| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2007 |
| Date | 2007-09-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISOS AO ART. 8 INCLUI O ART 10-A COM INCISOS I, II, III E IV E PARÁGRAFO 1,2 E 3 Á LEI N. 3283, DE 13 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.435, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 Altera a redação e acrescenta incisos ao art. 8°, inclui o art. 10-A com incisos I, II, III e IV e Parágrafos 1°, 2° e 3° à Lei n° 3.283, de 13 de abril de 2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 8° da Lei n° 3.283, de 13 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação: "Art. 8° - O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão consultivo, paritário e deliberativo, será composto dos seguintes membros: (NR) I. 11. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. Xl. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. 01 (um) Representante do Poder Judiciário; XX. 01 (um) Representante do Ministério Público; XXI. 01 (um) Representante da Companhia Paranaense de Energia Elétrica — COPEL; XXII. 01 (um) Representante da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR; XXIII. 01 (um) Representante do Conselho de Pastores de Arapongas; XXIV. 01 (um) Representante do Sindicato Patronal Rural de Arapongas; XXV. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde; XXVI. 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Arapongas. XXVII. (um) Representante do Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar Social de Arapongas. XXVIII. 01 (um) Representante do Sindicato da Indústria Alimentícia de Arapongas; XXIX. 01 (um) Representante da Associação dos Engenheiros de Arapongas. • LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva' Publicado no Jornal G002,17 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XXX. 01 (um) Representante do Núcleo Regional de Ensino". Art. 2° - Fica acrescido à Lei n° 3.283, de 13 de abril de 2006, o Art. 10-A, incisos 1, ll, III e IV e Parágrafos 1°, 2° e 3°: Art. 10-A - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é dotada de poder de polícia para efetivamente aplicar as sanções deliberadas pelo Conselho, sejam elas preventiva repressiva ou punitiva, abaixo elencadas: I- Advertência: feita mediante notificação do proprietário ou infrator para praticar ou deixar de praticar conduta que coloque em risco a segurança, o bem estar e a incolumidade das pessoas, tendo o notificado o prazo de 10 dias para o cumprimento no período de normalidade. II- Suspensão das atividades por prazo determinado em casos considerados 411 de risco até a efetiva regularização. III- Interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou limpeza de estabelecimentos que estejam exercendo atividades ilícitas, clandestinas, com finalidade dissimulada, ou em desacordo com as exigências legais dos órgãos municipais, estaduais e federais, e que ofereçam riscos à coletividade. IV- Aplicação de multas. Parágrafo Primeiro: Transcorrido o prazo da advertência ou notificação imposta pela Coordenadoria e o notificado não executando as medidas determinadas, caberá a autuação do mesmo no valor de 1,5 UFMA. Parágrafo Segundo: insistindo o notificado em não cumprimento da medida determinada no prazo de 20 dias será considerado reincidente, e o valor da multa será duplicado. Parágrafo Terceiro: o valor da multa será recolhido em conta especifica do Fundo para Calamidade Publica (FUNCAP) no prazo de 30 dias. Após a aplicação da multa não havendo o pagamento no prazo legal pelo notificado, será lançada juntamente com o IPTU do exercício subseqüente com valor triplicado. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2007 LUIZ ROBERTO UGL Prefeito 0002,18 • • go PREFEITURA DO MUNICFPIO DE ARAPONGAS EMad0 do Pendi 1.E1 ir 3 435. DE 11 DE SETEMBRO DE 2037 Atem a rodado e acessannia Indme do int kmlul o Ni. (da sorn Ineleae I. EL Me IV • ~Me 1.2. 3. ilel re 3.231. do 11 do abrIl da MOS dá outras provItalarclaa. A CAM4R4 MUNICIPAL DE ARAROMCAS, ESTADO DO PARARA. DECRETOU E EU PR EFERO MUNICIPAL, SANCIONO A g daJB/EEL /MV - O Moa FP da Lei ff 3261, de 13 de ~I de 2006, polos o ler o se;ainte mladtaa, ..ArL 6// - O Conselho Moonãpo de Orem CinE. &elo oorsumin rdMUo dadMalim. ~Ru duo oegenms reentrar (RR) el. .. ri, . . .. --- E. .. .. . 1.1 , vti. - . • V1S. ... . IX — - X. .... — XI. .... .. Xe . .. . MIL ... .... .— XN, « . XV. --- mil . — . XNAI .. .... ... 1B,11. ... XV_ 01 (m) Representa/1e do Poder Judia:Uno; 115 Dl 0.6 RedmorearRe do idiáriettieio RBOSoo: X/0. 01 (Ao) Resende:ente da ~Ia Paranaense de eneado Elkrim - OOPOU 2201. 01 (m) Representante da Currorfoa de Smaameolo do Pdma - SANWAR/ XXIII. Cl BAS)Rmemsonte do Canad./. de Pastores de Moenda. XXIV. 01 (um) Rennelectate do Simiano Potrurad Reda/ da ~noas; 101V. 01 sol) Represmant Seersteed .4.idOIdA S XXVI. 01 (um; Remonsanto &USE41doo TrabeRredores 0, hddatia da Cassrogb • do WotAd0doe€o. ng as /X/111. Rodesenhonle da Comi. Comoddlo do SRA/Roça e Sm EME. Sedai de Areponq /na XX/RII 01 (um) Reprooantanlo do São da Indderla Aionentiew de Anponees; XXIX. 01 (No6RePr55entenle doAucciasdlo 006 ~Moino de (Veponges XXX 01 OTO Redesontang 6o~ Roxeei de Erni.' AR 2. R.a ~o a Lei d/ 3.263, de 13 de abri da 2006 o Ari 14-A.doises IN erga Ppraia t., e 3.. pe. 104 - A coadlenaddsa Merkirel de Delem. Cai 4105040 de Ndvi de do6OBI para delivanerde op6.0. ea sandles deMeradaz pelo Corde1115 selam Ma preventfra mixessive do porsfrro ateem elenrodas Mortanda: taba /nadares nefficação