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norma nº 3439/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3439 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA EXERCÍCIO DE 2007
native_id3246

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
n r kluuu1 /:;:a 4
LEI N° 3.439, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANC ONO A SEGUINTE LEI: 
At . 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
para o exercício de 007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.930.900,00 (um milhão, novecentos e trinta mil e 
novecentos reais), assim discriminado: 
0_ PROCURADORIA JURÍDICA 
03 1 — Direção Geral 
2884600000.00313.:.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
Fc te de Recurso 01000 
0810 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 1 1 — Direção Geral — EC n° 29/2000 
1030100032.02113.:.90.30.00 — Material de Consumo 
Fc te de Recurso 01303 
09.0— SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
09.3 — Manutenção do F.U.N.D.E.F. 
1236100162.038/3: .90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 
Fc te de Recurso 01102 
09 4 — Manutenção e Desenv.do Ensino Fundamental 
1236100021.009/4.8 .90.51.00 — Obras e Instalações 
Fc nte de Recurso 31107 
11 0 — SECRETARIA M. AGR. SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
11 1 — Direção Geral 
0412200032.051/3: .90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 
Fc nte de Recurso 01000 
13 0 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV.URBANO 
13 1 — Direção Geral 
1545200021.024/4.8 .90.51.00 — Obras e Instalações 
Fc te de Recurso 01501 
2612200032.058/3. .90.30.00 — Material de Consumo 
Fc nte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto o artigo 43, parágrafo 1 °, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações 
orçamentárias, a saber: 
R$ 5.000,00 
R$ 12.000,00 
R$ 800.000,00 
R$ 14.000,00 
R$ 645.900,00 
R$ 318.000,00 
R$ 136.000,00 
02 e0 — GABINETE DO PREFEITO 
02 . 1 — Direção Geral 
0412400032.00313.:.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
Fcnte de Recurso 01000 
0310 — PROCURADORIA JURÍDICA 
03 . 1 — Direção Geral 
2884600000.003/3. .90.91.00 — Sentenças Judiciais 
Fcnte de Recurso 01000 
04 .0— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0411 — Direção Geral 
0412200032.00713.:.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica 
Fo te de Recurso 01000 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05 1 1 — Direção Geral 
0412200032.01113.:.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica 
Fc te de Recurso 01000 
9999999990.008/9.5.99.99.00 — Reserva de Contingência 
Fcnte de Recurso 09999 
06 .0 SECRETARIA M. DE SEG.PÚBLICA E TRANSITO 
06 . 1 — Direção Geral 
0612200332.012/3.:: .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
Fcnte de Recurso 01000 
R$ 121.000,00 
R$ 255.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 405.900,00 
R$ 45.000,00 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração ; bacretari 
Publicac 
g/-(jird(r)é￾E m 
tir) -
F un 
Executiva 
o no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
C) O O O 
080- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08b1 — Direção Geral — EC n° 29/2000 
1030100032.02113.:.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 12.000,00 
Fc nte de Recurso 01303 
0910— SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
09.2 — Manutenção dos Serviços do Esporte 
2712200032.03613.:.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 14.000,00 
Fc nte de Recurso 01000 
0913— Manutenção do F.U.N.D.E.F. 
.1236100142.037/3. .90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 800.000,00 
Fc nte de Recurso 01101 
1C 0 -SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 
1C s 1 — Direção Geral 
1339200032.049/3.: .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 15.000,00 
Fc nte de Recurso 01000 
11,0 — SECRETARIA M. AGR. SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
11.1 — Direção Geral 
0412200032.051/3.: .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 60.000,00 
Fc nte de Recurso 01000 
12.0 — SECRETARIA M. IND., COMERCIO E TURISMO 
12.1 — Direção Geral 
2212200032.056/3.: .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 18.000,00 
Fc nte de Recurso 01000 
1:00 - SECRETARIA MUN.OBRAS TRANSP.E DESENV.URBANO 
1:01 — Direção Geral 
1545100321.023/4., .90.51.00 — Obras e Instalações R$ 30.000,00 
Fc nte de Recurso 01000 
2612200032.05813.:.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 20.000,00 
Fc nte de Recurso 01000 
3..90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 60.000,00 
Fc nte de Recurso 01000 
Ai . 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGLI SE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • 
Estado do Paraná 
N• 3419 DE in DE DUTUDRO De ZIRR 
Aemtre o Poda Eteeterroo 11~ • ~ir •ISetura n Crild11. ~si Supkemeter..no vd:M.Me do 
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A CAVARA NUM". X ARAPONGAS. ESTADO DO FAIRAN.A, DECRVIZAZ E EU. PREFEITO 
MINCIPAL, SANCIONO A SEGIAlfrE tEL 
M. - Dca o Pede E:~ eAr~e e abrir no e~d-ogreme do Nkineeeed de ~Mas 
02.0 0exicbode MC". CrAdIe ~rd Swl,dmed nome, de RI 1 E33910,01 In...n.11k, renome." =A rei 
...dm mas). desde decrireirmlIX 
-PROCURAOO.N.IURIDICA 
0101 - Dic.* Geai 
21110)0)0 R1r229.90.91 PO - Sertmere .1~ RS ISO:191) 
kne de Rd:v..001M 
• 0906 -SECRETARIE ~PA_ CIE SAEM' 
DiXN- EC n`29a000 
103.21110032.921G~1610 - de Cwsurre. • PS SUMOS 
keaelle Rearso 01211 
'0900-SECRETARIA MEDI De E R ,,,A0 E ESPORTES 
ean- Memden;ie do P.UR D.E F. 
