norma nº 297/1956

ESTADO DO PARANA’
SÚMULA: -
A CÂMARA
Artigo Io
Artigo 2o -
Artigo 3o -
- l E I H ° 2 9 7
DispÕe sobre a interdição das casas de madeira si￾tuadas na Praça Hauá, Avenida Central em parte e Rua 
das Andorinhas também em parte e dá outras providên￾cias»
MÜIIICIFAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ,
D E C R E T A :
Todas as construções de madeira situadas na Praça 
Mauá, Avenida Central, esta compreendida entre as 
ruas Olinda e Falcão, o rua das Andorinhas, esta 
compreendida entre as ruas das Pombas e Walfredo S. 
Corrêa, quer de fins residencial, comercial ou in￾dustrial, u m vês desocupadas -pelos atuais proprie￾tários ou inquilinos, será procedida una vistoria 
pelo Poder Publico Municipal juntamente com o Servi￾ço de Saúde Publica Estadual e a parte; julgada a ví 
toria dos respectivos prédios inabitáveis serão os 
mesmos condenados, cabendo à parte recurso junto à 
quem de direito*
a
Aos autuais proprietários ou inquilinos de casas de 
madeira situadas nas vias públicas acima mencionadas, 
terão os seus direitos respeitados de habite-se ou 
licença conforme o caso, por parto do Poder Publico 
Municipal, salvo determinação em contrário do Servi￾ço 0e Saúde Publica Estadual»
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário*