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norma nº 3441/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3441 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 02/2007, FIRMADO ENTRE O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARAPONGAS, SERVIÇO DE APOIO À PEQUENA EMPRESA DO PARANÁ- SEBRAE E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 
• 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
41Pi Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
771,89 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), assim discriminados: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030300342.029/3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 771,89 
Fonte de Recurso 31324 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64, o produto do provável excesso de arrecadação,por fonte de recurso da receita 
1325.03.03.03.15. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de outubro de 2007 
LUIZ ROBERTO P GLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Pubbcado no Jornal 
Em .1:1-9 10 i .200 
1/,0_75,(1,211 
Funci ária 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
r-,.nrN 
LF C) 
..emEnur~ 
O910- SECA ETAR. eeLNICIPAL DE D.DDE 
O602- Fendo municipal de SeLide 
0302011312.029a3 . de R 02.00 -Ind.r.a.)., Rezeb~m Fentecamo 3 f3:19. 
Ri 
kuonaree, 15 de oukmbre de 2907 
egEfEEEEp 02~12:' 1.~ 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no ornal 
ÇR-N"Ào-,‘ goncionário 

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