| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2007 |
| Date | 2007-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N.1220070019-TE,FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
| native_id | 3243 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI No 3.436, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 Dispõe sobre referendo do Convênio no 1220070019-TE, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Fica referendado o Convênio n° 1220070019-TE, firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas, referente ao transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural do Município, no valor anual de R$ 66.737,90 (sessenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), cujo repasse será em espécie e/ou em veículos, conforme prevê a Cláusula Segunda, parágrafo único do mencionado Convênio. Art. 2o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2007 LUIZ ROBERTO GLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva 1 Publicado no Jornal Á _ !Á • .• t .:. 1,0/ . ., Em 12 Lill jkr1 fiti,(Z -,a,,egbuLe, Funciodária PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado da Panai Diapde dobre referendo do Cffirilteren a 1~70019-TY. Cm% cure o DilOo do Puxei. for ~ode% Secrecori de Grade da &Mação e o 24 aokipio de Atempo. MA GAMARA MUNICIPAL DE ARAFONGAS, ESTADO DO PARARA, DECE.17011, E Eu, enperro MUMIPAL. SAPA:men A SEMENTE 173.: Art F. referendado o Garrérde 122007DM 9-TE. Ermo&min o Pado do Arme ovará da Seer.. de %Moda !Aponto eoMericipio de Ar:prego, referreete ao =arpem cedro akesee da rede de mim pdtà. eeadael. medrem ea área me! da Pd.idpie, las ralo* mel de ES 65-737,90 berre. e eia mS cremam e zdAs. e arar r.is e sentem mures). calo tesx sei era eildelie edraa az eefeakei, tenhame gaze! a alada &em aerigrafe deka do senda:rade Credresdo. t, • gp. G 0 0 95 8 ÁNARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS P blIcado no Jorna ....5.1., .../ 1 Funcionário