾0 iN200 
Fu ncionário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO IMPTOTEM Wide do Paraná 
LUIZ AOSERTD.PuDUESE, FREIEM 00 ?ENIGMO DE 
Estedit-do F'arená,'im'ino de suai anttigeslegas e 
, arando quê, ta* do Processo AdrninleaSo ,n° 4,i3t;delD de 
,a b ( fil • do 2001 -:'¡ tf r 19 tp s a Foquem& Indersela.e Comercie de ?Mogi üzt&,.1nserfte rço ^ .. 
tiAsJ'n° 79189.9511000-{a, cumdde na redekilds .da leiMunidea, n°2.566. & 19d .z 
- dezembro dezog. alterada pe4a Lei rf á29O, de 10rneid de 2006,- Í 
Ari rSerado.dendtárarnelito, D.Irr6Fel dendOnadoldte de leirã 
191iD-9, ccefo Arei de ao tso rne,",eibidci na dee Paten&ao iapmigan Wateile, 
htiunFplpio e Çananui, conkarne 14,aelcfda'0' 11* .do árNdoi )40dtJ de Pnárei 
doada à dindrag Ltda., etradeda Lei hrideipal de dgaçto Lr dízerribto 
Art-r -0 presente Derre1si hât4ge pare averbecolp noteed dorrpetente cid&id de Registro hnaoa desta Comarca nç.j:ierres ditia 
342? de1Gdedeode2007. 
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RA MUNtCIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 
m U i 1(52-QP , 
guncionário 

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