| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO N. 940/MDS/2006,FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL , POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
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Prefeito 00017$ v.,V> PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI No 3.428. DE 10 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n0 940/MDS/ 2006, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 940/MDS/ 2006, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Arapongas, tendo como objeto a aquisição de material de consumo para a Escola de Educação Especial Lions Clube de Arapongas. Parágrafo único: Os recursos para consecução do Convênio previsto no caput deste artigo são de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), sendo que o Concedente se obriga ao montante de R$ 16.666,00 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais) e o Município se responsabiliza pela contrapartida de R$ 3.334,00 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais). Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de julho de 2007 • 11 Secretaria Executiva Publicado no Jornal ti_ LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 0 4 • LUIZ ROB RTO PNIGLYESE LUIZ 1-1 a C MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 6.AP,1/4nad o joi jo !r,,,x).7\x, Em, .•,,U ./ i4)0 • Funcionário