| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3453 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. |
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LUIZ RJRPO P Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 000041 LEI N° 3.453, DE 19 DE. NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n°. 01/B da quadra n° 15, com a área de 3.000,00 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa do Prolongamento da Rua Furriel com o lote n° 01/A (Área P.M.A.); desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 01/A (Área P.M.A.) com a distância de 71,92 metros; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o prolongamento da rua Fevereiro com a distância de 33,15 metros e raio de 3,00 metros e desenvolvimento de 4,71 metros; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a Rua Projetada "B", com a distância de 86,44 metros, raio de 3,00 metros e desenvolvimento de 6,41 metros; desse ponto segue confrontando com o prolongamento da Rua Furriel, com a distância de 37,38 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição", destacada da área de 6.998,23 metros quadrados, conforme matrícula n° 10.456 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Santo Antonio de Pádua, sita a Rua Batuquira n° 100 — Vila Bernardo, nesta cidade, inscrita no CNPJ n° 75.283.56410017-45, o lote de terras n° 01/B da quadra n° 15, com a área de 3.000,00 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, descrito no artigo anterior, destinado à construção de um templo religioso e salas para catequese. Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei, Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de novembro de 2007 Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em bal. 1.0 fi reryi, Funcioniária HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano -* PREFEITURA D4 MUNÉCIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 3.433. OU 19 PE NOVIEPR9R0170 7907 Vage sobre a desafMaglo • autoriza a dança° de terreno e MIRRA DIOCESANA DE APUCAPJMA.. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. AR 1°. F. desafetado da uso comum do povo. o Ido de lanas sole 0143 da quadra rP15, com a área de 3.000.00 ne. pleiodo no danam Casa Grade. neste Murenlpio • Comarca_ pertencente em istedeipie de Ampangai, conforme mitiegiardes crimes e contnentaedes: 'Itimeteando num ruem neat00n na divea do lambegarnonto de Flue Furriel cum o lote n° 01/A (Área P.LIAL dam patos segue confrontando com o date lote rf 131/A (Atas P.M.A) coma destanda de 11,02 metro, Cleide poria denoto a ~cerda • angus earrtruntando com re cruá:Imune. de nea Friverolid tem a distância de 33,15 reboa e mia de 3,00 metede e dedierwohininlo dr 4,71 moem dessa pala cbralde a esquerda e *nua confroreadIo mina Rua Projetada 0. coma disillncla do 8PIA4 mens. raio de 3,30 magoe e ditou.. 'medo de Sai nRtres, desse poma segue confromando com o prokrigainenle da Rica Furriel mm a distância de 37,38 ruem ata encontrar o porto de parada ande se dat, inicio a premam descnollo'. destacada da ~e de 0.99k23 ~MN quadrados, ccirdanne matieula ff 10.456 do 1. Serviço Regesini, desta Coma._ Ari. 2°. 000 naloCeadre o Podar Directivo Muniopel a doer a Mira Diresana de Acenem* Pariequia Saio Anta. da Pada,. Ale e Rim Gekiquirs M. MO— Vila Burlado, adila Caule, imo. na CNP./ d. 75.283 564/0017-45, o lota de wenn 0° 01f13 da quadra ni 15. cone a artes Ca 3.000.00 rrP, situe. no Jand/m Casa Grudo, cesta ~dolga e Comarca descolo no adgo anterior. ~nado eansitugo do um templo relgioio o se.. para catequese. An. 3°. A donagilis cornprointne a iscrikar em ~nane urra arde bui de 600.00 m'. num anuo de 18 elude) meses. Radar" (mico. O prazo mencionado nesta ertgo siri cagado e parte da cubem* desta el ArL 4.. A doutrina tornard pomo prsooriarrento do OnOvel rnedarea adremigio do piloto de Art. St A não OAKAAAD da abra nO Orem dotermilado bem urra aliensobe da ferandade. dando desda.o dite., a schficagge Implanuda sem expressa autdtraggo do Pode, Nd. Municipal imoicAA ro Irnedbm revors5d do Irre5vel o bertedodas mister-Cs ao Patrkndrilo P00900 Munkide6 sem arreda a &marido de Menta* ou nessardemole. a qualquer thrlo. /Medo ou 0/000 No. Art. 6°. A tloae50 será feito po, esultima pikelca, opas a comelusâo da abra concreadmaddele a 'do afanar a Orca doada a len:00s, arre qualquer forma. sere citais autnienti ' oSei do Poder. POrfeci Municipal Fut r. Esta Lei ~ara em Opor na data de ~ pateiem:Ao renegaria. as ~Nd orn coneário. Araponga, 19 do novembro de 2007 HOMERO GUSTAVO RASPAM LUI:g ROBERTO FOGLESE Secretário ~Mode de Oeres, Tmeesportes Prateio e Dasenvoilenento Urbano 06GOT2 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS juZtado no Jornal Em,.. rencion Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná