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norma nº 3452/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3452 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.
native_id3259

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Secretaria Exectitiva 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.452, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a 
doação de terreno a CONGREGAÇÃO 
CRISTÃ NO BRASIL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n°. 01 da quadra n° 15, 
com a área de 1.000,00 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, pertencente 
ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco 
cravado na divisa do Prolongamento da Rua Furriel com o lote n° 01/A (Área P.M.A.); desse ponto 
segue confrontando com o dito lote n° 01/A (Área P.M.A.) com a distância de 37,00 metros; desse 
ponto deflete a direita e segue confrontando com o prolongamento da rua Fevereiro com a distância 
de 37,60 metros e raio de 6,00 metros e desenvolvimento de 15,45 metros; desse ponto segue 
confrontando com o prolongamento da Rua Furriel com a distância de 48,36 metros; até encontrar o 
ponto de partida onde se deu início a presente descrição", destacada da área de 6.998,23 metros 
quadrados, conforme matrícula n°. 10.456 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Congregação Cristã no Brasil, 
sita a Rua Milhafre, 50, Vila Édio, nesta cidade, inscrita no CNPJ n° 75.410.084/0001-30, o lote de 
terras n° 01 da quadra n° 15, com a área de 1.000,00 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste 
Município e Comarca, descrito no artigo anterior, destinado à construção de um templo religioso. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área total de 300,00m2, num 
prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
lei. 
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de novembro de 2007 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
LUIZ ROB:=R O P 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J-E1 fi° 3.452. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Oleada sobre a desafetação o autoriza a doação de terreno a CONGREGAÇÃO CRISTÃ 
NO BRASIL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTIOAS, ESTADO DO PARARÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO PALINICPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
AI- P. Foz desafetado do uso co nela do lavo. o loas da erras sob a*. 01 da quadra n• 15, mal a 
Mo de 1.000.00 O, situado no Jardim Cate Grane, nego heardorplo e Comarca, pada cens ao 
*Aldeio de conikerne as segualtos divisas e occeochnece "Pniapenda nen manta 
cavado na divisa do riolkeige,nuito da Ftue Fteriel com o Iole rY 01/A (Área PILA); derme ponto 
legue ecotxrdando COM o do loto ri. 01/A (Área PIAM dom a 301~ de 37.00 metros desse 
pomo delata a direita e segue confrodando com o prolongamento da rua Feneceu mina cagá nela 
da 3T,60 metros e [3112 de 5,00 ~Vos e desenvohinento do 15.45 meras: desse galo segue 
aradnaillando cern o prolorrarnerdo da Rua Furriel coma distancia de 48,30 melros. até encontre o 
pare da panca onde se deu elas a insone ettse~, destacada da área de 6.998.23 roubos 
geklados, nordn/Tre matrieeb te. 10.455 do 1° Serviço Regalia, deste Corna.. 
Art. 2.. Fica autorizado o Poder Executivo dunrepal a doar a CongregeoSo Clareá no Brars4, ata a 
Rua Idatafre. 50. Via adio. 00003 cádarle, Insira no Cha.l.re 75410034/0031-30, o lote de tearue 
01 da quadra r' 15. coma &Da de sttuado re Jordan Casa Grane. neste Munieleo o 
Comarca, desolo no artigo enlear. ~talado ã construçãa devei larapio reboes°. 
Art. 3..0 ~gare se tangera/e a &afear sei armada uma moa tal de 300,00rir', rern pino de 
12 (dorey 000000. 
Parágrafo gato: O prazo reoraceadn nese artigo sem% contado o parti da pubranno deste Ni 
AR, r. A denotada anrá posa preeminente do imóvel inedienle aprovação do profiro de 
edriceota. 
Art. s. A ode medusa° da üted no orava deleurinado bem demo aeeraçáo da fealdade. dando 
d0000çSo d versa a erldicaplo implantada sem empresa suloiracão do Podo Público 141~0.1, 
arreará na :cedeu ~emb.:1 e. /móvel e bereedurez existentes 05 ~neta Ft.iblee Murialet 
sem direito adens:SM de i-dizniação a ressantimenlo, a qualearer11101, 'eteal0 algaraÇãa. .
Ari. 6.. A doação será feta dor adice pétka, Date 8 conclusão da da. condicionando-se e não 
alienar a ama doada a broeiros, soe qualquer ama sem prévia eteNtração do Min Púbico 
Munapal 
r. Esta Ler auras em vigor 03 data do sua pciarkaçâo revogados as nposiçães encontrado. 
Arganaz, 19 de novembro de 2007 
HOMERO GUSTAVO RASARA LUZ ROBERTO PUGLIESE 
Secretária- Muniram' de odes. Transportes Prefeito 
e DesenvotiNuento Leia no 
J ,14 
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0. 
/ 
0o00(30 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicai° no Jornal 
MQ\44,- 
Em,- c2 -5 1 O'N 
Ptincionár 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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