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norma nº 3455/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3455 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMA, ATRAVÉS DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, ATRAVÉS DO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESTENSÃO RURAL - EMATER E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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,:.-Jacretará Executiva 
Publicado no Jornal 
Funcion ria 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 000 O 6 6 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.455, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Referenda Termo de Convênio entre a 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos - SEMA, através do Instituto 
Ambientai do Paraná - IAP, Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento -
SEAB, através do Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER 
e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre a 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, através do 
Instituto Ambiental do Paraná - Secretaria de Estado da -Agriculturas-e do 
Abastecimento - SEAB, através do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural - EMATER e o Município de Arapongas, com objetivo de 
recuperação de áreas de preservação permanente, em especial às de matas 
ciliares, preservando os recursos hídricos e atendendo às metas do Programa Mata 
Ciliar. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de novembro de 2007 
4-12 
LUIZ ROBER :PUGLIESE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICiPt0 DE ARAPONGAS 
Estado dei Perima 
SECRETARIA EXECUTIVA 
lEl H' 7.455 DE 17 DE NOVEMBRO DR 2007 
Retesando Termo de Comvánlo colar o Secreto:da do tríodo do Meio Ambiente e &len... Hídricos - SOMA, atiavei do Insiltdo Amblealot do Paiand - IAP. Secrekrio de Estado do 
AO.".. • do Abadecaremio REAIS, através do ladhea Paranaense de Antsfiviclo 
Técnica e Extensão Remi -ENATE/ e o Município de Arapongas. 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E Et/ PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LET: 
Ari. t•. Eco referendado o Tonna de Convento celettodo entre o Soerei oda de Criado do 
Meio Anatam* • Aird.ireas /talcos - SOMA. através do Instituto ~Mal do Paraná - 
Marafado de Estado do Agrieurura e do Abcadecknento - SOAS através do trarthea 
Paranaense da AssIstEncia Nicrico e Esterado Rural EMATER e o Município de Arapongas 
com obi'01,Vo de recuptucçao de atoas de preserva-0m perrnonore em Diriceadl as de ivera cearei, preservando os recursos trincos 0 otandendo 6s meias do Provi:una Mofo 
C. 
Art. - ate Lei enlicid em Vigor nu doto de sua publicação. revogadas as disposições ern comadre, 
Arapongas. 19 de novembro de 2007 
LUIZ ANTONIO GiOCONDO LLIE HCeooto PLIGUESE Secretddo Municipal de ~UI-rindo Proferia L 
Funcionário 
4 
d - 
0 00067 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
8 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
publicado no Jornal I 
. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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