do moPrfet Mi Ou Infrator para gradear ou • Mein de rinekiiir conduto que Mega. era roda O ao/peando. O tens estar e e incotaniRde do pesem Rodo o noldcado O (0100 00 IDA).. laxe o 5000-do ro perlado 0normaddede II- SuIdeodo das athidades per prazo 0el005inedo sel casos conaineados do 1)050 Na O Miem ~CM. IMMO" o doe-oIç a 10,00(00 e desinfeesào ou Impede de edabrecimorM que Meiam sameerio ~1~ ~os. daedee6aeo oxo reeldadadoskrulada. • ern denesordo soe as .0)04 (roeis doo erga. nunlelpede, ~o e ~eia, e pue oForesam dm( O ccleepkiec(e. IV- Aps~o de mem P01401010 001100100 Tramonicb o proso de admaksaa001 ee4.11.010 idadoeas Peie Ceeadmaderie e o note:aso sio eaeoutundeme mexklea ~minadas, cabere e Maçam do muno no sold do farierefe Seeemeei ~Medo d nufiecada era ido ciemdmenio da nestiep deierrtReda 001 )1001 da 20 das gel ceme.doredo reineldeele. e vaies da 00104 .40 . Pariprafe remioe ondA do murta aeri .010440110. doo ~c.a da Fura. pire Calamidade Plo IFUNCP.P) no preat de 30 Apão o elheeção da muna não 110500000 Opernreo - 111000 050 pele rellasado. má lançado juosedesee odo o FTU do elmeddo eateesiente 000 valor An. Este 1d same oro Open Pa dete de 000 004050500 mmisake amlapasicees m .6~1.1. /3 de ~dm da 2007 LUIZ ANTONIO G100OROO LUZ ROBERTO PLNGLIESE $050440 04045114 da Mo. Pra!~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .0„.0 Oc.\ ....... ,AÀ Funcionário sa • C00°'-`9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.283, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal da Defesa Civil do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, do Município de ARAPONGAS, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüente prejuízos econômicos e sociais; III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreitOntercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: I - Coordenador de Defesa Civil ou Secretário-Executivo ,1111 II - Conselho Municipal 4 4 III - Secretaria IV - Setor Técnico V - Setor Operativo Art. 6° - O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no Município. Art. 7° - Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 8° - O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão consultivo, paritário e deliberativo, será composto dos seguintes membros: I. Presidente: Prefeito ou Vice-Prefeito; II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; VII. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros de Arapongas; VIII. 01 (um) representante da Polícia Militar; IX. 01 (um) representante da Polícia Civil; X. 01 (um) representante do Rotary Clube; Xl. 01 (um) representante do Lions Clube; XII. 01 (um) representante da Loja Maçônica; XIII. 01 (um) representante do Clero; XIV. 01 (um) representante da UAMMA; XV. 01 (um) representante do OAB — Ordem dos Advogados do Brasil; XVI. 01 (um) representante da ACIA — Associação Comercial e Industrial de Arapongas; XVII. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores; XVIII. 01 (um) representante do SIMA — Sindicato da Indústria Moveleira de Arapongas. Parágrafo Único — Caberá ao Conselho Municipal: I - Deliberar sobre aplicação de recursos; II - Definir as prioridades de aplicação dos recursos; III - Prestar conta sobre a aplicação dos recursos, IV - Elaborar Planos de Contingência para Desastres, e V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno. 000240 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Zsn Estado do Paraná • 000241 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná. 2- Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - É da competência da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (COMDEC) emitir Parecer Técnico sobre edificações permanentes ou transitórias, ou qualquer outra situação, cujo risco comprometa a incolumidade, a saúde, o bem estar e a segurança da população no município. Parágrafo primeiro: O Parecer Técnico será emitido por meio de uma comissão de vistoria, formada, por no mínimo, três profissionais de nível superior, sendo que um pelo menos deverá exercer atividades correlatas ao objeto de risco. O Parágrafo segundo: Com base no Laudo Técnico da Comissão, poderá ser decretada, como medida preventiva, a interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou limpeza da área de risco por conta do proprietário, ou por iniciativa municipal, com ressarcimento dos cofres do município. Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil — FUNCAP, cuja administração será realizada pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Deliberativo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 12 - O FUNCAP tem por finalidade captar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por eventos adversos. Art. 13 - Constituem receitas do FUNCAP: - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; 74 II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorros, assistências e reconstruções; IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado (14 , nanceiro; • C;00242 PREFEITURA DO MUNICÏPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis; VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. Parágrafo único. Os recursos do FUNCAP serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Brasil S.A. Art. 14 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo • Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006. LUIZ ROBER O LIESE Prefeito ,.„ . ------------m-- ,------,----------t, àecre,tar.. .,'e;-..1-,;,:i Publica i) ne 4ornal sl 92.. -3 ri` -3 ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração