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norma nº 3444/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3444 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À GRAMPOS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA.
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.444, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à GRAMPOS SUL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
GRAMPOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° 195-A1195-C/194/A-2-2, com área de 5.830,00 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 13.287 do 
2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa GRAMPOS SUL 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE GRAMPOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 
82.589.540/0001-17, através da Lei Municipal de doação n°. 2.427, de 04 de 
setembro de 1996, alterada pela Lei n° 2.630, de 07 de junho de 1999. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
t 
Arapongas, 22 de outubro de 2007 
Luiz R lie 
Prefeit 
Luis Pontes d Oliv o 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Coado da Pero. 
I 811.1. 1.444 017 23 DE OUTUBRO 021 2007 
811.71.00.0. 0.000110010040 4. CR Mure Der.... de 002.01 e.. 00AM8011 
▪ oa00 SOMA e COMERCIO o-e GRAMPOS LM., 
A cAINIANA.-..1.1.C19.7.1...-ARAIICINGAL:rESTA00 DO PARANÁ. DECRETOU, E 
IMIEFERD MUNICS.AL. SANCIONO A SEGUINTE 
An. I.- Fee ei.doepea o Rode. Emieldno Mun..20 nos men. do 81% do do , 2 Ie.. 4. 10 de demmine de 2002. M.me. peei Lie rd 3200. 2. 10 de indo de 2006. • leoa, 
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LUZ PONTES DE OLIVEIRA FUMO 
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CÃ RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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