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norma nº 3435/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3435 / 2007
Date 2007-09-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISOS AO ART. 8 INCLUI O ART 10-A COM INCISOS I, II, III E IV E PARÁGRAFO 1,2 E 3 Á LEI N. 3283, DE 13 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.435, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 
Altera a redação e acrescenta incisos 
ao art. 8°, inclui o art. 10-A com incisos 
I, II, III e IV e Parágrafos 1°, 2° e 3° à Lei 
n° 3.283, de 13 de abril de 2006 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 8° da Lei n° 3.283, de 13 de abril de 2006, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 8° - O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão consultivo, paritário 
e deliberativo, será composto dos seguintes membros: (NR) 
I. 
11. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
Xl. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 01 (um) Representante do Poder Judiciário; 
XX. 01 (um) Representante do Ministério Público; 
XXI. 01 (um) Representante da Companhia Paranaense de Energia 
Elétrica — COPEL; 
XXII. 01 (um) Representante da Companhia de Saneamento do Paraná — 
SANEPAR; 
XXIII. 01 (um) Representante do Conselho de Pastores de Arapongas; 
XXIV. 01 (um) Representante do Sindicato Patronal Rural de Arapongas; 
XXV. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
XXVI. 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria 
da Construção e do Mobiliário de Arapongas. 
XXVII. (um) Representante do Conselho Comunitário de Segurança e Bem 
Estar Social de Arapongas. 
XXVIII. 01 (um) Representante do Sindicato da Indústria Alimentícia 
de Arapongas; 
XXIX. 01 (um) Representante da Associação dos Engenheiros de 
Arapongas. 
• 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva' 
Publicado no Jornal 
G002,17 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XXX. 01 (um) Representante do Núcleo Regional de Ensino". 
Art. 2° - Fica acrescido à Lei n° 3.283, de 13 de abril de 2006, o Art. 10-A, 
incisos 1, ll, III e IV e Parágrafos 1°, 2° e 3°: 
Art. 10-A - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é dotada de poder de 
polícia para efetivamente aplicar as sanções deliberadas pelo Conselho, sejam elas 
preventiva repressiva ou punitiva, abaixo elencadas: 
I- Advertência: feita mediante notificação do proprietário ou infrator para 
praticar ou deixar de praticar conduta que coloque em risco a segurança, o bem estar e a 
incolumidade das pessoas, tendo o notificado o prazo de 10 dias para o cumprimento no 
período de normalidade. 
II- Suspensão das atividades por prazo determinado em casos considerados 
411 de risco até a efetiva regularização. 
III- Interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou limpeza de 
estabelecimentos que estejam exercendo atividades ilícitas, clandestinas, com finalidade 
dissimulada, ou em desacordo com as exigências legais dos órgãos municipais, estaduais e 
federais, e que ofereçam riscos à coletividade. 
IV- Aplicação de multas. 
Parágrafo Primeiro: Transcorrido o prazo da advertência ou notificação 
imposta pela Coordenadoria e o notificado não executando as medidas determinadas, 
caberá a autuação do mesmo no valor de 1,5 UFMA. 
Parágrafo Segundo: insistindo o notificado em não cumprimento da medida 
determinada no prazo de 20 dias será considerado reincidente, e o valor da multa será 
duplicado. 
Parágrafo Terceiro: o valor da multa será recolhido em conta especifica do 
Fundo para Calamidade Publica (FUNCAP) no prazo de 30 dias. Após a aplicação da multa 
não havendo o pagamento no prazo legal pelo notificado, será lançada juntamente com o 
IPTU do exercício subseqüente com valor triplicado. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2007 
LUIZ ROBERTO UGL 
Prefeito 
0002,18 
• 
• go 
PREFEITURA DO MUNICFPIO DE ARAPONGAS 
EMad0 do Pendi 
1.E1 ir 3 435. DE 11 DE SETEMBRO DE 2037 
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XXIV. 01 (um) Rennelectate do Simiano Potrurad Reda/ da ~noas; 
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LUIZ ANTONIO G100OROO LUZ ROBERTO PLNGLIESE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal .0„.0 Oc.\ ....... ,AÀ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.283, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Cria a Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo 
Municipal da Defesa Civil do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC, do Município de ARAPONGAS, diretamente vinculada ao Gabinete do 
Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, 
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. 
