| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2007 |
| Date | 2007-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 02/2007, FIRMADO ENTRE O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARAPONGAS, SERVIÇO DE APOIO À PEQUENA EMPRESA DO PARANÁ- SEBRAE E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 • Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 41Pi Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 771,89 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030300342.029/3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 771,89 Fonte de Recurso 31324 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, o produto do provável excesso de arrecadação,por fonte de recurso da receita 1325.03.03.03.15. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de outubro de 2007 LUIZ ROBERTO P GLIESE Prefeito Secretaria Executiva Pubbcado no Jornal Em .1:1-9 10 i .200 1/,0_75,(1,211 Funci ária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração r-,.nrN LF C) ..emEnur~ O910- SECA ETAR. eeLNICIPAL DE D.DDE O602- Fendo municipal de SeLide 0302011312.029a3 . de R 02.00 -Ind.r.a.)., Rezeb~m Fentecamo 3 f3:19. Ri kuonaree, 15 de oukmbre de 2907 egEfEEEEp 02~12:' 1.~ • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no ornal ÇR-N"Ào-,‘ goncionário