| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1 DA LEI N. 2810, DE 02 DE JULHO 2001 DE LEMES & E LEMES LTDA E DOA TERRENO À EMPRESA FRANGO DM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
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GOO1C2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Na 3.445, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Altera o art. la da Lei na 2.810, de 02 de julho de 2001 de LEMES & LEMES LTDA. e doa terreno à empresa FRANGO DM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. la - Fica alterado o art. la da Lei IV 2.810, de 02 de julho de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação. "Art. 1a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LEMES & LEMES LTDA., empresa estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau 2.661, Parque Industrial II, devidamente inscrita no CNPJ sob na 77.978.609/0001-64, uma área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote na 201/6-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Jurutau, com o lote na 201/6; desse ponto segue confrontando com parte do lote na 201/6, no rumo SE 64a 40'NW, com a distância de 53,79 metros; desse ponto segue confrontando o lote na 201/6-1/B, no rumo SW 25a 20'NE, c a «. distância de 43,60 metros; desse ponto segue confrontando com o lote na 202/203/2 3/A-4, no rumo NW 704 53'SE, com a distância de 54,12 metros; desse ponto confrontando coma Rua Jurutau, no rumo NE 25220' SW, com a distância de 51, metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição conforme matricula na 20.196 do 2a Serviço Registrai desta comarca. Art. 24 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa FRANGO DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau, 2.301 — Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob na 80.803.802/0001-79, uma área de terras medindo 577,01 metros quadrados, a ser denominada Lote ri-2 201/6-1/B, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa do lote na 201/6 com o lote na 201/6-1; desse ponto segue confrontando com o dito lote na 201/6-1 no rumo SW 250 20'NE, com a distância de 43,60 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote na 202/203/202-A-3/A-4 no rumo SE 70a 53'NW, com a distância de 13,50 metros; desse ponto segue confrontando com o lote na 201/6-1/A no rumo NE 25a 20'SW, com a distância de 42,13 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote na 201/6 no rumo NW 6040' SE, com a distância de 13,50 metros; até encontrar o ponto de partida 00(UO3 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná onde se deu início a presente descrição", conforme matricula n2 20.196 do 22 Serviço Registrai desta comarca. Parágrafo único - A donatária se compromete a utilizar a referida área, conforme objetivos constantes de seu contrato social. Art. 3Q - A empresa donatária se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação, condicionando-se a não alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 42-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de outubro de 2007. â LUIZ ROBERTO LJGI ESE Prefeito r. LUIZ PONTES à " 121(0' FILHO Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Joripal 5/iyify7f) -(Lez-ÉL Em _21C-LLk221 1 6. ria 41$ PR EFERURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Esiodo do Paraná SECRETARIA 11110-3.143~M.00MMES1002122 A.1.• or. 1' da lei 52221&&O2 de Mim de EM de MOS • 1EREE3 LTDA. • dm esmoo/ os~ FRANGO ▪ ~1,2. E CON~E.1 •~05 EME A CAMADA ~ME 01 ~01~ COADO 130 PARANÁ, 121=013, R Ql. 1125310TO M111110PAL Wd700OA SEGULYTELEL M.I.- Tke ronda e et. le da Leio U.E.@ de Ndlr.•• 20E. e•••... • rErkm• 'Are. - nee =redrado e PeOr lemoolre e dem .1.EFTENdlndBLTIV, ~Ire ~ecrã men .!••• h lho Remoo 1.651, Penar rodemMel 11 1ol& nele e• 0107 106 0 77.976.~0001-61. asa km dr erro Portado 730.24 remo ~len donoesbore Lede.-11.10 2~ rido PorMelvrorir,rrom, arem ltreldole e ddrWee • em&r.ore• 5ebee~.1, ,m roem enodo e• arde leu Ivrea. amo Ire ed EME •••• pomo Nom eanfromande eme pra do km er EM.E. s errots6r aAYW..o• • arre.... dr 9.79 m.r dem pono mor emeNoemode • bm. 10. /O1/11. no rezo SW Zy 21E20IL cor . rulacla do 4.3.10 moam ~par= .50. D10.ber vem rem NE/ TIO usa, em. dmOorl• 54,12 orno, Emeo pene mole ~enodo ame Eu ~ea ao reme 100 2ErEe SW".. re• • rola r SIME orem n/ era • pomo de ,w1M.• mfre m JA Inere . era dereered,staireer moio& X." do Senrço ~Idem ornem An. - Pra arriado d Poder Dormire dar amo.. 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Comercio • TiZie•me 0 0 0 1 0 4 • Ri CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal —1:C2-5-5--b./- Trii... Á2../ a... ..... t. .Q.(9. 4=: .."... ,. in, . Funcionário