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norma nº 3449/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3449 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaAJUSTA A ESTRUTURA E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 3238, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECEU O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 A 2009, DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDOS DO PODER EXECUTIVO E PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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LUIZ ROBERTO PU LI 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N° 3.449, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Ajustar a estrutura e o Anexo I da Lei 
Municipal no3.238, de 08 de novembro 
de 2005, que estabeleceu o Plano 
Plurianual para os exercícios de 2006 a 
2009, das Unidades da Administração 
Direta, Indireta e Fundos do Poder 
Executivo e pelo Poder Legislativo do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam ajustados a estrutura e o Anexo I da Lei Municipal n°3.238, 
de 08 de novembro de 2005, que estabeleceu o Plano Plurianual, relativos aos 
exercícios de 2007 a 2009, das Unidades da Administração Direta, Indireta e Fundos 
do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Arapongas, em 
conformidade com Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar 
Federal n° 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria. 
Art. 2°. As previsões das receitas para consecução do programa de 
trabalho estabelecido na presente lei estão definidas no Anexo II e as programações 
das despesas a nível de projetos e atividades serão definidas nas Leis que 
estabelecerem os orçamentos para os exercícios de 2007 a 2009. 
Art. 3°. Ficam ratificadas as demais normas estabelecidas na Lei n° 
3.238/05 — PPA, relativa ao exercício de 2006. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de novembro de 2007. 
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Publicado no Jornal 
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