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norma nº 3432/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3432 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007
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Arapongas, 28 de agosto de 2007. 
Secretaria 
Publicado 
_ .t 
Executiva-_ 
no Jornal 
• 
• 
LUIZ ROBERT PUG 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO•MUNIOPIO DE ARAPONGAS O 002.15 
Estado do Paraná 
-LEI N° 3.432, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do Município 'de Arapongas, para o 
exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,.:ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta 
mil reais), assim discriminados: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 = Direção Geral — ÉC• n°. 2912000 
1030100032.021/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais. • R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100092.023/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.600,000,00 
Fonte de Recurso 31302 • 
1030500102.030/3.3,50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 31310 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do .disposto no artigo 43;. parágrafo .1°, inciso III, dá Lei 'Federal n° .4.320/64, a anulação parcial das dotações 
orçamentárias, a saber: 
800 — SECRETARIA MUNICIPAL.DE.SAÚDE •• 
0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 
1030100032.021/3.1.90.34.00 — Outras Desp.Pessdal•Tercer.Mão-de-Obra R$ 29.990,00 
Fonte de Recurso 01303 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01303 • 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 135.040,00 
Fonte de Recurso 01303 
1030100040.024/3,3.50.43.90 — Subvenções Sociais R$ 9.990,00 
Fonte de Recurso 01303 
1030100040.025/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 14.990,00 
Fonte de recurso 01303-• 
1030100040.026/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 9.990,00 
Fonte de Recurso 01303. 
0802 — Fundo'Municipal de Saúde 
1030100092.023/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 1.600.000,00 
Fonte de Recurso 31302 
1030500102.03013.3.99.39.00 — Outros serviços de terceiros-P:Jurídica R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 31310 . 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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