norma nº 299/1956

ESTADO DO PARANA’ 7
!
L E I N° 2 9 9
A CÂMARA MDHICIPAÍ, DE ARAPOIIC-AS, ESTADO DO PARAKÁ,
D E C R E T A : ,
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Artigo Io - Pica revigorada a LEI n° 223/fde 26 de fevereiro de
1954, contando-se o prazo de Início de construção o
dia em que a presente LSI for publicada.
Artigo 2o - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a ou￾torgar a escritura de doação ao Banco do Estado do 
Paraná S/A desde que o mesmo apresente o projeto 
do prédio aprovado pela Prefeitura Municipal o o 
contrato firmado com o construtor, e, ainda sob o 
compromisso de ser iniciada'a obra dentro do prazo 
estabelecido nesta lei.
Artigo 3 o - Esta lei entrará ém vigor na data de sua publicação.
Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Gamara Municipal de