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norma nº 3445/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3445 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaALTERA O ART. 1 DA LEI N. 2810, DE 02 DE JULHO 2001 DE LEMES & E LEMES LTDA E DOA TERRENO À EMPRESA FRANGO DM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Na 3.445, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 
Altera o art. la da Lei na 2.810, de 02 de julho 
de 2001 de LEMES & LEMES LTDA. e doa 
terreno à empresa FRANGO DM —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. la - Fica alterado o art. la da Lei IV 2.810, de 02 de julho de 2001, passando 
a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 1a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LEMES & LEMES LTDA., 
empresa estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau 2.661, Parque Industrial II, devidamente 
inscrita no CNPJ sob na 77.978.609/0001-64, uma área de terras medindo 2.543,74 metros 
quadrados, denominada Lote na 201/6-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco 
cravado na divisa da Rua Jurutau, com o lote na 201/6; desse ponto segue confrontando 
com parte do lote na 201/6, no rumo SE 64a 40'NW, com a distância de 53,79 metros; 
desse ponto segue confrontando o lote na 201/6-1/B, no rumo SW 25a 20'NE, c a 
«. distância de 43,60 metros; desse ponto segue confrontando com o lote na 202/203/2 
3/A-4, no rumo NW 704 53'SE, com a distância de 54,12 metros; desse ponto 
confrontando coma Rua Jurutau, no rumo NE 25220' SW, com a distância de 51, 
metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição 
conforme matricula na 20.196 do 2a Serviço Registrai desta comarca. 
Art. 24 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa FRANGO DM —
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau, 2.301 — 
Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob na 80.803.802/0001-79, uma área de terras 
medindo 577,01 metros quadrados, a ser denominada Lote ri-2 201/6-1/B, da Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa do lote na 201/6 com o lote na 
201/6-1; desse ponto segue confrontando com o dito lote na 201/6-1 no rumo SW 250 
20'NE, com a distância de 43,60 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote 
na 202/203/202-A-3/A-4 no rumo SE 70a 53'NW, com a distância de 13,50 metros; desse 
ponto segue confrontando com o lote na 201/6-1/A no rumo NE 25a 20'SW, com a 
distância de 42,13 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote na 201/6 no 
rumo NW 6040' SE, com a distância de 13,50 metros; até encontrar o ponto de partida 
00(UO3 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
onde se deu início a presente descrição", conforme matricula n2 20.196 do 22 Serviço 
Registrai desta comarca. 
Parágrafo único - A donatária se compromete a utilizar a referida área, 
conforme objetivos constantes de seu contrato social. 
Art. 3Q - A empresa donatária se compromete a destinar o imóvel para suas 
finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação, condicionando-se a não alienar a 
área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder 
Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 42-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de outubro de 2007. 
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LUIZ ROBERTO LJGI ESE 
Prefeito 
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LUIZ PONTES à " 121(0' FILHO 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Joripal 
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Em _21C-LLk221 
1 6. 
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41$ 
PR EFERURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Esiodo do Paraná 
SECRETARIA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
—1:C2-5-5--b./- 
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Funcionário 

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