Ri MD =AO 
FIAM de P.i., (RIM 
PAe -Fla'nnrçb e Diesernr dd 
123C0000C1 Cay4 4 9001.01-Orne RS 140)0.90 
Fm* de Recurso 311-,T 
1100- SECRETARIA 1.1. AGR. $ERIVRORL. E MEM AUSENTE 
1104 - QA~ Geras 
011=32 03111 S0.1100 venere e rimam,. nus-Pema. _ M5.900.00 
Fole de Rec.. DECGO 
1000- SECRETAFEA N. OBRAS. TRANS,. E DESEN,UPRONO 
1.301 - Dteçâo Ge. 
15.4.5200621.02.04 4.90.51,c0 e A~ Fet 311M DO 
Fone de R... P-a 
26IS0AID32.~.3~ Slmerial de Coaduno_ RS 136=03 
Edna de Reeur0 61106 
Art. ? - P.Le . cearem me 00210 rodeada r. 1e e:~ SAIS DOAM ermo ~Ws. 443 
ker. do ~d. Ad 14100n3, Pe,igrab 4°. IL ae LM Federal e A$206,. a Av.*, percie des dcFntes 
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0200 - G.14INUIE EO EREFEITO 
VIM -C.* Geral 
VIUG011.120011.3.93.39.1:9 -0er. SaVçde de Teleivs,,Rrid. RS 12100).D0 
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• 0201- eir~r..-x 
258190)03 Mn., 93 g R% 255000,0a 
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▪ - SECRETAFSA ~PAI. Lie AGGIENTSTRA91.0 
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00.002.00 
Fwlef1(.14É414.4a 11000 
▪ - SECRETARA ALINCIPAL P5000 04 
05D1 -[NEM Gen. 
O.112~3.2-0103.196.3511:10-CMIN Serviços de Tent.X.044,-.11142. - ._— RS 15.0E00 
Fonk de Pearão 0104:41 
95M9929).~29.99.9910- Rem. de Cadime:nom 0:6.930, . 00 
Eedle de, R mmo 0ESE9 
Ohm-SECRETARIA AL DE SEGA:SUCRE TRANSRO 
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0512200312.01241390.0110 - PUrta $0.44.56 TeseireA.NAtEd. ▪ e5.020.0E • 
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ORDD-SECRETARIA mourCIPAL DE SACir. 
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Reide Recurso 0133 • 
mpD-SECRETARIA 5/1116 DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
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72122000310319.3.9139.03- Ou. Seivms de Tee.m.P...er.... 
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1.300 -SECRETARA PANDA 0151) .1A2ER E EVENTOS 
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Fone. Recursa DUM 
5100- SECRETARIAIA, AGNSERVPUEL E 10141 "MENTE 
1101 -10.44420 00 
O4.12200032.0~90 39.00 - asem 50°2100de Twealred-P-eddev RS 60 000.110 
Eme de Reuno 01020 
-SECRETARA LUNE.. COO.= r.4,4503 
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=-12200032.056,3-3110341 - Cucos Smede Temia-P-1~a_ — ES 1100000 
Fole de Recuso C.1000 
13011 . SECRETARIA RefF, OBRAS TRANSPE XSENVILEICANO 
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Ano .DZ 1:110e10n0 2007 
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• 'AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jprnal 
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