| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2007 |
| native_id | 3238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
R$ 120.000,00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 300.000,00 R$ 20.000,00 R$ 110.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 PREFEITURA DO IVIUNIOPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná n $ LEI N° 3.431, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no :orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para .o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.121.000,00 (um milhão, cento e vinte e um mil reais), assim discriminados: 0200 — GABINETE DO PREFEITO . 0201 — Direção Geral 0412200032.002/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens FiXas-Pessoa! Civil Fonte de Recurso 01000 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte de Recurso 01000 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P,Jurídica Fonte de Recurso 01000 0412400032.00313.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica Fonte de RecUrso 01000 • • 0300 — PROCURADORIA JURipicA 0301 — Direção Geral R$ 20.000,00 R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 R$ 100.000,00 0412200032.005/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de TerceirOs4:',Fisica R$ 15.000,00 Fonte de Recurso 01000 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 — Direção Geral 0412200032.007/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 01000 0927200032.008/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — INSS • R$ 35.000,00 Fonte de Recurso 01000. • ' • • 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Direção Geral 0412200032.011/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica Fonte de Recurso 01000 - • - • • 2884100000,004/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato Fonte de Recurso 01000 • 2884300000.006/3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato Fonte de Recurso 01000 0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL 0701 — Direção Geral 0824400072.014/3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Recurso 01000 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de TerCeiros-P.Juridica Fonte de Recurso 01000 0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 0902 — Manutenção dos Serviços do Esporte 2712200032.036/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica Fonte de Recurso 01000 1000 - SECRETARIA MUN.DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 1001 — Direção Geral 1339200032.049/3.3.90,30.00 — Material de.Consumo . Fonte de Recurso 01000 • 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Fisica Fonte de Recurso 01000 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica Fonte de Recurso 01000 1100 — SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 1101 — Direção Geral 0412200032.051/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Fisica Fonte de Recurso 01000 1200 - SECRETARIA MUN.IND., COMÉRCIO E TURISMO 1201 — Direção Geral LUIZ ROBERT PUGLI Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná nr~ n (_ u 2212200032.056/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 4.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 4.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao créditá autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320164, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 0301 — Direção Geral 0412200032.005/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 01000 2884600000.003/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 595.000,00 Fonte de Recurso 01'000 0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 0902 — Manutenção dos Serviços do Espõrte 2781200021.008/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 35.620,00 Fonte de Recurso 01000 11 0904 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 1236600192.045/3.3.90.18.00 — Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 01000 1000 - SECRETARIA MUN.DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 1001 — Direção Geral 1339200021.011/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 9.990,00 Fonte de Recürso 01000 1100 - SECRETARIA MUN,AGRIC.SERV.PUBLE MEIO AMBIENTE 1101 — Direção Geral . 