| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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n . o k.) U k) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.437, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007 Institui o Programa de Serviço Voluntário no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOI , E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica instituído no Município de Arapongas o Programa de Serviço Voluntário, o qual tem por objetivo possibilitar a prestação de serviços ao Município por pessoa física, em c2ráter não remunerado e sem vínculo empregatício. Art. 20. Pessoa admitida à prestação de serviço voluntário nos termos desta Lei será identificada como "servidor técnico-administrativo voluntário" do Município. 41 Art. 3°. O serviço voluntário poderá ser prestado nos diferentes órgãos do Município, bservadas as condições e disciplina estabelecidas na Lei n° 9.608/98 e nesta Lei. Parágrafo Único. As atividades passíveis de desenvolvimento por servidor técnicoadministraÉ o voluntário são as de apoio técnico, administrativo e operacional, exclusivamente. Art. 4°. As unidades administrativas interessadas na recepção de servidor técnicoadministrati o voluntário devem encaminhar solicitação à Secretaria imediata, para autorização final. Parágrafo Único. A solicitação de recepção de servidor técnico-administrativo voluntário c eve conter: a) natureza das atividades a serem desenvolvidas pelo voluntário; b) justificativa técnica para a solicitação. Art. 5°. Deverá ser celebrado um termo de adesão com cada servidor técnicoadministrati o voluntário, com prazo de vigência determinado, conforme modelo anexo a esta Lei. secretaria Executiva Publicado no Jornal IFY `-)(1.07t.L Em 020?,i_r Funcior G00014 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6°. Fica delegada aos chefes das unidades, a competência para assinar os termos de adesão e acompanhar a sua execução, sempre sob a coordenação da Diretoria de Recursos Humanos. 4 Art. 7°. O servidor técnico-administrativo voluntário do Município terá acesso a todos os serviços e facilidades oferecidas pelo Município, para o pleno desenvolvimento de seu trabalho junto à Adrr inistração. Parágrafo Único. Cabe à unidade interessada garantir ao servidor técnico-administrativo voluntário as mesmas condições de trabalho dadas aos servidores ativos a ela vinculados. Art. 8°. Pode ser concedido vale transporte ao servidor técnico-administrativo voluntário, a título de res3arcimento de despesas, mediante autorização específica. Art. 9g. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, ficando revogadas as 111111. disposições i mi contrário. Arapongas, 19 de setembro de 2007 Luiz 1---p RO ERTO P LIES PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administraçâo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 18»—.1912111"=.92~2 boita o frpoisum de Serviço NUluáciá, mx d^3 Arrçartru r dd out. provIdkula C.P.MARA 1CLMC1EÁL DE AILM•01.5. f5P,..00 DO PARANÁ. 01~U, E EU, PREFIITO IAIICIONe),,. SEMINU LEU ArL U•tiuddo dflpaug. • Prograns de Se-ege Volcoide,, qual axe por pl-prun, paellMr • pe,,Mo de ler•lua n lest o por pr.. PIM. em udu, r/e, Km...4.dd e ame el,•rat, dnenuku. • Am1P. l'euu ede,idei pn,~ Y u•s~volum,áno n...mus dece lar, lerá ide:adia" um...ouvidor ulcero. idadulmaxlve nisesdie Atoielpia. hu. 3.O ,rreko ºn11à 'rodeei mudo na dIfemuu d••••dult~pla, ducrfuln Pudgrsh PE1,22. de~d. p..1reit de dehurniyUrre,o Pmwelb tk o.WiivMw•oleS.eà ma de apc4, eia ad..eildwou.p• •7••m1.,,d ruladvraner. IPPruudau, m ~de ticeico-atrumen nu, uplundáu doem eu•utIn1,,, ~ai Perreuri• iveau• p•-• tassulrifo Pultau Cedo. 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Ra pebIA" lindomgadetl dkepuk-Ors e :e oxuriPS• Arq.:mu:o. 19 de .eteml. d. 2907 LUIZ /0,1M10 GPIG01F00 UM AMOITO PL121.1ESE 5•crelán•,, kka~ de .1/41 e Poluiu TEIMO DE ADULO Tomo& ~of. medo em. ON.oldido a ~R.A mer•ko •alurdiria. ~ODE ~WS, R•usbadu l'arud. pede. JcIdsa de atrulu ikked Irou. Ywnv m 09) ',da, o o "16999659:01-05. war mo mel-u,d,,da par durmam deeminub. 1,Uoalcipd • ,.,_1••••••,_.. de ~Ude brenleU, —1.4* mi.leohr 1. • —FPULeda_ - SI pmulte do RG 1PF.P4F r." durar:axe deremErdo 591,1Ma ~co.ald:1114!1~~7~, 00~JA:00 ames de le-1 e' 963011. e qual dWderente o seroi5. ~dá, ern ereirudec ULMOS Cr PPLP= Tinia DE AMUA rookenr • ,upè e,~ .26.11•Pr.e3.- Da 08117W0 C...14AM~ ~Term. •••,POn de guri, ~nada ee, AP•aid•án amas d rede- DA recuçÂo 01.1. De wenn. mio iwedgm yeb.SEMIDOIL TEOMO ÁD5C~TIVC, ~MinJ rah .tect,:or.,ab• morkaluu, dr _Una.. duro),,,,.. 112. 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