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais 
ou ambientais e conseqüente prejuízos econômicos e sociais; 
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder 
Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis 
pela comunidade afetada. 
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder 
Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais estreitOntercâmbio com o objetivo de receber e 
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. 
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: 
I - Coordenador de Defesa Civil ou Secretário-Executivo 
,1111 II - Conselho Municipal 
4 
4 
III - Secretaria 
IV - Setor Técnico 
V - Setor Operativo 
Art. 6° - O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no 
Município. 
Art. 7° - Poderão constar nos currículos escolares dos 
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de 
Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão consultivo, 
paritário e deliberativo, será composto dos seguintes membros: 
I. Presidente: Prefeito ou Vice-Prefeito; 
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração; 
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; 
VII. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros de Arapongas; 
VIII. 01 (um) representante da Polícia Militar; 
IX. 01 (um) representante da Polícia Civil; 
X. 01 (um) representante do Rotary Clube; 
Xl. 01 (um) representante do Lions Clube; 
XII. 01 (um) representante da Loja Maçônica; 
XIII. 01 (um) representante do Clero; 
XIV. 01 (um) representante da UAMMA; 
XV. 01 (um) representante do OAB — Ordem dos Advogados do 
Brasil; 
XVI. 01 (um) representante da ACIA — Associação Comercial e 
Industrial de Arapongas; 
XVII. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores; 
XVIII. 01 (um) representante do SIMA — Sindicato da Indústria 
Moveleira de Arapongas. 
Parágrafo Único — Caberá ao Conselho Municipal: 
I - Deliberar sobre aplicação de recursos; 
II - Definir as prioridades de aplicação dos recursos; 
III - Prestar conta sobre a aplicação dos recursos, 
IV - Elaborar Planos de Contingência para Desastres, e 
V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno. 
000240 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Zsn 
Estado do Paraná 
• 
000241 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná. 
2- 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e 
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos 
respectivos servidores. 
Art. 10 - É da competência da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil 
(COMDEC) emitir Parecer Técnico sobre edificações permanentes ou transitórias, 
ou qualquer outra situação, cujo risco comprometa a incolumidade, a saúde, o bem 
estar e a segurança da população no município. 
Parágrafo primeiro: O Parecer Técnico será emitido por meio de uma 
comissão de vistoria, formada, por no mínimo, três profissionais de nível superior, 
sendo que um pelo menos deverá exercer atividades correlatas ao objeto de risco. 
O Parágrafo segundo: Com base no Laudo Técnico da Comissão, 
poderá ser decretada, como medida preventiva, a interdição, a demolição, a 
remoção, a desinfecção, ou limpeza da área de risco por conta do proprietário, ou 
por iniciativa municipal, com ressarcimento dos cofres do município. 
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil — FUNCAP, 
cuja administração será realizada pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho 
Deliberativo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 12 - O FUNCAP tem por finalidade captar recursos financeiros, 
de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência 
emergencial às populações atingidas por eventos adversos. 
Art. 13 - Constituem receitas do FUNCAP: 
- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento 
geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; 
74 II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; 
III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a 
prevenção de desastres, socorros, assistências e reconstruções; 
IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas 
físicas e jurídicas; 
V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado (14 , nanceiro; 
• 
C;00242 
PREFEITURA DO MUNICÏPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em 
decorrência de calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis; 
VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. 
Parágrafo único. Os recursos do FUNCAP serão movimentados em 
conta corrente específica aberta junto ao Banco do Brasil S.A. 
Art. 14 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
• 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006. 
LUIZ ROBER O LIESE 
Prefeito 
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 

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