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norma nº 3436/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3436 / 2007
Date 2007-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N.1220070019-TE,FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No 3.436, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre referendo do Convênio no 1220070019-TE, firmado entre o 
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e 
o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 - Fica referendado o Convênio n° 1220070019-TE, firmado entre o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas, referente ao 
transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural do 
Município, no valor anual de R$ 66.737,90 (sessenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e 
noventa centavos), cujo repasse será em espécie e/ou em veículos, conforme prevê a Cláusula 
Segunda, parágrafo único do mencionado Convênio. 
Art. 2o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2007 
LUIZ ROBERTO GLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
1 
Publicado no Jornal 
Á _ !Á • .• t .:. 1,0/ . ., 
Em 12 Lill jkr1 
fiti,(Z -,a,,egbuLe, 
Funciodária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado da Panai 
Diapde dobre referendo do Cffirilteren a 1~70019-TY. Cm% cure o DilOo do Puxei. for ~ode% 
Secrecori de Grade da &Mação e o 24 aokipio de Atempo. 
MA GAMARA MUNICIPAL DE ARAFONGAS, ESTADO DO PARARA, DECE.17011, E Eu, 
enperro MUMIPAL. SAPA:men A SEMENTE 173.: 
Art F. referendado o Garrérde 122007DM 9-TE. Ermo&min o Pado do Arme
ovará da Seer.. de %Moda !Aponto eoMericipio de Ar:prego, referreete ao =arpem cedro 
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65-737,90 berre. e eia mS cremam e zdAs. e arar r.is e sentem mures). calo tesx sei era 
eildelie edraa az eefeakei, tenhame gaze! a alada &em aerigrafe deka do senda:rade Credresdo. 
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ÁNARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Funcionário 

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