| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMA, ATRAVÉS DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, ATRAVÉS DO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESTENSÃO RURAL - EMATER E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 3262 |
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,:.-Jacretará Executiva Publicado no Jornal Funcion ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 000 O 6 6 Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.455, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 Referenda Termo de Convênio entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, através do Instituto Ambientai do Paraná - IAP, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, através do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, através do Instituto Ambiental do Paraná - Secretaria de Estado da -Agriculturas-e do Abastecimento - SEAB, através do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Município de Arapongas, com objetivo de recuperação de áreas de preservação permanente, em especial às de matas ciliares, preservando os recursos hídricos e atendendo às metas do Programa Mata Ciliar. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de novembro de 2007 4-12 LUIZ ROBER :PUGLIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICiPt0 DE ARAPONGAS Estado dei Perima SECRETARIA EXECUTIVA lEl H' 7.455 DE 17 DE NOVEMBRO DR 2007 Retesando Termo de Comvánlo colar o Secreto:da do tríodo do Meio Ambiente e &len... Hídricos - SOMA, atiavei do Insiltdo Amblealot do Paiand - IAP. Secrekrio de Estado do AO.".. • do Abadecaremio REAIS, através do ladhea Paranaense de Antsfiviclo Técnica e Extensão Remi -ENATE/ e o Município de Arapongas. A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E Et/ PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LET: Ari. t•. Eco referendado o Tonna de Convento celettodo entre o Soerei oda de Criado do Meio Anatam* • Aird.ireas /talcos - SOMA. através do Instituto ~Mal do Paraná - Marafado de Estado do Agrieurura e do Abcadecknento - SOAS através do trarthea Paranaense da AssIstEncia Nicrico e Esterado Rural EMATER e o Município de Arapongas com obi'01,Vo de recuptucçao de atoas de preserva-0m perrnonore em Diriceadl as de ivera cearei, preservando os recursos trincos 0 otandendo 6s meias do Provi:una Mofo C. Art. - ate Lei enlicid em Vigor nu doto de sua publicação. revogadas as disposições ern comadre, Arapongas. 19 de novembro de 2007 LUIZ ANTONIO GiOCONDO LLIE HCeooto PLIGUESE Secretddo Municipal de ~UI-rindo Proferia L Funcionário 4 d - 0 00067 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná • 8 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS publicado no Jornal I . Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná