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norma nº 3450/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3450 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
native_id3257

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS C) f) 1 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.450, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 492.380,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e 
trezentos e oitenta reais), assim discriminados: 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Direção Geral 
0927200032.008/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 21.500,00 
Fonte de Recurso 01000 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Direção Geral 
0412200032.011/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 26.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
2884300000.006/32.90.21.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 16.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 148.880,00 
Fonte de Recurso 01000 
2884600000.007/3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC 29/2000 
1030100032.021/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantangens Fixas-Pessoal Civil R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0905 — Manutenção e Desen.do Ensino-Educ.Infantil 
1236500182.047/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
1100 - SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral 
0412200032.051/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações 
orçamentárias, a saber: 
0200 — GABINETE DO PREFEITO 
0201 — Direção Geral 
0412200032.002/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Direção Geral 
0412200032.007/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 60.500,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1.810,00 
Fonte de Recurso 01000 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Direção Geral 
0412200032.011/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 6.010,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 19.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0600 — SECRETARIA M. DE SEG.PÚBLICA E TRANSITO 
000011 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0601 — Direção Geral 
0612200332.012/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 34.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0618100040.009/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 4.290,00 
Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0701 — Direção Geral 
0824400072.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824100080.010/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0824300080.015/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0824400080.018/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0824400080.019/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0824400080.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 990,00 
Fonte de Recurso 01000 
411" 0824400080.021/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 
1030100032.021/3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0900 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0901 — Manutenção do Setor de Merenda 
1236100122.034/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.750,00 
Fonte de recurso 01000 
0904 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
1236100152.040/3.3.90.31.00 — Prem.Cult.Artist.Cientif.Desport. e Outras R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 01104 
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.990,00 
Fonte de Recurso 01104 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 9.990,00 
Fonte de Recurso 01104 
0905 — Manutenção e Desenv.do Ensino-Educação Infantil 
1236500182.047/3.3.90.30.00— Material de Consumo R$ 15.030,00 
Fonte de Recurso 01103 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.990,00 
Fonte de Recurso 01103 
1100 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral 
0412200032.051/3.1.90.34.00 — Outras Desp.Pessoal Terceir.Mão-de-Obra R$ 4.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 4.490,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 4.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 990,00 
Fonte de Recurso 01000 
4r 1300 - SECRETARIA MUN.OBRAS TRANSP.E DESENV.URBANO 
1301 — Direção Geral 
1545200021.024/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 8,420,00 
Fonte de Recurso 01000 
1545200032.057/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 3.320,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1545200231.025/4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 6.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
2678100021.028/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 7.900,00 
Fonte de Recurso 01000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0000 2 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de novembro de 2007. 
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LUIZ ROBERTO IESE 
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
4 Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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6p N. 3,473 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2097 
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CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Funcionário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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