| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2007 |
| Date | 2007-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA EXERCÍCIO DE 2007 |
| native_id | 3249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Secretaria Executiva Publicado no Jornal I Zr Funcion ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0 0 06 8 LEI N° 3.442, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.772,56 (dezenove mil, setecentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030300342.029/3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 19.772,56 Fonte de Recurso 33324 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federai n° 4.320/64, o superávit financeiro por fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de outubro de 2007 LUIZ ROBERTO PU LIES Prefeito a Posk• esiorthe eit,Nielp•I • Ar• o•r• • A GAMARA ANTECIPAI. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAPARA. DECRETOU. E EU. a I . A . UNTE LEC r) (-1 () r. Ç..) ti U OS00 - sEcnt-rnmm1E4C4CIPAL CD sAüoe OMR T000 .WOtl o1Ee SeEd, 01G3003.2 Mo S.90 ST -Nd•No.:E., • Rea~ Falte da Nava 00324 ffleg27:3 3 g CAMA4RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado rio Jor_ nal \,-.4erw 0 ......r... o ,Z0X) NAdçore. Funcionário