br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3431/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3431 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2007
native_id3238

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

R$ 120.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 300.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 110.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 20.000,00 
PREFEITURA DO IVIUNIOPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
n 
$ 
LEI N° 3.431, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
:orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
para .o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.121.000,00 (um milhão, cento e vinte e um mil 
reais), assim discriminados: 
0200 — GABINETE DO PREFEITO . 
0201 — Direção Geral 
0412200032.002/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens FiXas-Pessoa! Civil 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.50.41.00 Contribuições 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P,Jurídica 
Fonte de Recurso 01000 
0412400032.00313.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica 
Fonte de RecUrso 01000 • • 
0300 — PROCURADORIA JURipicA 
0301 — Direção Geral 
R$ 20.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 100.000,00 
0412200032.005/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de TerceirOs4:',Fisica R$ 15.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Direção Geral 
0412200032.007/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0927200032.008/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — INSS • R$ 35.000,00 
Fonte de Recurso 01000. • ' • • 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Direção Geral 
0412200032.011/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica 
Fonte de Recurso 01000 - • - • • 
2884100000,004/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato 
Fonte de Recurso 01000 
• 2884300000.006/3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato 
Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL 
0701 — Direção Geral 
0824400072.014/3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de TerCeiros-P.Juridica 
Fonte de Recurso 01000 
0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0902 — Manutenção dos Serviços do Esporte 
2712200032.036/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica 
Fonte de Recurso 01000 
1000 - SECRETARIA MUN.DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
1001 — Direção Geral 
1339200032.049/3.3.90,30.00 — Material de.Consumo . 
Fonte de Recurso 01000 • 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Fisica 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica 
Fonte de Recurso 01000 
1100 — SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral 
0412200032.051/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Fisica 
Fonte de Recurso 01000 
1200 - SECRETARIA MUN.IND., COMÉRCIO E TURISMO 
1201 — Direção Geral 
LUIZ ROBERT PUGLI 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
nr~ n (_ u 
2212200032.056/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 4.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 4.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao créditá autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320164, a anulação parcial das dotações 
orçamentárias, a saber: 
0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 
0301 — Direção Geral 
0412200032.005/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
2884600000.003/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 595.000,00 
Fonte de Recurso 01'000 
0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0902 — Manutenção dos Serviços do Espõrte 
2781200021.008/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 35.620,00 
Fonte de Recurso 01000 
11 0904 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
1236600192.045/3.3.90.18.00 — Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1000 - SECRETARIA MUN.DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
1001 — Direção Geral 
1339200021.011/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 9.990,00 
Fonte de Recürso 01000 
1100 - SECRETARIA MUN,AGRIC.SERV.PUBLE MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral . 
1545100021.012/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 8.660,00 
• Fonte de Recurso 01000 
1854100261.013/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 12.190,00 
Fonte de Recurso 01000 
1300 - SECRETARIA MUN.OBRAS TRANSP.E DESENV.URBANO 
1301 — Direção Geral 
