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norma nº 3454/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3454 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À NOVA VISÃO S/C LTDA.
native_id3261

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LUIZ r I OBERTO 2 
Prefeito 
C, 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ei 5 0 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.454, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis à NOVA VISÃO SIC LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTDO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à NOVA VISÃO SIC 
LTDA., estabelecida na Rua Lori, 1440 - Prolongamento do Jardim Panorama, inscrita no CNPJ sob o n° 
01.118.719/0001-94, os seguintes imóveis: 
"Data de terras n° 12-A, prolongamento da rua Japanacim, com área de 1.871,588 
metros quadrados, situada no prolongamento do Jardim Panorama nesta cidade e 
Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa da rua Lori, segue confrontando com a data n° 11 
e a data n° 12 no rumo SE54°06'NW medindo 116,66 m até um outro marco; deste 
ponto confrontando com parte da data n° 04, data n° 05 e parte da data n° 06, da 
• quadra n° 12, do Jardim Império, no rumo NE32°06'SW medindo 15,03 metros até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com a data n° 12-13i, 12-C (rua projetada A), e 
a data n° 12-8, no rumo NW54°06'SE medindo 119,00 metros até um outro marco; e 
finalmente deste ponto, confrontando com a rua Lori no rumo SW23°24'NE medindo 
15,39 metros até o ponto de partida", constante da Matrícula n° 10.368 do 2° Ofício de 
Registro de imóveis, desta cidade e Comarca." 
"Data de terras n° 12, da quadra n° 08, com área de 1.106,15 metros quadrados, 
situada no prolongamento do Jardim Panorama neste município e comarca de 
Arapongas - Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com o 
prolongamento da Rua Japanacim medindo 45,33 m;pelo lado direito com a data n° 
12/1, medindo 24,00 m; pelo lado esquerdo com a data n° 3 e parte da data n° 4, da 
quadra n° 12 do Jardim Império, medindo 24,05 metros; e finalmente aos fundos com 
as datas n°s 6,7,8 e 9, medindo 46,849 metros", constante da Matrícula n° 16.360 do 
2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca." 
"Data de terras n° 12/1, da quadra n° 08, com área de 1.000,08 metros quadrados, 
situada no prolongamento do Jardim Panorama neste município e comarca de 
Arapongas - Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com o 
prolongamento da Rua Japanacim medindo 41,67 metros; pelo lado direito com as 
datas ns. 10 e 11, medindo 24,00 m; pelo lado esquerdo com a data n° 12 medindo 
24,00 metros; e finalmente aos fundos com parte da data n° 2, as datas n°s 3,4 e 5, 
medindo 41,67 metros", constante da Matrícula n° 16.361 do 2° Ofício de Registro de 
Imóveis, desta cidade e Comarca." 
Art. 2° - A donatária se compromete a exercer suas atividades de acordo com os 
objetivos de seu contrato social, bem como a não alienar os imóveis sem prévia e expressa autorização 
do Poder Público, sob pena de terrenos e benfeitorias se reverter ao Patrimônio Público Municipal sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 19 de novembro de 2007. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
• 
A 
00',052 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
LEI N. 3454, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2057 
A ~Ra o Poder Executivo lauricieue a doar ~veio e NOVA V1SÀO SIC LTDA. 
A CEARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTDO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 4.. - Faca aoureaeo o Poder Exeducima blunkipal e dom à NOVA VISÀO S/C LTDA. estabelecido 
no Rua Ltd, 1440 - Pnalceomaenlo do Jardim Forram Insenta no CNPJ sob o a" 01.118.71M001-
94. r se4y0nle2 inerme: 
'DM do M.e n' 12.4. 1.21Cogumenlis do ma .1sommeim. Cum eam de 1.1171.588 
MBOOS quadrados. sikocle no prolongamento do Jorram Panorama nesta debele e 
Corre. do Arapongas, com 8J aegueess ~as o don/mndaglos. addendo em urn 
merco da medeia COMO, n• &Asa da nu Lr" seous coneonleado Coma clara/0'11 
@ e doia re 12 no nono SE54R965141, emendo 11066 m ato um outo mamo: Mala 
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outro marco; deste ganiu confrontando um e dato 0' 12-D, 12-C nua Pmfhteda A), e 
a d818 re 12-8 nano NIN5,P0E0E medida 119,00 molnas até una Outro rliever); 
linelmenle dana ~a 014750 880 Come na Lm 000 rumo SW23.241VE moendo 
13,39 matam a% o ponto de parada', conseente m MaralcuM710.348 do 2' (Zelo de 
Regista da ilmeveks. desta cidade. Canana." 
'Der tf* temas n• 15 da quadra 11. O, cota eme de (.108.15 melros vidradas. 
saram m drotonoecite sio do Jardim Panorama neste trunic100 e ~roa da 
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prOlOugeMB•10 rld Rui Japenourn ememcb 45,73 nnPaln Aldo ~kC, coma 406 
1241. medindo 24.00 rn: pelo lado esaverdo coma data ri' 3 e parra da ceda n• 4. da 
IMOS! e 12 do Á1Ci171 impado. meando 24.05 menos; e ~coro aos fundna aro 
O0 . does rPe 6.7.9 • 9. ~MIO 46.849 matos", corsdarde da &fatiai. re IS asa e, 
Oleio rk Regioa de hndwis, desta cbdade e Çornerca:- 
"Doba de heraa d 12.1, de Quadra no d4 com Ares da 1.000,08 mana quadrados. 
atuada no ~Vadiada 00 Jledin Panaram nesro munic4rio e COMAM& OS 
Arapongas - Paraná, com as ~entoa datas e confrontaffies: pelo Ural COM 
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da!ne 50 12 o 11, medeeln 24,00 rn: poio Pada ea;Nuardo COM 4 =a n• 12 meu á& 
24.00 rrteecx. e ~rente eoe 4.081s com parle dm data n'; as Mas n's 3.1 • 6. 
medindo 41.67 mem', coneCanfe do álatrldola ne 16_361 cici 2' Oficie do negtalt ' n de 
erráveis, demo calada e Comarca.' 
AM. - A ~fio se convencia e exerce, suas eteedades de maxdo oorn 00 objetivos do seu 
contraio soei* bem mima do "nas' os eleveis sem poleia e expressa adodzaçáo do Perlar Público. 
sob peno da lema= oa bereeeadas se reverter cel Pelrindrio Púbico Nurickae sern dedo a 
indondo0o ou ressamenento 
An. r- Esta id entre em rigor no data <1.1 opa publi~o. marejadas es (asp.:m.000 em 0054&'0. 
Arapongas, 19 de npaambro ao 2007. 
LP' 
HOMERO GUSTAVO EMANA LUZ ROBERTO PUGUESE 
Socrelano psl Ia Obras, Transporias Fretem 
e Cosorerohnmereo Urbano 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
nfVU\G4 
...... / 
rImciortário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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