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norma nº 3437/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3437 / 2007
Date 2007-09-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.437, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007 
Institui o Programa de Serviço Voluntário no 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOI , E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Arapongas o Programa de Serviço 
Voluntário, o qual tem por objetivo possibilitar a prestação de serviços ao Município por pessoa 
física, em c2ráter não remunerado e sem vínculo empregatício. 
Art. 20. Pessoa admitida à prestação de serviço voluntário nos termos desta Lei será 
identificada como "servidor técnico-administrativo voluntário" do Município. 
41 
Art. 3°. O serviço voluntário poderá ser prestado nos diferentes órgãos do 
Município, bservadas as condições e disciplina estabelecidas na Lei n° 9.608/98 e nesta Lei. 
Parágrafo Único. As atividades passíveis de desenvolvimento por servidor técnico￾administraÉ o voluntário são as de apoio técnico, administrativo e operacional, exclusivamente. 
Art. 4°. As unidades administrativas interessadas na recepção de servidor técnico￾administrati o voluntário devem encaminhar solicitação à Secretaria imediata, para autorização 
final. 
Parágrafo Único. A solicitação de recepção de servidor técnico-administrativo 
voluntário c eve conter: 
a) natureza das atividades a serem desenvolvidas pelo voluntário; 
b) justificativa técnica para a solicitação. 
Art. 5°. Deverá ser celebrado um termo de adesão com cada servidor técnico￾administrati o voluntário, com prazo de vigência determinado, conforme modelo anexo a esta Lei. 
secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
IFY `-)(1.07t.L 
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Funcior 
G00014 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6°. Fica delegada aos chefes das unidades, a competência para assinar os termos de 
adesão e acompanhar a sua execução, sempre sob a coordenação da Diretoria de Recursos 
Humanos. 
4 
Art. 7°. O servidor técnico-administrativo voluntário do Município terá acesso a todos os 
serviços e facilidades oferecidas pelo Município, para o pleno desenvolvimento de seu trabalho 
junto à Adrr inistração. 
Parágrafo Único. Cabe à unidade interessada garantir ao servidor técnico-administrativo 
voluntário as mesmas condições de trabalho dadas aos servidores ativos a ela vinculados. 
Art. 8°. Pode ser concedido vale transporte ao servidor técnico-administrativo voluntário, a 
título de res3arcimento de despesas, mediante autorização específica. 
Art. 9g. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, ficando revogadas as 
111111. disposições i mi contrário. 
Arapongas, 19 de setembro de 2007 
Luiz 1---p RO ERTO P LIES 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administraçâo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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boita o frpoisum de Serviço NUluáciá, mx d^3 Arrçartru r dd out. provIdkula 
C.P.MARA 1CLMC1EÁL DE AILM•01.5. f5P,..00 DO PARANÁ. 01~U, E EU, PREFIITO 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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