| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À GRAMPOS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA. |
| native_id | 3251 |
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.444, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à GRAMPOS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 195-A1195-C/194/A-2-2, com área de 5.830,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 13.287 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa GRAMPOS SUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE GRAMPOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 82.589.540/0001-17, através da Lei Municipal de doação n°. 2.427, de 04 de setembro de 1996, alterada pela Lei n° 2.630, de 07 de junho de 1999. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. t Arapongas, 22 de outubro de 2007 Luiz R lie Prefeit Luis Pontes d Oliv o Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS Coado da Pero. I 811.1. 1.444 017 23 DE OUTUBRO 021 2007 811.71.00.0. 0.000110010040 4. CR Mure Der.... de 002.01 e.. 00AM8011 ▪ oa00 SOMA e COMERCIO o-e GRAMPOS LM., A cAINIANA.-..1.1.C19.7.1...-ARAIICINGAL:rESTA00 DO PARANÁ. DECRETOU, E IMIEFERD MUNICS.AL. SANCIONO A SEGUINTE An. I.- Fee ei.doepea o Rode. Emieldno Mun..20 nos men. do 81% do do , 2 Ie.. 4. 10 de demmine de 2002. M.me. peei Lie rd 3200. 2. 10 de indo de 2006. • leoa, delkelven... o enened dererninado leidi de 1en. n.105,..105.CIIII.A-2-2, com 2100 de 613000 11,. 1000010 Cá De. 0211ni11040e ~eng. rei. NerácIplo • Certertele 02.00402 Nedridele 12,287 do 2.O.rdço Repátrel. deou Cornar. doado •inorma 0R.1008 SUL INOCITIRIA E COMERCIO DE 000*0706 1.0201.Irem. no CNP, 62.8.1512.012001-17., ~Mie 141 Municio, de doe•Ao fm, 2 427, cle CU domem., de pele lei rr 2 7.2o, 01 ,292 062. • 0.~ 700.010 Lel o 0,000207 2.210010001.0! 0110imra indironmele.1.1 de ~oda 0000 er41ietio061 Men ao eernmeente Cart.. do Redimi. de end.. dmen Cem.. ODE esmoa an. 00001.01 ri. 2.18. de 18 . denirobro de 2002. ~cada peto Lei 000.201.2.10 rrinão .2000 Art. t - Ette em. ein 'Opor na cheia de frua 1.00.03o, doendo nimopeein se 201000000 3011 LUZ PONTES DE OLIVEIRA FUMO Sede.. Iddreoioul 0,03140. Comem. p7010710 • • • CÃ RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 41: 'Publicado np Jorna! • .. . ..... ndonárie