| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA EXERCÍCIO DE 2007. |
| native_id | 3264 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Funcion ria LUIZ RO ERTO PUGLIESE 1"...—e Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração becretará Executiva Publicado no Jornal Tajurri‘à--1 Em c.L—I11.._ULrl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 000083 LEI N° 3.457, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para a exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 1030100032.02113.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 310.000,00 Fonte de Recurso 01303 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030500102.030/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 31310 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.023/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros P.Juridica R$ 310.000,00 Fonte de Recurso 31302 1030500102.030/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros P.Juridica R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 31310 a Art. 3° - Fica convalidado a parte correspondente equivalente estabelecida nos artigos 1°. e 2 ° do Decreto n°. 288/07, de 29 de maio de 2007. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 29/05/2007, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de novembro de 2007 PREFEITURA DO MUNICIFNO DE ARAPONGAS Ema& d. Parada LEI N. 3,451_PE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 Mesa. a Onda Encurvo likrnlelpe• • arahrte •110001 d. Cnk010 Adlciorad E10 ahati~ da Arapongas, pata o anara010 da 2047. 4.1114 no01440000 A erlaiAlia ~Ai OE .4.01004GA.1. ES3020 DO Pk0114/1. DECRETOU. E EU. ~EITO 111114101PAL, SANC•0110 A SEGIIImE UD, Mv- Fka o Fed. 0J•ea...0 eda.va0 a alia no 0 2007. Gredas ~I Especial. Mor de RI 0 • 40 hanklOn tls A••••••• 00,,•0410 de 0403.00 (011~1•1 • 40 n• o. mó.. ~0~ 0300 -SECAZTARIALLAYICP•L 130 501330 MOI - ~Geral- aC n• 2002030 1330100032.01/33, 41- Sctweraedu 3,•••• _ Farde de Hours. 01303 ..... RS 3100040 0902 -Findo ~de Seiree 103003012203313 3 50 - %Mb-- Me de acarar 31310 1011 MODO adt r . Para da cceartaa ao medir, auedmaao na Migo Mar., arel0 40 dn 111a003 corro recrenroa na f 5810.10.. ~0 49 arra. onrarnenteriaa, a sedar. . Parre21043 VI, Cem II. da Lel 7eoe 000 4320•11. a anulo(]p parcial da, 310(4)0•• 0000 -SEC110-roink MU111010.11. pE 3.1,013E 0531 - Dana, Geral- EC .1230003 0502- Darb launiuçad de .5•41e 1020~320230.3 3430 -Outot 9rbwm Teree.....kakka Ra. de ama:331303 00.4.110 Recr. 31310 133 C00.00 Arr. r • P. 034•000• • 1 001. ce..23.30•111~3.151.1edel• 1 .. • 2. do Oecnan rr1, 200020 de 39 Or 2043 lrs ,11 • Eete bi negra em viger r••••• de eu ~Ga lendo...e abam remem. • 200/2007, rapam= et dwasiçÕes em hntalln LUIZ ANTONIO Gra:01400 549,10¡310+0100. Admialerapky Anaong. 19 de 2007 LUIZ PODERIO,PL11311-E Preke Fa 313 020.03 A 000084 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná --- 8 411 9 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ,ULELV".Nab.. . .... ........... .11...... ........... • • .................... ................ ..... 4 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná