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norma nº 3428/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3428 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO N. 940/MDS/2006,FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL , POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Prefeito 
00017$ 
v.,V> PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No 3.428. DE 10 DE JULHO DE 2007 
Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n0 
940/MDS/ 2006, firmado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 940/MDS/ 2006, 
firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome e o Município de Arapongas, tendo como objeto a aquisição 
de material de consumo para a Escola de Educação Especial Lions Clube de Arapongas. 
Parágrafo único: Os recursos para consecução do Convênio previsto no 
caput deste artigo são de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), sendo que o Concedente se obriga 
ao montante de R$ 16.666,00 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais) e o 
Município se responsabiliza pela contrapartida de R$ 3.334,00 (três mil, trezentos e trinta e 
quatro reais). 
Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de julho de 2007 
• 11 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
ti_ 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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4 
• 
LUIZ ROB RTO PNIGLYESE LUIZ 1-1 
a 
C MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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• 
Funcionário 

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