1545100231.019/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 19.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
1545100291.021/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1545100301.022/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 25.890,00 
Fonte de Recurso 01000 
1545200021.024/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 61.650,00 
Fonte de Recürso 01000 
2612200032.058/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90:39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
2678100021.028/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.010,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de agosto de 2007 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Fun~ion ria 
piam:moa DO gatilliICITIO DE ARAPONGA* 
Estado do ~má 
PI el• 3.431. 21 21 OE AGOSTO DE 30.37 
Amena 1 Paa, Enatet lulunIcipi • ~RR' obiedarraIR Caie. Rificianal Ri•1311551fflim. imf itu1ie1010 .11.1~,1n para infilirkle 715 507. 
A GAMARA I15WM. 50 àMIPciCTS 1507715 00 ...uma, OR•33.1111“1. E eu Plierffilr. 
1.11101. Li1.11311~.1.2150.151-11 RE • 
MI. 11• na. •••06 Fama. Meia • delr inrnimr•ffm 5•1100155. 7•1.07517. 
1
1111,5511.03 510
.1, [n.o mairrie 15.61,•••••• ••••• 63 1 121.013.110 1.1
•11.•••••• • •••••• ••••• 
•••RS •••., 02013-1101315572153 1.1.711
.15 • 
0231 -12.31.111.551 61/55101:133 COM. 63 11 RO -1•••••5.n e 10.111.651.ra-FreieRCirl _ R3 72.7075 
▪ Recui.13
-1032 030.03 
▪ ird,1115.5 01010 10~03 
.1•165•Re VOA 
0.15.3015.2071.13 9 IA. OVre• 50.0. TOI.R.411.%•10. 01 0050000 
Senkr1.11100,1101350. 
0110-1:415CURADORIR ••511155.• 53131 -CRecf6 elard 
▪ ••••••Rrie Dl 300 
CRc ize li.,617~0 
5•31 -15,11006•1 
61,25•131131 ia3,3.3.403. Ounaa Snaten anannn.n.norn -.„. 814[0.02 
reme nownanns al non 
Rente 0.•••••••••• 01,03 
▪ 55.5.11510.•5•••••111.5.1110/00 r.dnir...0 
cem o...1 01 ' 151,53305:0 011153 110 3. RD - 501•1• 5.06 Re 'relve., „ 
remlornand.sa 22 d, -danam nein. ara D.o. par C151.•16.- 
F.o Recieep RIMO 
trem arRietrip ir1510 
07011,055.1.30. 5050 Ir ....1511freMe. 03130.1. e1:11 -5•1•3116010. 
tv. ao -.nem Cannum,- 111. 0011011050 
Fenie %iam, RIP. 
3.301521-13.01 25007011 
rpm de Rifam 01030 01163 UW1E1 RR. min 110 10X 070115 
Ona, nns noraN, nane.. 
17173~3343.3..anan- .3..4-5.~ 1.4nran-P-Ranana_ _ -- 43 11114105011 
F•51.5. nana. p.ex. 
1030. 5,1111151.1111
.0.0.1.50.13,10f0. LAZER e enterre. 
-015, Oen, 
133.40131. 0.3.3 kg) s Coe.. 00000 h em Co 1,15•115 Remo Meiam 
R.5•5001•03 
./103111055•50.5. Mona. 1.6.615151,..... 10 POVO 
Fortis c1•13•••••••,111135 
-55-5/Eermi0 Ia SOR 95115,R11,e •1510•61111*-1, 
rir -.Km Len, 
[6.0.11.0•6010113 
1707 • SEC:RE/RR. NUR ro. cave,. e 1010 
1.Pr. - MeaRRG651 f nan- nu non,. 9, COO • 
nçaan nanaran 0,am 
/a, - Pfl ~uni mi enliffie aulau NEW •••50 •RI•nar. 06.63. ret•••ua, ••• 
knr• mann- na ma41... a pra.50 0.ar... de 7.0077'M • 53054, • 11701.7-c10.51.53 
0,•••••...., • me, 55110-1.115.11R2000R0 .111.1R•111. 
Gd. 
0,11.30355.O 1 9011 00-••••••.• vem... Rua FIKep•I adtto 
RR. ~Niers° Orne 
555R1O5030030
,51,5061•00 3•••••••,..1025•••• 115 annon0.00 
mon. ne Manem Inana 
▪ - moer:anta ma+ De 194,3~ E 430011 ES 
0•113 -•••••••••5315,116. 5~ileiRaix•I• 
34n14(43
-1 non. si - oda. • inamin.• . 35550.00 
£0.1••••140.1.5 01003 
2*04 -1002 • 00pReiiiiime00 6.eikie 11 00777neid 
50.. Ries.. 01053 
-
1110. RE C111
.E1-... L1UN TO. LAZER rwip•1135. 
1001 itwe. RR. • 
13555005.31 .0111.1 • 50_61 - Can* ~et 
1115 • 9511.011 
• an %Inana 01000 eln..RErsnan an.in...34ic SERV P.., LEVO AMBILPITE 
1101 - em* • 01003 
foRR ele Rwairs• 01053 
1.1103261 111151.11113 511.- c.••••50se5 1516610 
.1-0•61 Ra R...0010On 1303 • 115CRETRI. DALIN 011RM iliViRe35 OLIE/11001150110 
1301 - 51,02.0•••i 
15.1$163731616. • 41151 60 e ieRS1,5•• RI 1510010 
Raitioril 0036 • 
1 61111031511.5318 050 51 - Obro • pimida315 Ri 1100051 
[nas. mano mono 
1 511 51310,31 02504.• 113 51 51 -0010 • Rirdegees RI 55115003 
5.5.= 0111e0 
1343250551111:5014.67 51.011 ~Se.. 0117510 
ihatnna ema, 
361=30032.5510 1.5521 00-011751014. 0.7. 
70 CM- 17 de Me I•3 
He. O• Recyria1510. 341 305611 
5.3 MO 211 01.-5151.1.5enten ••••[...••••••••••• R5 *O 011.51. 
Ferl• Reco, e1030 2610130151 021111.4 DO 3103 - n27. r.210750__.. Mn 501000 
Farde ••• 13MXAMICCO 
AeL r•007 IR ante. 43E• na oria MInW5 orni3mlea .1,6150055. 061•1516 
1•5050• 1.01 .1501.4007 
LUSA MnfOnie ONOCONC4) 11707505051010577050 
Snewnsno 1405•551.11511.1.5011500000 070. 
350120.03 
.50110310 
1611 301103 
205411.50 
70 0000 
4b, r) r. ,-, 
4 
,64 
9 
4 
ARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
. Publicado no JornalAy 
c'N I 10 c'00 encionátio 
• 

open original →