| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LINHA CORRESPONDENTE A ZR2 E ZUE DO ANEXO II DA LEI N. 3156, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI N.3221, DE 18 DE JULHO DE 2005 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.443, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre alteração na linha correspondente a ZR2 e ZUE do
anexo II da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, alterada pela
Lei n° 3.221, de 18 de julho de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A linha correspondente a ZR2 (Zona Residencial dois) na coluna de
dimensões mínimas dos lotes do Anexo II (Parâmetro de Ocupação do Solo), cujas dimensões
existentes de 12m1300 m2e 16m/400m2, fica alterada para 12m1240 m2e 15m1300 m2nos
loteamentos de iniciativa privada.
Art. 2° - A linha correspondente a ZUE (Zona de Urbanização Específica) na
coluna de dimensões mínimas dos lotes do Anexo II (Parâmetro de Ocupação do Solo), cujas
dimensões existentes de 12m1240 m2e 15rn/300m2, fica alterada para 10m/200 m2e 13m/260 m2
nos Conjuntos habitacionais populares de iniciativa do Poder Público Municipal e Agências
Governamentais de Habitação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 23 de outubro de 2007
LUIZ ROBERTO GL i'SE—.'
Prefeito
HOMERO GUSTAVO BASANA
Secretário Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano
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Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
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