1545100021.012/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 8.660,00 • Fonte de Recurso 01000 1854100261.013/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 12.190,00 Fonte de Recurso 01000 1300 - SECRETARIA MUN.OBRAS TRANSP.E DESENV.URBANO 1301 — Direção Geral 1545100231.019/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 19.990,00 Fonte de Recurso 01000 1545100291.021/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 01000 1545100301.022/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 25.890,00 Fonte de Recurso 01000 1545200021.024/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 61.650,00 Fonte de Recürso 01000 2612200032.058/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90:39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 01000 2678100021.028/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.010,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de agosto de 2007 Secretaria Executiva Publicado no Jornal Fun~ion ria piam:moa DO gatilliICITIO DE ARAPONGA* Estado do ~má PI el• 3.431. 21 21 OE AGOSTO DE 30.37 Amena 1 Paa, Enatet lulunIcipi • ~RR' obiedarraIR Caie. Rificianal Ri•1311551fflim. imf itu1ie1010 .11.1~,1n para infilirkle 715 507. A GAMARA I15WM. 50 àMIPciCTS 1507715 00 ...uma, OR•33.1111“1. E eu Plierffilr. 1.11101. Li1.11311~.1.2150.151-11 RE • MI. 11• na. •••06 Fama. Meia • delr inrnimr•ffm 5•1100155. 7•1.07517. 1 1111,5511.03 510 .1, [n.o mairrie 15.61,•••••• ••••• 63 1 121.013.110 1.1 •11.•••••• • •••••• ••••• •••RS •••., 02013-1101315572153 1.1.711 .15 • 0231 -12.31.111.551 61/55101:133 COM. 63 11 RO -1•••••5.n e 10.111.651.ra-FreieRCirl _ R3 72.7075 ▪ Recui.13 -1032 030.03 ▪ ird,1115.5 01010 10~03 .1•165•Re VOA 0.15.3015.2071.13 9 IA. OVre• 50.0. TOI.R.411.%•10. 01 0050000 Senkr1.11100,1101350. 0110-1:415CURADORIR ••511155.• 53131 -CRecf6 elard ▪ ••••••Rrie Dl 300 CRc ize li.,617~0 5•31 -15,11006•1 61,25•131131 ia3,3.3.403. Ounaa Snaten anannn.n.norn -.„. 814[0.02 reme nownanns al non Rente 0.•••••••••• 01,03 ▪ 55.5.11510.•5•••••111.5.1110/00 r.dnir...0 cem o...1 01 ' 151,53305:0 011153 110 3. RD - 501•1• 5.06 Re 'relve., „ remlornand.sa 22 d, -danam nein. ara D.o. par C151.•16.- F.o Recieep RIMO trem arRietrip ir1510 07011,055.1.30. 5050 Ir ....1511freMe. 03130.1. e1:11 -5•1•3116010. tv. ao -.nem Cannum,- 111. 0011011050 Fenie %iam, RIP. 3.301521-13.01 25007011 rpm de Rifam 01030 01163 UW1E1 RR. min 110 10X 070115 Ona, nns noraN, nane.. 17173~3343.3..anan- .3..4-5.~ 1.4nran-P-Ranana_ _ -- 43 11114105011 F•51.5. nana. p.ex. 1030. 5,1111151.1111 .0.0.1.50.13,10f0. LAZER e enterre. -015, Oen, 133.40131. 0.3.3 kg) s Coe.. 00000 h em Co 1,15•115 Remo Meiam R.5•5001•03 ./103111055•50.5. Mona. 1.6.615151,..... 10 POVO Fortis c1•13•••••••,111135 -55-5/Eermi0 Ia SOR 95115,R11,e •1510•61111*-1, rir -.Km Len, [6.0.11.0•6010113 1707 • SEC:RE/RR. NUR ro. cave,. e 1010 1.Pr. - MeaRRG651 f nan- nu non,. 9, COO • nçaan nanaran 0,am /a, - Pfl ~uni mi enliffie aulau NEW •••50 •RI•nar. 06.63. ret•••ua, ••• knr• mann- na ma41... a pra.50 0.ar... de 7.0077'M • 53054, • 11701.7-c10.51.53 0,•••••...., • me, 55110-1.115.11R2000R0 .111.1R•111. Gd. 0,11.30355.O 1 9011 00-••••••.• vem... Rua FIKep•I adtto RR. ~Niers° Orne 555R1O5030030 ,51,5061•00 3•••••••,..1025•••• 115 annon0.00 mon. ne Manem Inana ▪ - moer:anta ma+ De 194,3~ E 430011 ES 0•113 -•••••••••5315,116. 5~ileiRaix•I• 34n14(43 -1 non. si - oda. • inamin.• . 35550.00 £0.1••••140.1.5 01003 2*04 -1002 • 00pReiiiiime00 6.eikie 11 00777neid 50.. Ries.. 01053 - 1110. RE C111 .E1-... L1UN TO. LAZER rwip•1135. 1001 itwe. RR. • 13555005.31 .0111.1 • 50_61 - Can* ~et 1115 • 9511.011 • an %Inana 01000 eln..RErsnan an.in...34ic SERV P.., LEVO AMBILPITE 1101 - em* • 01003 foRR ele Rwairs• 01053 1.1103261 111151.11113 511.- c.••••50se5 1516610 .1-0•61 Ra R...0010On 1303 • 115CRETRI. DALIN 011RM iliViRe35 OLIE/11001150110 1301 - 51,02.0•••i 15.1$163731616. • 41151 60 e ieRS1,5•• RI 1510010 Raitioril 0036 • 1 61111031511.5318 050 51 - Obro • pimida315 Ri 1100051 [nas. mano mono 1 511 51310,31 02504.• 113 51 51 -0010 • Rirdegees RI 55115003 5.5.= 0111e0 1343250551111:5014.67 51.011 ~Se.. 0117510 ihatnna ema, 361=30032.5510 1.5521 00-011751014. 0.7. 70 CM- 17 de Me I•3 He. O• Recyria1510. 341 305611 5.3 MO 211 01.-5151.1.5enten ••••[...••••••••••• R5 *O 011.51. Ferl• Reco, e1030 2610130151 021111.4 DO 3103 - n27. r.210750__.. Mn 501000 Farde ••• 13MXAMICCO AeL r•007 IR ante. 43E• na oria MInW5 orni3mlea .1,6150055. 061•1516 1•5050• 1.01 .1501.4007 LUSA MnfOnie ONOCONC4) 11707505051010577050 Snewnsno 1405•551.11511.1.5011500000 070. 350120.03 .50110310 1611 301103 205411.50 70 0000 4b, r) r. ,-, 4 ,64 9 4 ARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS . Publicado no JornalAy c'N I 10 c'00 encionátio •